ostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a restituição do valor total de R$ 384.080,00, corrigindo erro material na sentença que mencionava apenas R$ 279.740,00. O embargante alega omissão quanto aos honorários de sucumbência e à exclusão do valor devido a título de FUNREJUS. A parte contrária também opôs embargos de declaração, apontando omissões relacionadas à homologação dos cálculos de restituição e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique a revisão dos honorários de sucumbência e a exclusão do valor devido a título de FUNREJUS na restituição.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. As alegações do embargante configuram uma tentativa de rediscussão do mérito dos cálculos já apreciados e homologados, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração.5. A sentença já havia determinado a restituição do montante pago a maior, excluindo o valor devido a título de FUNREJUS, o que afasta a alegação de omissão.6. A homologação dos cálculos de honorários e a inversão do ônus da sucumbência foram devidamente analisadas e não configuram omissão no acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote