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Doc. ADM Direito 935.5133.1065.9550

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM EM PERFIS DE REDES SOCIAIS. FOTOGRAFIA OBTIDA EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. EVENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DANO MO

RAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra empresas provedoras de aplicações de internet, em razão da divulgação da imagem da autora em perfis de redes sociais.Sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba julgando improcedente o pedido, ao fundamento de que a imagem foi captada em evento público, sem individualização ou intuito comercial.Apelação da autora sustentando responsabilidade objetiva das plataformas pelo não atendimento às notificações de remoção, violação aos direitos de personalidade, além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, remoção das postagens sob pena de multa e fornecimento de dados dos responsáveis pelos perfis.Contrarrazões apresentadas pelas rés.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a publicação de imagem de torcedora, obtida em estádio de futebol, em perfis de redes sociais, sem autorização, configura uso indevido de imagem apto a ensejar indenização por danos morais; (ii) saber se as plataformas rés podem ser responsabilizadas pela manutenção das postagens e pelos comentários ofensivos realizados por terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A fotografia foi obtida em local público, durante evento desportivo, sem individualização da autora.7. A jurisprudência reconhece que a divulgação de imagem em evento público, de forma contextualizada e sem intuito de exploração comercial, não configura ilícito civil, nem viola o direito à imagem.8. A legenda da publicação não tem caráter depreciativo, inexistindo violação à honra ou à dignidade da autora.9. Eventuais comentários ofensivos feitos por terceiros não geram responsabilidade das plataformas, por não constituírem conteúdo próprio das rés.10. Ausente comprovação mínima de dano ou de exposição indevida da imagem da autora, não há que se falar em indenização por danos morais, correta a sentença de improcedência.11. Jurisprudência: «APELAÇÃO CÍVEL... PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL... DANO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA» (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001460-14.2021.8.16.0180 - J. 14.04.2025). «RECURSO INOMINADO... DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM EVENTO PÚBLICO... USO INDEVIDO DE IMAGEM INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA» (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029643-63.2011.8.16.0012 - J. 09.10.2013).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A divulgação de imagem obtida em evento público, sem individualização da pessoa e sem intuito comercial, não configura uso indevido de imagem nem gera direito à indenização por danos morais, sendo inaplicável a responsabilização objetiva das plataformas por comentários ofensivos feitos por terceiros.... ()

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Doc. ADM Direito 157.5550.2392.3238

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECALCITRÂNCIA E INSISTÊNCIA EM INSTAR O ÓRGÃO JULGADOR A REANALISAR MATÉRIA JULGADA. INCONFORMISMO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. COMINAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 389.4352.5727.8385

3 - TJPR DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ALTERAÇÃO DE GÊNERO E PRENOME. ACESSO À JURISDIÇÃO. FACULDADE CONCEDIDA AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por pessoa registrada como mulher, que busca a averbação da alteração de gênero para masculino e a retificação de seu prenome. A petição inicial foi indeferida sob o fundamento de inadequação da via eleita, considerando que a retificação poderia ser realizada extrajudicialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a parte apelante, em razão de sua reclusão, pode acessar a via judicial para a retificação do registro civil sem a necessidade de esgotar a via administrativa; (ii) a negativa do pedido judicial configura cerceamento do direito de acesso à justiça; e (iii) a aplicação da teoria da causa madura é cabível no caso em análise.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É inegável que a exigência de esgotamento da via administrativa, em face da condição de reclusão da parte apelante, compromete o direito de acesso à justiça, conforme assegurado pelo art. 5º, XXXV, da CF. A parte apelante demonstrou a impossibilidade de realizar a alteração de forma extrajudicial, o que justifica a busca pela via judicial.4. A alteração do registro civil, especialmente relacionada à identidade de gênero, é um direito fundamental do indivíduo, devendo ser garantido pelo Estado, independentemente de procedimentos administrativos prévias. O direito ao nome e à identidade de gênero está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, conforme disposto no art. 1º, III, da CF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: «1. O esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso à justiça em ações de retificação de registro civil. 2. O direito à alteração de prenome e gênero deve ser garantido judicialmente, independentemente da condição de reclusão do requerente.» _____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 16; Lei 14.382/2022, art. 56.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4275 / DF; STF, RE 670422, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15-08-2018.... ()

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