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Doc. ADM Direito 241.2090.8789.2639

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Ciência da origem ilícita do bem. Suficiência probatória. Impossibilidade de reexame de provas. Pena-Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante de confissão espontânea. Incidência da súmula 231/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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