2 - TJPR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA E DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (A) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NAS AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DESSA NATUREZA (RE Acórdão/STF). PROPOSITURA DA DEMANDA ANTES A ENTRADA EM VIGOR DA Medida Provisória 513/2010 (26/11/2010). AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DA REFERIDA DATA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANIFESTADO EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES TITULARES DE APÓLICES DO RAMO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TESE 1.1 DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.011/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ELES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA MANTIDA, EM PARTE. (B) PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES TITULARES DE APÓLICES DO RAMO PRIVADO. REGRA DO CPC, art. 1.013, § 3º. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS IMÓVEIS DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. OFÍCIO ENCAMINHADO PELA COHAPAR INFORMANDO QUE AS APÓLICES DOS AUTORES SÃO VINCULADAS A OUTRA SEGURADORA (COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS). APÓLICES DO RAMO PRIVADO (RAMOS 61/65 E 68). INEXISTÊNCIA DE «POOL» DE SEGURADORAS, QUE É RESTRITO A APÓLICES DO RAMO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO NA FORMA DO CPC, art. 338. CONTESTAÇÃO APRESENTADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 14). ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS AUTORES TITULARES DE APÓLICES DO RAMO PRIVADO.(D) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, art. 85, § 2º), OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBA SEM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL (CPC/2015, art. 98, § 3º).RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS AUTORES TITULARES DE APÓLICES DO RAMO PRIVADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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