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Doc. ADM Direito 950.8175.1236.0875

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI, art. 18, I 5.474/68. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA DE PENHORA DE VEÍCULO. VERIFICAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 107.1739.6581.9667

2 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA E DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (A) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NAS AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DESSA NATUREZA (RE Acórdão/STF). PROPOSITURA DA DEMANDA ANTES A ENTRADA EM VIGOR DA Medida Provisória 513/2010 (26/11/2010). AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DA REFERIDA DATA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANIFESTADO EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES TITULARES DE APÓLICES DO RAMO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TESE 1.1 DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.011/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ELES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA MANTIDA, EM PARTE. (B) PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES TITULARES DE APÓLICES DO RAMO PRIVADO. REGRA DO CPC, art. 1.013, § 3º. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS IMÓVEIS DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. OFÍCIO ENCAMINHADO PELA COHAPAR INFORMANDO QUE AS APÓLICES DOS AUTORES SÃO VINCULADAS A OUTRA SEGURADORA (COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS). APÓLICES DO RAMO PRIVADO (RAMOS 61/65 E 68). INEXISTÊNCIA DE «POOL» DE SEGURADORAS, QUE É RESTRITO A APÓLICES DO RAMO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO NA FORMA DO CPC, art. 338. CONTESTAÇÃO APRESENTADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 14). ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS AUTORES TITULARES DE APÓLICES DO RAMO PRIVADO.(D) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, art. 85, § 2º), OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBA SEM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL (CPC/2015, art. 98, § 3º).RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS AUTORES TITULARES DE APÓLICES DO RAMO PRIVADO.

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Doc. ADM Direito 626.2766.9871.6073

3 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 12.850/13. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS - PACIENTE QUE, EM TESE, INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM O OBJETIVO DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI QUADRO DE SAÚDE SENSÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DE ORIGEM ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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