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Doc. ADM Direito 210.6091.9255.7499

1 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no agravo em recurso especial da decisão que não conheceu do recurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6091.0361.5691

2 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Lavagem de ativos. Corrupção ativa. Associação criminosa. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Preclusão. Pretensão de reconhecimento de suspeição/impedimento de magistrado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Nulidade por incompetência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba. Conexão. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Competência por prevenção. Relativa. Súmula 706/STF. Condenação baseada exclusivamente na palavra de colaborador. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Arguição de ilicitude das provas resultantes dos termos de acordo de colaboração premiada. Impugnação do ajuste por terceiro delatado. Ilegitimidade. Negócio jurídico personalíssimo. Atipicidade de conduta do delito de associação criminosa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Questões novas não delineadas nas razões do especial. Limite da devolutividade. Inovação recursal. Reparação de dano. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata aos processos cujas sentenças foram proferidas após a sua vigência. Redução de quantum fixado na origem. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6091.2691.4616

3 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Crimes de associação criminosa e corrupção ativa. Pleito de absolvição. Depoimentos dos colaboradores. Suposta ausência de prova de corroboração. Contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8310.9292.6861

4 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual cumulada com lucros cessantes e perdas e danos. Atraso na entrega de imóvel. Juros de mora. Termo inicial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Termo final. Divergência jurisprudencial não comprovada. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9200.9322.6882

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação lava jato. Crimes de associação criminosa e corrupção ativa. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Erro material. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9200.4351.5445

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0011.0515.8904

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Lavagem de ativos. Corrupção ativa. Associação criminosa. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3311.1161.3531

8 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Lavagem de ativos. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Interceptação telemática. Anulação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Nulidade por derivação. Oitiva das testemunhas. Nulidade de ato processual. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Teoria da cegueira deliberada. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Dolo. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Perda do objeto. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Alegada violação da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Pleito de aplicação de minorante na fração máxima. Natureza endoprocessual. Reexame da prova. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5191.2562.7735

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8080.3792.2946

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Causa de diminuição. Colaboração do acusado. Inexistência de similitude fática com o aresto paradigma. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

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