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Doc. ADM Direito 082.2097.5971.3488

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Empréstimo pessoal. Consignado. Revisional. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limitação. Taxa média.

1 - A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa contratada estar acima da taxa média não significa, por si só, abuso. A taxa média não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... ()

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