1 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas e falsa identidade. insurgência defensiva. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1.1 A apelação criminal foi interposta contra a sentença da Vara Criminal da Comarca de Capitão Leônidas Marques, que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade, em concurso material, 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 227 (duzentos e vinte e sete) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 1.2. A defesa postula a absolvição do réu em relação ao tráfico, com fundamento em coação moral irresistível, e requer o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da coação moral irresistível.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, boletim de ocorrência 2022/56617, laudo pericial 10.679/2022, e pela prova oral colhida na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3.2. No particular, não há elementos que comprovem a existência de uma ameaça grave e iminente que justificasse a inexigibilidade de conduta diversa por parte do réu. A alegação de dívida com traficantes, sem provas concretas, é insuficiente para amparar a exclusão de culpabilidade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A coação moral irresistível como excludente de culpabilidade exige provas robustas que demonstrem a intimidação e a impossibilidade de agir de maneira diversa. A simples invocação de ameaças, sem a devida comprovação, é insuficiente para afastar a culpabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22 e 307; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 156, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0045455-56.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.
Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.2. Alegação de impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184/STF, vez que possui legislação municipal própria relacionada aos executivos fiscais e os limites considerados para protocolo das ações.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEPENDIA DA ANÁLISE DO JULGADOR. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. VALOR VIGENTE NA DATA DA ASSEMBLEIA COM RENDIMENTOS FINANCEIROS. PEDIDO FUNDAMENTADO NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR DO CRÉDITO NA ASSEMBLEIA MAIS RECENTE. art. 24,
LEI 11.795/08. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/ INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ SUSTENTANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS QUESTIONÁVEIS NOS CONTRATOS. DOCUMENTOS SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL EM TODAS AS
PÁGINAS. SELFIE QUE NÃO ACOMPANHA O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO RÉU RUAN GABRIEL DA SILVA, CONDENADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PREENCHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENT
ENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CORRÉU PAULO ANDRÉ MARCON GONÇALVES. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE INQUISITORIAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO RÉU CONDENADO. RÉU PRIMÁRIO. AUSENTE PROVA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITIVAS OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS QUE CABIA À ACUSAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A HIPÓTESE DO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33. DESTINAÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA QUE DEVE SER DESTINADA INTEGRALMENTE AO FUNAD. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, CF E 63, I, §§ 1º e 2º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença de parcial procedência da denúncia, em que absolvido um dos réus pela insuficiência de provas e condenou o corréu pela prática do delito de tráfico de drogas, com pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, além de 217 (duzentos e dezessete) dias-multa. O Ministério Público requereu a condenação do réu absolvido e o afastamento da condição privilegiada do corréu, além da destinação integral do dinheiro apreendido ao Funad.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu Paulo André Marcon Gonçalves deve ser mantida e se o réu Ruan Gabriel da Silva faz jus ao tráfico privilegiado, além de discutir a destinação do dinheiro apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito de tráfico de drogas foi comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.4. A autoria do réu Ruan Gabriel da Silva foi demonstrada pelo flagrante de sua conduta delitiva e pela quantidade de drogas e dinheiro apreendidos.5. A versão apresentada pelo réu Ruan Gabriel se mostrou isolada e sem provas robustas que a sustentassem.6. A absolvição do réu Paulo André Marcon Gonçalves foi mantida devido à insuficiência de provas que demonstrassem sua participação no crime.7. O réu Ruan Gabriel da Silva preenche os requisitos para a concessão do tráfico privilegiado, sendo primário e sem antecedentes criminais.8. A pena foi fixada em regime semiaberto, conforme a legislação aplicável, dado que a pena total é inferior a quatro anos.9. A quantia apreendida deve ser integralmente destinada ao Funad, conforme previsão legal, já que sua origem está vinculada ao tráfico de drogas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu e, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para destinar a quantia de R$795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) apreendida integralmente ao fundo especial do Funad.Tese de julgamento: É necessária a existência de provas robustas da autoria delitiva do réu para que seja condenado, sendo impossível a condenação apenas com base em provas produzidas em sede inquisitorial. A destinação de valores apreendidos em decorrência do tráfico de drogas deve ser integralmente revertida ao fundo especial do Funad, em razão de sua origem lícita, conforme previsto na CF/88 e na Lei 11.343/2006._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, j. 05.12.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; STF, AP 883, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.03.2018; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0014631-60.2018.8.16.0045, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTUAÇÃO DE EMPRESA FILIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLAROU NULA A RESOLUÇÃO 56/2009 EM FAVOR DAS EMPRESAS AUTORAS. EFEITOS DA SENTENÇA NÃO EXTENSÍVEIS À FILIAL CRIADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PROVIDO, RECONHECENDO A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E CASSANDO A SEGURANÇA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança, reconhecendo a nulidade de atos administrativos que interditaram o funcionamento da empresa Banny’s Cabeleireiros Ltda. e determinando que a autoridade se abstivesse de sancioná-la com base na Resolução RDC 056/2009 da ANVISA.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível a extensão dos efeitos de decisão judicial favorável à matriz da empresa Bannys Cabeleireiros Ltda. à sua filial, criada após o trânsito em julgado da referida decisão.III. Razões de decidir3.1 Demonstrado que os autos de infração foram lavrados em desfavor de empresa filial, afasta-se a arguição de ilegitimidade ativa ad causam.3.2 A empresa matriz, Banny’s Cabelereiros Ltda. obteve sentença favorável perante a Justiça Federal, nos autos 0006475-34.2010.4.03.6100, que declarou nula a Resolução 56/2009, desobrigando as empresas autoras naqueles autos de cumpri-la. A decisão não faz qualquer referência às filiais. 3.3 Os limites subjetivos da coisa julgada se restringem às partes envolvidas na lide, conforme o CPC, art. 506.3.4 Reconhece-se a impossibilidade de aproveitamento e extensão da decisão proferida nos autos 0006475-34.2010.4.03.6100 à filial, porque foi criada após o trânsito em julgado da decisão judicial.3.5 Quanto a relação existente entre empresa matriz e suas filiais, o STJ entende que compõem o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, sem personalidade jurídica própria. Todavia, não há completa ausência de autonomia, guardam autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios. Também são considerados entes autônomos para fins fiscais.3.6 Nada impede que a filial, que tem autonomia administrativa e operacional, localizada em região diferente daquela em que foi formado o título judicial, seja regularmente fiscalizada e autuada por inobservância à Resolução da ANVISA.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a legalidade dos atos administrativos praticados, cassando a segurança concedida em sentença. Reexame necessário prejudicado.Tese de julgamento: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Não se pode estender à filial criada posteriormente o direito antes reconhecido, por decisão transitada em julgado, em favor da empresa matrizDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 506; Lei 12.016/2009, art. 25; Resolução RDC 56/2009 da ANVISA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15/9/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 28/11/2022; TRF3, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1655791 - 0006475-34.2010.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, Terceira Turma, j. 22.09.2011; TJSC, Apelação / Remessa Necessária 5006832-89.2022.8.24.0020, Rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07.02.2023; TJSC, ApCiv Acórdão/TJSC, Rel. Diogo Pítsica, 4ª Câmara de Direito Público, j. 06.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal - 0062623-13.2018.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto Bruna Greggio, j. 28.02.2020.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS, em razão de empréstimo consignado incluído em seu benefício previdenciário, sob a alegação de ausência de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é cabível a declaração de inexistência do negócio jurídico com restituição dos valores descontados; (iii) determinar se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica de produtos bancários prescinde de contrato físico, sendo válida quando demonstrada por meios eletrônicos idôneos, inclusive mediante uso de senha pessoal ou biometria. 4. A inexistência de instrumento contratual escrito não invalida o negócio jurídico eletrônico, pois a manifestação de vontade pode ser comprovada por outros meios de prova admitidos em direito, inclusive documentos eletrônicos. 5. Em se tratando de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação, ônus que foi devidamente cumprido pelo réu. 6. O relatório de atividades e o comprovante de operação demonstram que o empréstimo consignado foi contratado em caixa eletrônico, mediante utilização de biometria, evidenciando a regularidade da contratação. 7. Reconhecida a regularidade da contratação, inexiste fundamento para declaração de inexistência do débito, restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando comprovada por documentos eletrônicos idôneos, ainda que inexistente contrato físico. 2. O uso de biometria em operação realizada em caixa eletrônico constitui meio suficiente de comprovação da manifestação de vontade do consumidor. 3. Comprovada a regularidade da contratação, são improcedentes os pedidos de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, II, 441 e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. ... ()
9 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §1º, §4º, IV, CP). CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENÁTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONTRADAS. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VÍDEO DO FURTO DEMONSTRANDO ATUAÇÃO CONJUNTA. CAPACETES E MOTOCICLETA APREENDIDOS COMPATÍVEIS COM AS IMAGENS. CONTRADIÇÕES DO RÉU. TENTATIVA DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO CORRÉU FALECIDO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU TENTADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. AUMENTO DE 1/4 PROPORCIONAL DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE OFERTA DE ANPP QUE SE MOSTRA REGULAR. ART. 28-A, §2º, II, DO CPP. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. NO MAIS, RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida que julgou procedente a denúncia e condenou o réu por furto qualificado, com pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime semiaberto. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo, além da desclassificação do crime para furto simples tentado e a alteração da dosimetria penal, alegando excesso na reprimenda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para furto simples tentado e alteração da dosimetria penal.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito e a autoria do réu foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e vídeos do furto.4. A autoria e materialidade dos delitos foram comprovadas por depoimentos dos policiais e provas documentais, incluindo vídeos do delito.5. A tese defensiva de desclassificação para furto simples não se sustenta, pois a subtração foi realizada em concurso de agentes, configurando a qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do CP.6. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a reincidência do réu, não havendo ilegalidade a ser reparada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: «A condenação por furto qualificado é válida quando a autoria e a materialidade do delito estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e evidências materiais.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 201, § 2º; CPP, art. 28-A, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 11.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011056-14.2023.8.16.0160, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015029-09.2019.8.16.0130, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 20.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001939-75.2021.8.16.0028, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000807-65.2023.8.16.0172, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 26.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 26.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 26.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000722-08.2023.8.16.0034, Rel. Paulo Damas, j. 18.10.2025; Súmula 269/STJ.... ()
10 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse nas dependências de estabelecimento prisional. A defesa requer a absolvição do apelante, alegando insuficiência de provas e invocando o princípio do in dubio pro reo, além de pleitear a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal, o afastamento da causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III e a concessão de benefícios como a gratuidade de justiça e a revogação da prisão preventiva e a detração da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação da conduta e revisão da pena apresentados pela defesa. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restam devidamente comprovadas por diversos elementos probatórios, dentre eles os depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, a confissão do réu, bem como a quantidade e o modo de acondicionamento da substância entorpecente. 4. A apreensão de 48 (quarenta e oito) gramas de maconha, especialmente em contexto de unidade prisional, revela quantidade expressiva e incompatível com o uso pessoal, evidenciando a destinação da droga à mercancia ilícita. Ressalte-se, ademais, que é comum que usuários, para sustentar o próprio vício, pratiquem o delito de tráfico. 5. Não há que se falar em bis in idem, pois o juízo sentenciante considerou processos distintos para a valoração dos maus antecedentes e da reincidência. 6.Os requisitos do tráfico privilegiado, de natureza cumulativa, não se encontram presentes no caso concreto, haja vista que o réu ostenta maus antecedentes e é reincidente. 7. A causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III independe da comprovação de efetiva mercancia a frequentadores das localidades ali descritas, bastando a prática do delito no interior ou nas imediações de unidade prisional. 8. A existência de antecedentes criminais e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 9. Os pedidos de concessão de justiça gratuita, de detração da pena e de suspensão da pena de multa não são conhecidos, por competirem ao Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória. Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional é mantida quando há prova robusta da materialidade e autoria do delito, sendo insuficiente a alegação de uso pessoal diante da quantidade apreendida e das circunstâncias do caso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 61, I; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0073053-48.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 19.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004285-54.2019.8.16.0097, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 26.09.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008206-20.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 23.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000020-93.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 15.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000184-67.2023.8.16.0053, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 13.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0029473-31.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 24.04.2025; Súmula 444/STJ; Súmula 545/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação de um homem por tráfico de drogas, pois ele foi flagrado com 48 gramas de maconha e outros itens dentro de uma penitenciária, onde ele assumiu a responsabilidade pela droga. A defesa pediu a absolvição, alegando que a droga era para uso pessoal, mas o tribunal entendeu que a quantidade era muito grande para isso e que ele tinha antecedentes criminais. Além disso, o tribunal não aceitou pedidos de benefícios como a liberdade provisória e a redução da pena, já que o réu já tinha outras condenações e representava risco à ordem pública. Portanto, a pena de seis anos e nove meses de prisão em regime fechado foi mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, ora embargada, «para, reformando-se em parte a sentença, excluir da condenação os valores referentes a cinquenta e oito das sessenta e duas evasões indicadas pela autora e que fundamentaram a pretensão de cobrança inicial, nos termos da fundamentação supra; e (ii) condenar a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, p.u. ambos do CPC.» II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há vício de contradição, consistente na condenação integral da parte embargante ao pagamento de verbas de sucumbência, apesar de a parte embargada ter sido condenada ao pagamento de valores; e (ii) há vício de omissão, dada a suposta ausência de manifestação do colegiado a respeito da natureza jurídica da embargante (concessionária de serviço público) e da força probatória de seus registros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022). Contraditório, por sua vez, é o ato judicial sem coerência interna, ou seja, entre seus próprios termos.4. No caso em apreço, a decisão recorrida foi clara ao fundamentar e decidir que, dada a sucumbência mínima da parte ré, ora embargada, seria aplicável o art. 86, parágrafo único, do CPC. Logo, não há que se falar em contradição no julgado. 5. O colegiado expressamente abordou questão relacionada à natureza jurídica da embargante e a força probatória de seus registros, que se presumem legítimos, pelo que inexistente omissão. Ainda, ao valorar o conjunto probatório, concluiu-se no julgado, de forma fundamentada, que caberia à autora o ônus de «apresentar provas mínimas de que as demais cinquenta e oito evasões por ela citadas efetivamente existiram.» 6. A discordância da parte embargante acerca dos fundamentos jurídicos apresentados pelo colegiado ou da conclusão adotada no acórdão deve ser objeto de recurso próprio para as instâncias superiores, na medida em que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando presentes.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ªT, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.11.2023.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REGRA GERAL. TEMA 1.076/STJ.
1. O órgão colegiado fixou os honorários advocatícios sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º), ante a ausência de hipótese excepcional que justificasse a apreciação equitativa, em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076/STJ. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. SERVIÇO INÚTIL AO FIM CONTRATADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS PASSAGENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento do valor do curso perdido, mas afastando a restituição do valor das passagens aéreas. A recorrente sustenta que o serviço de transporte aéreo foi absolutamente inútil, pois, em razão do atraso do voo inicial e da perda da conexão, não chegou ao destino final, retornando ao local de origem, razão pela qual requer o ressarcimento integral do valor das passagens. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a consumidora faz jus ao ressarcimento integral das passagens aéreas quando, em razão de atraso de voo e perda de conexão, não chega ao destino final e o serviço prestado se revela inútil ao fim contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso do voo inicial e a consequente perda da conexão impediram a autora de alcançar o destino final pretendido, circunstância incontroversa que afasta a conclusão de efetiva fruição do serviço de transporte. O trecho parcialmente percorrido não representou contraprestação útil, pois apenas agravou os transtornos suportados pela consumidora, já reconhecidos na sentença como aptos à indenização por danos morais. Inexistindo prestação útil do serviço contratado, não há enriquecimento ilícito da consumidora, sendo devido o ressarcimento integral do valor despendido com as passagens aéreas, nos termos do CDC, art. 14. A condenação em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional por critério objetivo, adotando-se a taxa de câmbio PTAX de venda do Banco Central do Brasil na data do efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença e condenar a requerida ao ressarcimento do valor de US$ 1.989,50, correspondente às passagens aéreas, a ser convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio PTAX de venda do Banco Central do Brasil na data do efetivo pagamento. ... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, I). INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de indeferimento da inicial em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento, na qual a autora alega que faz jus à renegociação, em razão do preenchimento dos requisitos necessários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença pela qual se indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas, por ausência de pedido expresso de repactuação judicial compulsória e de apresentação de plano de pagamento adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser mantido o indeferimento da petição, pois ausente pedido expresso para repactuação judicial compulsória das dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B.4. Encerrada a fase conciliatória, a autora foi intimada para emendar a inicial e formular o pedido expresso de instauração da fase judicial, mas não o fez, tampouco apresentou, no prazo assinalado pelo juízo, o plano de pagamento das dívidas, com atendimento dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor de cada um dos réus que contestaram a ação, observada a concessão da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: «A inexistência de pedido expresso da parte consumidora para instauração da fase judicial de repactuação compulsória prevista no CDC, art. 104-B, aliada à ausência de apresentação do plano de pagamento das dívidas, impede o prosseguimento da ação, de modo a justificar o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, 104-A, «caput», e 104-B, «caput».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000978-71.2022.8.16.0070, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 14ª Câmara Cível, j. 30/06/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 15/12/2025.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora sustenta que vendeu veículo em 2015, sem que a adquirente promovesse a transferência da propriedade, e que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por débito relacionado a serviços de remoção, guarda e permanência do automóvel em pátio administrado pela ré ACF Auto Socorro EIRELI. Requer o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a origem e a legitimidade do débito que ensejou a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida gera dever de indenizar por danos morais e qual o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré ACF alega que o débito decorre de serviços de remoção, guarda e permanência do veículo em pátio vinculado à prestação de serviços à Polícia Rodoviária Federal, mas não apresenta documentos capazes de comprovar a apreensão do veículo, o período de permanência, a composição da dívida ou a efetiva prestação dos serviços. 4. A ausência de prova mínima acerca da origem e legitimidade do débito impede o reconhecimento da regularidade da inscrição da autora em cadastro de inadimplentes. 5. Os autos não demonstram qualquer participação do corréu Alessandro na inscrição impugnada nem sua responsabilidade pelo apontamento restritivo. 6. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 7. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e valor irrisório incapaz de desestimular a conduta lesiva. 8. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, compatível com a gravidade da conduta e suficiente para promover a reparação do dano experimentado pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe ao responsável pela inscrição em cadastro de inadimplentes comprovar a origem e a legitimidade do débito que a fundamenta. 2. A ausência de prova da efetiva prestação dos serviços alegados impede o reconhecimento da regularidade da negativação. 3. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa, dispensando demonstração específica do prejuízo. 4. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; CC, art. 405; CC, art. 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, Súmula 362. ... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA. E-MAIL VINCULADO A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
19 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,50% AO MÊS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,00% AO MÊS. LIMITE JURISPRUDENCIAL DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de crédito pessoal não consignado, na qual o autor alegou abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (3,50% ao mês), superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,00% ao mês), pleiteando limitação da taxa, readequação das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em: (i) saber se a taxa de juros contratada configura abusividade passível de revisão judicial; (ii) analisar a aplicabilidade do CDC à relação; (iii) aferir se a taxa pactuada ultrapassa o limite jurisprudencial para configuração de abusividade; e (iv) verificar se há direito à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a relação de consumo e aplicabilidade do CDC, a jurisprudência do STJ afasta a limitação da Lei de Usura às instituições financeiras, admitindo a revisão de juros remuneratórios apenas quando demonstrada abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor. 4. A taxa média de mercado, conforme divulgado pelo BACEN, é parâmetro indicativo, mas não limite absoluto, admitindo-se variação razoável em razão das particularidades do caso concreto. 5. No caso, a taxa contratada de 3,50% ao mês representa 1,75 vezes a taxa média de mercado (2,00% ao mês), estando abaixo do limite do dobro da taxa média, marco jurisprudencial para revisão. 6. Ademais, a operação apresenta particularidades, como a idade avançada do veículo objeto da garantia, que eleva o risco da operação, justificando taxa superior à média. 7. Ausente comprovação de desvantagem exagerada, não há abusividade a ser reconhecida, devendo ser mantida a taxa pactuada, o que afasta a revisão dos encargos e a repetição do indébito. 8. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros remuneratórios contratada em operações financeiras não é abusiva quando inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. A revisão judicial dos juros somente se admite se comprovada abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor, considerando as peculiaridades do contrato.» _________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 51, §1º; CPC, arts. 85, §2º e §11; Lei 1.060/1950, art. 9º; Súmula 297/STF e Súmula 596/STF; REsp. Acórdão/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/09/2025; TJPR, Apelação Cível 0000500-37.2025.8.16.0077, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 5ª Câmara Cível, j. 25/05/2026; TJPR, Apelação Cível 0002762-24.2025.8.16.0088, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 12/05/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 22/04/2026.... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ADEQUAÇÃO DE GÊNERO REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil para alteração do gênero registral para o masculino, sob o fundamento de ausência de provas da identificação da parte autora e preclusão probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do marcador de gênero no registro civil de pessoa transgênero exige dilação probatória ou se basta a inequívoca manifestação de vontade da parte interessada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A causa encontra-se madura para julgamento imediato pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, por se tratar de matéria de direito comprovada pelos documentos e pela vontade da parte.4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF (Tema 761), fixou entendimento vinculante de que a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e do gênero no registro civil, bastando a manifestação de vontade.5. É desnecessária a realização de cirurgia de transgenitalização, tratamentos hormonais ou laudos médicos/psicológicos para o deferimento da alteração registral.6. A pretensão apoia-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da autonomia da vontade e do livre desenvolvimento da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A alteração do gênero no registro civil de pessoa transgênero prescinde de laudos ou perícias, bastando a manifestação de vontade. 2. Aplica-se a Teoria da Causa Madura para deferir a alteração registral quando os autos estiverem instruídos com a declaração de vontade.»Legislação relevante citada: CF/88, Art. 1º, III, e Art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, e Art. 927, I; Lei 6.015/1973, Art. 58.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 01.03.2018; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 15.08.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 08.04.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a pessoa transgênero tem o direito de mudar o sexo que consta na sua certidão de nascimento para o masculino sem precisar passar por peritos, médicos ou cirurgias. A simples vontade expressada pela pessoa é suficiente para garantir o direito de ter seu documento adequado à sua identidade. Por isso, a decisão do juiz de origem foi modificada e o pedido foi aceito.... ()
21 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público (apelação) conhecido e prejudicado o mérito, com extinção da punibilidade por prescrição.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente a ré da imputação de homicídio qualificado por três vezes, em razão da prescrição da pretensão punitiva. A denúncia atribuiu à ré a prática dos crimes por suposta administração dolosa de medicamentos em pacientes internados em UTI, ocasionando suas mortes, com uso de meio que dificultou a defesa das vítimas e por motivo torpe, visando liberar leitos hospitalares. O recurso busca a submissão da ré ao Tribunal do Júri, sustentando a existência de nexo causal, autoria e dolo, com base em laudos periciais e interceptações telefônicas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes de homicídio qualificado imputados à apelada, com consequente extinção da punibilidade.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorreu em razão do decurso de mais de 10 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, considerando a redução do prazo prescricional pela metade devido à idade da ré, que é maior de 70 anos.4. Diante da prescrição reconhecida, a punibilidade da ré foi declarada extinta, o que tornou prejudicada a análise do mérito do recurso ministerial.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e prejudicado o mérito, declarando extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato pode ser reconhecida de ofício, com a consequente extinção da punibilidade, quando o prazo prescricional, reduzido pela metade em razão da idade superior a 70 anos do acusado, for ultrapassado entre a data do fato e o recebimento da denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, I, 115; CPP, art. 117, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003214-72.2023.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000996-11.2025.8.16.0160, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0070054-88.2024.8.16.0014, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do Ministério Público contra a decisão que absolveu sumariamente a ré dos crimes de homicídio qualificado. Porém, o Tribunal entendeu que o prazo para punir esses crimes já passou, porque os fatos ocorreram há mais de dez anos e a ré tem mais de 70 anos, o que reduz esse prazo pela metade. Por isso, mesmo que haja dúvidas sobre o caso, a lei impede que ela seja punida agora, e a punibilidade foi extinta, ou seja, o processo foi encerrado sem julgamento do mérito.... ()