1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO AO ERRO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMEN
TO. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em ação ajuizada por beneficiária do INSS, alegando nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e irregularidade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação ou vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se a autora faz jus à repetição de indébito e à indenização por danos morais em razão dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade não é violado quando o recorrente reitera fundamentos já expostos na inicial, desde que haja impugnação específica à sentença. 4. A Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º, autoriza expressamente a contratação de cartão de crédito consignado com desconto do valor mínimo da fatura em benefício previdenciário, desde que haja anuência do contratante. 5. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII, não afasta a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme CPC/2015, art. 373, I, e precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 6. A contratação foi realizada por biometria facial e apresentação de documento oficial, conferindo segurança à formação do negócio jurídico. 7. A ausência de uso do cartão não invalida o contrato, pois o saque do valor disponibilizado caracteriza a utilização da modalidade pactuada. 8. Não restou comprovada falha no dever de informação nem vício de consentimento, sendo legítima a contratação digital e regular a cobrança. 9. Inexistindo ilícito contratual ou falha na prestação do serviço, não se configuram danos morais indenizáveis nem cabimento de repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado por biometria facial e documento oficial é válida e eficaz. 2. O ônus da prova do vício de consentimento ou da falha no dever de informação incumbe ao consumidor. 3. A ausência de uso do cartão não invalida o negócio jurídico quando há saque do valor disponibilizado. 4. Não se configuram danos morais ou repetição de indébito quando não há irregularidade na contratação ou nos descontos efetuados. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III e VIII; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()
2 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/1995, art. 89. RECUSA MINISTERIAL FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL E POSTERIOR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RETOMADA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARA ANÁLISE DA TESE REMANESCENTE RELATIVA AO CTB, art. 306. ACOLHIMENTO. AFASTADA A QUESTÃO PREJUDICIAL RECONHECIDA ANTERIORMENTE, SURGE A NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS À SECRETARIA.
I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do juízo da Vara de Delitos de Trânsito que determinou o prosseguimento do feito, em razão da recusa do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do processo ao acusado, fundamentada na existência de outra ação penal e condenação anterior. A defesa requereu a reavaliação da negativa do sursis processual, alegando violação do princípio da presunção de inocência e do direito ao contraditório, além de um pedido subsidiário para a retomada do julgamento da apelação relacionada ao delito do CTB, art. 306.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da suspensão condicional do processo diante da recusa do Ministério Público, considerando a existência de outra ação penal e a posterior condenação do acusado, e se deve ser retomado o julgamento da apelação para análise da tese remanescente relativa ao CTB, art. 306.III. Razões de decidir3. A recusa do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do processo foi fundamentada na existência de outra ação penal e condenação anterior, o que impede a concessão do benefício.4. A defesa não alegou a inadequação da negativa ministerial no momento oportuno, resultando em preclusão do pleito.5. A existência de outra ação penal, mesmo sem trânsito em julgado, é suficiente para afastar o oferecimento do sursis processual, conforme a Lei 9.099/1995, art. 89.6. O pedido subsidiário de retomada do julgamento da apelação foi acolhido, pois a questão prejudicial foi superada com a impossibilidade de concessão do sursis, permitindo a análise dos demais pleitos defensivos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a determinação de retomada do julgamento da Apelação 0023288-53.2019.8.16.0013.Tese de julgamento: A recusa do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do processo, fundamentada na existência de outra ação penal e condenação anterior, é válida mesmo que a condenação não tenha transitado em julgado, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 89; Código de Trânsito Brasileiro: CTB, art. 306.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 648.333, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.05.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidmantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0012120-12.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.11.2025; Súmula 696/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de suspensão condicional do processo feito pela defesa não pode ser aceito, porque o Ministério Público já havia negado esse benefício devido a uma condenação anterior do acusado, que ainda estava em andamento. A defesa não apresentou sua objeção a essa negativa no momento certo, o que fez com que o pedido não fosse aceito. No entanto, o Tribunal também decidiu que é necessário retomar o julgamento de um outro pedido que estava pendente, relacionado a uma acusação específica, para que a defesa possa ter a chance de apresentar seus argumentos sobre isso. Assim, o Tribunal mandou que os autos do caso fossem enviados novamente para análise.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOBRE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RÉU VAGNER. AFASTAMENTO. ARGUMENTAÇÃO QUE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA DE ROUBO MAJORADO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. CONCRETIZAÇÃO DA GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR EXIGUIDADE DE PROVAS (APELANTE VAGNER). NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, PELA DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. TESE DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. condenação mantida. INTENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES PELO RÉU VAGNER. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELACIONADA AO CONCURSO DE AGENTES (RÉU VAGNER) REJEIÇÃO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO OFENDIDO EVIDENCIANDO QUE O SENTENCIADO, NA COMPANHIA DE MAIS UM INDIVÍDUO, DEU VOZ DE ASSALTO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA E CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DELAÇÃO DO CORRÉU. MAJORANTE MANTIDA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA COMUM AOS APELANTES. PRIMEIRA FASE. ACUSADO RAFAEL PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS DAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIOS PENAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXASPERADA PARA AMBOS OS DENUNCIADOS. VALOR ECONÔMICO DO BEM PODE SER CONSIDERADO DESFAVORAVELMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA ATENUAR A PENA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EMPREGO DE PARÂMETRO DIVERSO DE 1/6 (UM SEXTO), LARGAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO RÉU VAGNER CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU RAFAEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos contra sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus RAFAEL LEOCADIO DA COSTA e VAGNER GOMES CORREIA como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para a condenação dos réus pelos crimes de roubo majorado, considerando os recursos de apelação interpostos e os argumentos da defesa sobre a insuficiência probatória. III. Razões de decidir 3. Conquanto o i. representante do Ministério Público tenha apontado, em contrarrazões, ofensa ao princípio da dialeticidade, em relação ao recurso do réu Vagner verifica-se que a defesa declinou de forma satisfatória os motivos pelos quais busca reforma da r. sentença.4. Não prospera a tese do Parquet de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando a peça apresentada pela defesa traz em seu bojo as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão vergastada, garantindo-se, ainda, plenamente o exercício do contraditório.5. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo majorado, descrito na denúncia e inserido no art. 157, §2º, II, do CP.6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam em Juízo, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório.8. A delação de corréu tem valor probatório, ganhando relevância nas hipóteses em que guarda consonância com os demais elementos angariados aos autos.9. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado10. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.11. Nos termos da jurisprudência do STJ, «condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).12. A motivação adotada na sentença é suficiente a ensejar a negativação do vetor conduta social, porquanto o fato de ter cometido o delito enquanto estava em liberdade provisória demonstra o desapreço do réu pela ordem jurídica, a revelar comportamento arredio à organização social e à autoridade do Poder Judiciário, merecendo maior reprovação.13. Nos termos das narrativas apresentadas, é notável que incorreram na prática delitiva dois agentes, o que enseja o reconhecimento da majorante do concurso de pessoas.14. A grave ameaça necessária para configurar o delito de roubo pode ser traduzida em gestos, atitudes ou palavras que sejam capazes de incutir medo nas vítimas, devendo ser aferida no caso concreto.15. Assiste razão no que se refere ao pleito de alteração da fração adotada para atenuar a pena em razão da circunstância legal da confissão espontânea, posto que o fundamento adotado não evidencia motivação idônea para adoção de fração diferente de um sexto, largamente admitida pela jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e tese 16. Recurso do réu Vagner conhecido e não provido e recurso do réu Rafael conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura ao apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.»______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001110-07.2023.8.16.0196 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.09.2025), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000119-55.2019.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 20.09.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009655-11.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.10.2023), (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 31.08.2022), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000940-80.2021.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.03.2025), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009362-85.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001538-23.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 07.03.2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031005-89.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.06.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030797-07.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.02.2026)... ()