1 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - MÉRITO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - BOLETIM DE
OCORRÊNCIA - FÉ PÚBLICA - COMPROVADA A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PELO ACIDENTE, MEDIANTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS - DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - A EXISTÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL DISCRETA, SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORAL, AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - INDEFERIMENTO MANTIDO - DANO MORAL - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. art. 38-A C/C art. 53, II, ALÍNEA ‘C’, AMBOS DA LEI 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO FORM
ULADO NA ORIGEM, POR CONSEGUINTE, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTADO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉNICA PARA CONSTATAR O DISPOSTO NOS arts. 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 2 DE 1994. MATÉRIA COM DIVERSOS ELEMENTOS TÉCNICOS. LAUDO PERICIAL QUE SERVE PARA DAR MAIOR CONVICÇÃO AO JULGADOR E PARA RESGUARDAR/CERTIFICAR AS APURAÇÕES REALIZADAS PELOS AGENTES AMBIENTAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRapelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinTA (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. «DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL». PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, VII
I, E LEI 5.474/1968, ART. 18, I). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC/2015, art. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DA CREDORA NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, LAVRADO TERMO DE PENHORA DE VEÍCULO DE UM DOS EXECUTADOS. CONDIÇÃO INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PRESCRIÇÃO AFASTADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS DE RECURSO ANTERIORMENTE PROPO
STO E JULGADO. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DE RECORRER. 2. PLEITO PARA QUE SEJA REFEITA A CITAÇÃO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO ENFRENTADA EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO EM DECISÃO LANÇADA NOS AUTOS CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado. 1.2. A defesa busca, preliminarmente, o reconhecimento das nulidades referentes à abordagem policial, à cadeia de custódia e à ausência de exame de corpo de delito. No mérito, pretende a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, a redução da carga corpórea e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Postula, ainda, a fixação de honorários pela atuação em segundo grau.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a intervenção policial foi legítima; (ii) se ocorreu a quebra da cadeia de custódia da prova; (iii) se pode ser declarada a nulidade parcial da sentença por ausência de exame de corpo de delito; (iv) se é possível desclassificar a conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; (v) se a pena-base pode ser reduzida ao mínimo legal; (vi) se é viável afastar a agravante da reincidência ou retificar a respectiva medida de incremento; (vii) se o réu faz jus ao redutor do tráfico privilegiado; (viii) se é cabível o abrandamento do regime prisional ou a substituição da carga corporal por restritivas de direitos. III. Razões de decidir3.1. A abordagem policial foi legítima, pois havia fundada suspeita da prática delitiva, o que foi confirmado por meio da apreensão de 20 g (vinte gramas) de crack na posse do apelante.3.2. Não se identificou a quebra da cadeia de custódia da prova, pois a documentação e os laudos apresentados garantem a sua integridade.3.3. O princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, exige demonstração concreta de prejuízo para que se reconheça a nulidade de ato processual. A ausência de laudo de exame de lesões corporais não autoriza a nulidade parcial da sentença, quando não se comprova violação à ampla defesa ou prejuízo à instrução criminal.3.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral colhida na etapa administrativa e judicial.3.5. Não ficou demonstrado nos autos que os entorpecentes se destinavam exclusivamente para o uso próprio. Além disso, a condição de usuário do apelante não exclui a posse de droga para o repasse a terceiros.3.6. A pouca quantidade de substância ilícita de natureza nociva não justifica o aumento da pena basilar, na medida em que não extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.7. A agravante da reincidência foi corretamente empregada, dado à condenação com trânsito em julgado em data anterior ao crime em exame. O respectivo quantum de acréscimo foi mantido, porque a medida estabelecida pelo julgador a quo foi mais benéfica ao réu se comparada ao pedido da defesa para incidir a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. 3.8. A reincidência do réu impede a concessão da causa especial de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.3.9. Ao réu reincidente condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, arbitra-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena (CP, art. 33, § 2º, «a» e «b»). 3.10. A carga corporal estipulada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão não pode ser substituída por restritiva de direitos (CP, art. 44).3.11. Arbitra-se verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena imposta.Tese de julgamento: (i) a abordagem policial é considerada legítima quando há fundadas suspeitas, como o nervosismo do réu ao se deparar com a viatura dos guardas municipais e a tentativa de esconder os narcóticos em suas mãos; e (ii) a condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a prática do crime de tráfico de drogas, de modo que é suficiente a apreensão de substâncias ilícitas para caracterizar a traficância._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘b’ e 44, II, Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4ª, 50, § 3º e CPP, arts. 158-A, 244 e 563)Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/4/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/09/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002392-17.2022.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 07.07.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000051-52.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 04.08.2025.... ()
7 - TJPRDireito processual civil. Apelação Cível. Cobrança de dívida e validade de assinatura eletrônica em contrato bancário. Recurso de apelação não provido, mantendo a sentença recorrida e majorando os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor do autor no valor de R$ 353.517,70, e condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e questiona a validade da prova que embasa a ação monitória, argumentando a ausência de assinatura e a abusividade na cobrança de juros e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e se a prova escrita apresentada possui condições de atingir força executiva, considerando a alegação de falta de assinatura e a validade da cobrança de juros e multa.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide foi justificado pela conclusão da instrução processual, não havendo cerceamento de defesa.4. O Apelante teve oportunidade de defesa nos embargos à execução, não demonstrando a desconstituição da prova escrita que embasa a monitória.5. A assinatura eletrônica, quando acompanhada de mecanismos seguros de identificação, confere eficácia jurídica ao contrato.6. Os juros de mora e a multa foram previstos no contrato de adesão, não havendo impugnação específica dos critérios de cálculo apresentados pelo Autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantida a sentença recorrida e majorados os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A produção de prova pericial em ação monitória é desnecessária quando a matéria em análise pode ser comprovada por meio da documentação já apresentada nos autos, sendo suficiente para o julgamento antecipado da lide._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 373, I, 341, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 14.063/2020, arts. 3º e 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0033280-45.2023.8.16.0030, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Sub. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C. Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0011184-89.2024.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª C. Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0003581-44.2023.8.16.0083, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C. Cível, j. 02.12.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo Apelante não foi aceito e manteve a decisão anterior, que reconheceu a dívida de R$ 353.517,70 do Apelante para com o Banco do Brasil. O Apelante pediu uma perícia contábil e alegou que não havia documentos que comprovassem a contratação do crédito, mas o tribunal entendeu que já havia provas suficientes nos autos e que a dívida era válida. Além disso, o tribunal afirmou que a cobrança de juros e multa estava de acordo com o contrato. Por isso, o Apelante foi condenado a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, que foram aumentados para 12% do valor da condenação.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE RESERVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROGRESSÕES CUJA CONCESSÃO PRESSUPÕE O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL 591/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RETIFICADA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a nulidade do negócio jurídico, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. O pedido de indenização por danos morais não foi acolhido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e se há necessidade de majoração dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR Os descontos indevidos sobre verba alimentar de aposentadoria configuram violação à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por danos morais. A majoração dos honorários sucumbenciais fixados não procede, vez que estes foram fixados de acordo com os critérios dispostos no art. 85, §2º do CPC, ante a baixa complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de contratação válida autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e a condenação por danos morais, especialmente em se tratando de consumidor idoso e hipervulnerável. A indenização deve ser arbitrada tendo-se em mente a gravidade da ofensa e o princípio da uniformização das decisões do Colegiado. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, §2º; CC, art; 406; Tema 1.368 do STJ; Tema 1.059 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006490-78.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 16.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013419-30.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012811-32.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.06.2025.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FEITO QUE TRAMITOU NO JUÍZO COMUM. SEM PREJUÍZO PELO PROCEDIMENTO ADOTADO. COMARCA DE JUÍZO ÚNICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CPC, art. 277. APROVEITAMENTO DOS ATOS E DA SENTENÇA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS NO PRIMEIRO GRAU. LEI 9.099/1995, art. 55. MÉRITO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUTORA HUMILHADA COMO PROFISSIONAL E COMO PESSOA. AMBIENTE DE TRABALHO «TÓXICO». ROBUSTA PROVA DOS AUTOS. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$30.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O assédio moral, numa suma doutrinária, se configura quando uma pessoa (ou grupo de pessoas) se vê ofendida por condutas comissivas ou omissivas, indevidamente perpetradas, normalmente de forma sistemática e contínua, de forma consciente pelo perpetrante ou pelos perpetrantes, independentemente de dolo de humilhar.2. In casu, a autora, como enfermeira concursada, em atuação junto a técnicas de enfermagem, foi achacada de maneira consciente e continuada quanto a seu trabalho (não tendo cooperação nos trabalhos distribuídos) e a sua pessoa (tendo, por exemplo, sua comida jogada no lixo).3. Testemunhas comprovaram de maneira verossímil que o caso, sistemático e afetando todo o ambiente, foi levado a diferentes coordenações da unidade de saúde.4. Não foi demonstrada nenhuma atuação pela Administração, cuja responsabilidade, demonstrados ato ilícito e dano, é objetiva (art. 37, § 6º da CF/88).4 Recurso provido para se reconhecer o assédio. Configurado tal ato ilícito administrativo, devida é a indenização, pelo que se fixa a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais).... ()
11 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR ESCRITURA PÚBLICA SEM REGISTRO. ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO EM RELAÇÃO À PENHORA. EMBARGADO QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir constrição judicial sobre imóveis adquiridos por escritura pública de compra e venda, sem registro, mas com alegação de posse legítima e boa-fé, anterior ao ajuizamento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro impede a oposição de embargos de terceiro; (ii) estabelecer a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR.A ausência de registro não obsta a oposição de embargos de terceiro, conforme CPC, art. 674 e Súmula 84/STJ, desde que comprovada a posse legítima ou domínio e a boa-fé do adquirente.Documentos juntados (escrituras públicas, ITBI, recibos, certidões e comprovantes de IPTU) demonstram aquisição onerosa e anterioridade à execução, afastando presunção de legitimidade da constrição.Não configurada nulidade da sentença por violação ao art. 489, §1º, do CPC, pois houve enfrentamento das questões necessárias ao deslinde da controvérsia.Quanto à sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade (Súmula 303/STJ e Tema 872/STJ), impondo ao embargado que resistiu ao levantamento da constrição, mesmo após ciência da transmissão de propriedade, a responsabilidade pelos honorários advocatícios.Majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO DESPROVIDO.____Tese de julgamento: 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em posse decorrente de escritura pública de compra e venda, ainda que desprovida de registro, desde que comprovada a boa-fé e a anterioridade da aquisição. 2. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o embargado que insiste na manutenção da constrição após ciência da transmissão do bem.___Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674, 489, §1º, e CPC, art. 85, §11; CC, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/10/2022, DJe 20/10/2022; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7/6/2022, DJe 13/6/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28/11/2022, DJe 2/12/2022; AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13/10/2025, DJEN 17/10/2025; Súmulas 84, 303 e 375/STJ; Tema 872/STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026053-65.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.07.2024 e TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz - j. 15.10.2025.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTO À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL Acórdão/STJ; RCL 69156 AGR/PR; RCL 51091/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46 E 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 8 DO FONAJE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II DA Lei 9.099/1995 - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006406-42.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 27.03.2024).RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 8 DO FONAJE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II DA Lei 9.099/1995 - SENTENÇA ANULADA.Recurso do reclamado prejudicado. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010966-90.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.11.2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 396. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008453-47.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025).
15 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DE VEÍCULO E DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, na qual o autor, proprietário de veículo, alegou que a ré, associação de proteção veicular, não realizou os reparos após acidente e não forneceu informações adequadas, resultando na necessidade de aquisição de outro automóvel. O autor requereu a devolução do veículo reparado ou o pagamento por perda total, além de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a perda total do veículo e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais deve ser mantida diante das alegações de ilegitimidade ativa e de inexistência de perda total do bem. III. Razões de decidir 3. O autor possui legitimidade ativa para pleitear a indenização, pois é o contratante do serviço de proteção veicular e sofreu os prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. 4. O laudo pericial concluiu que o veículo estava impróprio para rodagem, com vícios insanáveis, justificando a declaração de perda total. 5. A condenação por danos morais foi fundamentada na longa espera e na entrega de um veículo inutilizável, configurando ofensa a direito da personalidade. 6. As astreintes foram mantidas devido ao descumprimento de ordens judiciais, sendo a apelante responsável por toda a cadeia de serviços. 7. Os pedidos subsidiários da apelante foram rejeitados, pois não assiste ao recorrente o direito invocado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: Em contratos de proteção veicular, a legitimidade para pleitear a reparação de danos é atribuída ao associado, independentemente da titularidade do veículo no registro de propriedade, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 479 e 537, § 1º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 1º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1761095, Rel. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 20.09.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006949-55.2019.8.16.0001, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 19.06.2023.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGADA AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE DAS Súmula 84/STJ. Súmula 375/STJ. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento de penhora incidente sobre veículo automotor, sob o fundamento de insuficiência probatória quanto à alegada aquisição anterior à constrição, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a embargante comprovou a aquisição e a tradição do bem móvel em momento anterior à penhora; (ii) estabelecer se é possível afastar a constrição com base nas Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ diante da fragilidade probatória.III. Razões de decidir3. Incumbe ao embargante demonstrar, ainda que sumariamente, a posse ou propriedade do bem e sua condição de terceiro, nos termos dos CPC, art. 674 e CPC art. 677, observado o ônus do CPC, art. 373, I.4. A declaração de venda apresentada possui eficácia probatória limitada por ser unilateral, extemporânea e posterior à constrição, não sendo suficiente para comprovar a tradição perante terceiros.5. O conjunto probatório revela inconsistências relevantes, como a origem do pagamento vinculada a financiamento em nome de terceiro e a divergência quanto à titularidade de veículo supostamente adquirido na mesma negociação.6. A existência de confusão patrimonial entre a embargante, seu sócio e pessoa jurídica fragiliza a alegação de aquisição individual do bem.7. A ausência de documentos contemporâneos à suposta compra e venda, como comprovantes de pagamento, contrato formal ou prova da posse contínua, impede a formação de juízo seguro acerca da tradição.8. A Súmula 375/STJ pressupõe a comprovação da alienação, sendo inaplicável quando não demonstrada a própria aquisição do bem.9. A Súmula 84/STJ, ainda que aplicável por analogia a bens móveis, não dispensa a prova da tradição, a qual não foi produzida de forma suficiente no caso concreto.10. A inexistência de prova da tradição inviabiliza o reconhecimento da transferência da propriedade, mantendo o bem no patrimônio da executada à época da penhora.11. A manutenção da sentença impõe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese11. Recurso desprovido.... ()
17 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica contra a mulher, lesão corporal e ameaça. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Santa Helena que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, ambos no contexto de violência doméstica, fixando pena privativa de liberdade em regime aberto e indenização em valor equivalente a um salário-mínimo. O apelante requer a nulidade da audiência de instrução, a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato e o afastamento da embriaguez como circunstância agravante na dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a nulidade da audiência de instrução por ausência de informação à vítima sobre a Súmula 50/FONAVID, a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato diante da ausência de exame pericial, e o afastamento da embriaguez voluntária como causa de aumento da pena.III. Razões de decidir3. O Enunciado 50 do FONAVID não possui força normativa nem cria direito subjetivo para a vítima recusar depoimento, não havendo nulidade na audiência de instrução.4. A materialidade do crime de lesão corporal foi comprovada por auto de constatação provisória, boletim de ocorrência e depoimentos, dispensando-se exame de corpo de delito formal.5. A desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato é inviável diante da comprovação de lesões visíveis e provas testemunhais.6. A embriaguez voluntária do acusado é circunstância que agrava a culpabilidade e justifica a fixação da pena acima do mínimo legal.7. Deve ser fixado honorários advocatícios recursais para a defensora dativa, pagos pelo Estado, em valor compatível com a simplicidade da demanda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ausência de exame de corpo de delito não implica nulidade do processo, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria por outros meios de prova, como depoimentos, auto de constatação provisória e registros fotográficos, para manutenção da tipificação do crime de lesão corporal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; CPP, art. 201; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º; CP, art. 33, § 3º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004580-18.2024.8.16.0097, Rel. Desembargadora Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004947-51.2023.8.16.0170, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000628-89.2022.8.16.0165, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por agredir e ameaçar sua companheira. A defesa pediu para mudar o crime para um delito mais leve e alegou que a vítima não foi informada sobre um direito de não falar na audiência, além de pedir para tirar a embriaguez como motivo para aumentar a pena. O tribunal entendeu que a vítima não precisava ser avisada desse direito, porque isso não é uma regra obrigatória, e que as provas mostram que houve agressão com lesões, mesmo sem exame médico formal. Também decidiu que o fato de o acusado estar bêbado no momento do crime pode ser considerado para aumentar a pena. Por isso, manteve a condenação e a pena dada pelo juiz de primeira instância, e fixou um valor para pagar os honorários da advogada que defendeu o acusado no recurso.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURAS. PARTE AUTORA IDOSA, COM MAIS DE 80 ANOS DE IDADE. PEDIDO EXPRESSO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. CPC, art. 429, II. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por pessoa idosa, sob o fundamento de validade dos contratos de empréstimo consignado apresentados pela instituição financeira. A parte autora alegou jamais ter celebrado os contratos, sustentando a existência de assinaturas grosseiramente falsificadas e requerendo, desde a fase de réplica e especificação de provas, a aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ e a realização de perícia grafotécnica, pedidos indeferidos pelo juízo singular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora para comprovar a falsidade das assinaturas constantes dos contratos bancários apresentados pela instituição financeira, circunstância que impediria o julgamento antecipado da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia dos autos reside justamente na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos bancários, tendo a parte autora impugnado especificamente os documentos apresentados pela instituição financeira e alegado fraude contratual.4. Nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ, compete à instituição financeira comprovar a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos por ela produzidos.5. A realização de perícia grafotécnica mostrava-se imprescindível ao deslinde da controvérsia, especialmente diante da alegação de falsificação grosseira das assinaturas e da condição de hipervulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa e aposentada.6. O julgamento antecipado da lide sem a produção da prova técnica requerida violou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, configurando cerceamento de defesa.7. Diante da imprescindibilidade da dilação probatória, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e realização da perícia grafotécnica requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, diante do cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização da perícia grafotécnica requerida pela parte autora.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação que discute a autenticidade de assinaturas apostas em contratos bancários, quando a parte autora impugna especificamente os documentos e requer a realização de perícia grafotécnica, incumbindo à instituição financeira o ônus de comprovar a veracidade das assinaturas, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, XXXV; CPC, arts. 6º, 1.009 a 1.014, 55, 355, I, 369, 370, 429, I e II; CC, art. 884; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 27.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a sentença que havia negado os pedidos do autor porque o juiz julgou o processo sem permitir a realização de uma perícia para verificar se as assinaturas dos contratos de empréstimo eram verdadeiras. Como o autor alegou fraude e afirmou que nunca assinou os contratos, cabia ao banco provar a autenticidade das assinaturas. Assim, o processo deverá voltar ao primeiro grau para que seja realizada a perícia grafotécnica e o caso seja novamente analisado, garantindo o direito de defesa das partes.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
20 - TJPRPRONÚNCIA - HOMICÍDIO - PRETENDIDAS «DESPRONÚNCIA» OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI - LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Para a pronúncia do acusado não se exige a certeza, mas indícios de autoria e da intenção homicida, reclamando o reconhecimento da excludente de ilicitude, nesta fase, demonstração cabal.RECURSO DESPROVIDO.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA «TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM». APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO TEMA 958 DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS. SENTENÇA REFORMADA.
22 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. VERIFICADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS QUE AFASTA A PRETENSÃO ANULATÓRIA DA PARTE, POR CONSUBSTANCIAR EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA QUE CONVALIDA O NEGÓCIO ANULÁVEL (ART. 175 DO CC). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO.
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE INGRESSOS PARA SHOW INTERNACIONAL. CANTORA TAYLOR SWIFT. CANCELAMENTO DO EVENTO 2 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA INÍCIO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de empresas organizadoras de evento artístico, em razão do adiamento de show internacional previamente agendado. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré, ao pagamento de indenização por danos materiais no referentes a despesas com transporte e hospedagem, e danos morais no valor de R$ 3.000,00 3. Recurso inominado interposto pela ré, no qual se pleiteia a reforma integral da sentença, sob o argumento de inexistência de falha na prestação do serviço, diante de caso fortuito/força maior decorrente de condições climáticas extremas, bem como ausência de nexo causal quanto aos danos materiais e morais; subsidiariamente, requer-se a redução do valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o adiamento do show, comunicado poucas horas antes do início do evento, afasta a responsabilidade das fornecedoras de serviço por caracterização de caso fortuito ou força maior; (ii) saber se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis, bem como se o quantum fixado a título de dano moral comporta redução/exclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A controvérsia decorre de relação de consumo, aplicando-se o regime da responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14.6. O adiamento do show foi comunicado poucas horas antes do horário previsto para o início do evento, quando a consumidora já se encontrava no local, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço. 7. As condições climáticas adversas e os riscos inerentes à realização de evento de grande porte inserem-se no risco do empreendimento, não configurando excludente de responsabilidade, sobretudo diante da ausência de comunicação prévia e tempestiva ao público. 8. Demonstrado que a consumidora se deslocou exclusivamente para assistir ao espetáculo, são devidos os danos materiais relativos às despesas com transporte e hospedagem, devidamente comprovadas nos autos. 9. O dano moral está configurado, pois a frustração da legítima expectativa do consumidor, aliada à comunicação tardia do adiamento e à submissão do público a condições adversas, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 10. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual se mostra adequado o valor indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00, em consonância com os parâmetros adotados em casos semelhantes.Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 22.06.2026TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 30.10.2025... ()
24 - TJPREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. ALEGADA DEMORA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO ORIGINÁRIO APRECIADO E INDEFERIDO EM PRIMEIRA ANÁLISE. REANÁLISE PROVOCADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA A TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL NÃO PRESUMIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
25 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de repetição do indébito c/c danos morais. Tarifas bancárias em contrato de financiamento. Registro de contrato e seguro prestamista. Serviços prestados. Venda casada do seguro (art. 39, I, CDC). Avaliação do bem. Serviço não efetivamente prestado. Repetição simples. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve abusividade na cobrança das tarifas inseridas em contrato e, em caso positivo, (ii) se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada.III. Razões de decidir 3. A parte ré comprovou a prestação dos serviços de registro de contrato, inexistindo abusividade nessas cobranças.4. Tarifa de seguro que, no caso em concreto, configura venda casada (art. 39, I, CDC).5. A parte ré não demonstrou que efetivamente prestou o serviço de avaliação do bem financiado.6. Devolução da cobrança que deve ocorrer de forma simples, haja vista a existência de previsão contratual, sem enquadramento na hipótese do CDC, art. 42.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARTE AUTORA RECOLHIDA AO SISTEMA CARCERÁRIO NO CURSO DO PROCESSO. VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 8º. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI 9.099/95, art. 51, IV. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.