Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 859.6819.9874.0484

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de Declaração sobre honorários de sucumbência e restituição de valores. Embargos de Declaração do Estado do Paraná rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração op

ostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a restituição do valor total de R$ 384.080,00, corrigindo erro material na sentença que mencionava apenas R$ 279.740,00. O embargante alega omissão quanto aos honorários de sucumbência e à exclusão do valor devido a título de FUNREJUS. A parte contrária também opôs embargos de declaração, apontando omissões relacionadas à homologação dos cálculos de restituição e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique a revisão dos honorários de sucumbência e a exclusão do valor devido a título de FUNREJUS na restituição.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. As alegações do embargante configuram uma tentativa de rediscussão do mérito dos cálculos já apreciados e homologados, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração.5. A sentença já havia determinado a restituição do montante pago a maior, excluindo o valor devido a título de FUNREJUS, o que afasta a alegação de omissão.6. A homologação dos cálculos de honorários e a inversão do ônus da sucumbência foram devidamente analisadas e não configuram omissão no acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.7673.0442.4035

2 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Repactuação de dívidas e superendividamento. Recurso de apelação cível desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao entender que a parte autora, ao solicitar a repactuação de dívidas por superendividamento, não demonstrou violação ao mínimo existencial, uma vez que lhe sobra valor superior a R$600,00, conforme o decreto 11.150/2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante pode renegociar dívidas que não se sujeitam ao rito do superendividamento e se a ausência de plano de pagamento inviabiliza o pedido de repactuação de dívidas.III. Razões de decidir3. A decisão de extinção do processo se fundamenta na ausência de violação ao mínimo existencial da parte autora, uma vez que a sobra mensal é superior a R$600,00, conforme o decreto 11.150/2022.4. Os contratos que geram as dívidas da apelante não se enquadram no rito do superendividamento, pois são contratos de crédito consignado, excluídos da aferição de superendividamento pelo art. 4º do decreto mencionado.5. Falta a apresentação de um plano de pagamento no prazo máximo de cinco anos, conforme exigido pela legislação consumerista, o que inviabiliza o pedido de repactuação de dívidas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de plano de pagamento no prazo máximo de cinco anos e a tentativa de renegociar contratos que não se sujeitam ao rito do superendividamento inviabilizam o pedido de repactuação de dívidas com base no CDC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 104-A; CDC, art. 104-4; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u. I, «h» e «i".Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1097, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2021; STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolver o pedido da autora, que queria renegociar suas dívidas. O juiz entendeu que, mesmo com a alegação de superendividamento, a autora tinha uma sobra de dinheiro acima de R$600,00 por mês, o que não caracteriza violação ao mínimo necessário para viver. Além disso, os contratos que a autora queria renegociar não se encaixam nas regras de superendividamento, e ela não apresentou um plano de pagamento, que é obrigatório. Por isso, o pedido foi negado e a autora terá que pagar as custas do processo e os honorários dos advogados da parte contrária, que foram aumentados para 12% do valor da causa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 781.8480.4278.9662

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO -  AGENTE DE CADEIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -  INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ESCALA 24X72 - IMPOSIÇÃO DE JORNADA DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL E NO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) -  SENTENÇA REFORMADA.

 Recurso do reclamante conhecido e provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF