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1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por reconhecimento de prescrição intercorrente de cobranças de mensalidades escolares. ... ()
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1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo improcedência de ação que objetiva autorização do uso de câmaras de bronzeamento artificial. ... ()
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Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel rural. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido dos autores, declarando a prescrição aquisitiva do imóvel e improcedente a ação de reintegração de posse proposta pelas rés. As rés interpuseram recurso de apelação, alegando que são legítimas proprietárias do imóvel e que a posse dos autores não foi mansa e pacífica. ... ()
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Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que: (i) declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado específico, (ii) condenou à restituição dos descontos indevidos, conforme modulação do STJ, (iii) fixou indenização por danos morais. ... ()
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1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível manejada em face de sentença que julgou improcedente Ação Acidentária ajuizada por segurado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se postulava a concessão de benefício acidentário (auxílio-acidente), em razão de alegada redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas oriundas de acidente de trabalho ocorrido em 21/05/2020, com lesão no joelho direito. ... ()
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1. O laudo pericial que atesta a ocorrência de lesões corporais na filha da vítima, e os informes desta e de seus filhos, que presenciaram o ocorrido, somados à apreensão de arma branca, todos indicando que o acusado tentou atingir a ofendida, sua então companheira, com um facão e, por erro de execução, acabou atingindo sua filha, constituem prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a manutenção da decisão de pronúncia pela prática do delito de tentativa de feminicídio com erro de execução. ... ()
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1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à Apelação Cível manejada em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Passo de Torres. O impetrante sustenta a ilegalidade do Decreto Municipal 925/2025, que proibiu a comercialização, oferta, publicidade e cobrança de serviços de regularização fundiária urbana (REURB) em determinados núcleos urbanos do Município, alegando extrapolação do poder regulamentar, inaplicabilidade da Súmula 266/STF e natureza repressiva da impetração. ... ()
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I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente pedido monitório, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora, com base em nota fiscal e comprovante de entrega de maquinário. ... ()
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