RAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra empresas provedoras de aplicações de internet, em razão da divulgação da imagem da autora em perfis de redes sociais.Sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba julgando improcedente o pedido, ao fundamento de que a imagem foi captada em evento público, sem individualização ou intuito comercial.Apelação da autora sustentando responsabilidade objetiva das plataformas pelo não atendimento às notificações de remoção, violação aos direitos de personalidade, além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, remoção das postagens sob pena de multa e fornecimento de dados dos responsáveis pelos perfis.Contrarrazões apresentadas pelas rés.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a publicação de imagem de torcedora, obtida em estádio de futebol, em perfis de redes sociais, sem autorização, configura uso indevido de imagem apto a ensejar indenização por danos morais; (ii) saber se as plataformas rés podem ser responsabilizadas pela manutenção das postagens e pelos comentários ofensivos realizados por terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A fotografia foi obtida em local público, durante evento desportivo, sem individualização da autora.7. A jurisprudência reconhece que a divulgação de imagem em evento público, de forma contextualizada e sem intuito de exploração comercial, não configura ilícito civil, nem viola o direito à imagem.8. A legenda da publicação não tem caráter depreciativo, inexistindo violação à honra ou à dignidade da autora.9. Eventuais comentários ofensivos feitos por terceiros não geram responsabilidade das plataformas, por não constituírem conteúdo próprio das rés.10. Ausente comprovação mínima de dano ou de exposição indevida da imagem da autora, não há que se falar em indenização por danos morais, correta a sentença de improcedência.11. Jurisprudência: «APELAÇÃO CÍVEL... PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL... DANO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA» (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001460-14.2021.8.16.0180 - J. 14.04.2025). «RECURSO INOMINADO... DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM EVENTO PÚBLICO... USO INDEVIDO DE IMAGEM INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA» (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029643-63.2011.8.16.0012 - J. 09.10.2013).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A divulgação de imagem obtida em evento público, sem individualização da pessoa e sem intuito comercial, não configura uso indevido de imagem nem gera direito à indenização por danos morais, sendo inaplicável a responsabilização objetiva das plataformas por comentários ofensivos feitos por terceiros.... ()
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