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Doc. ADM Direito 480.5450.1546.8817

1 - TJSC AGRAVO INTERNO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES EXPRESSOS QUE NÃO SUPERAM, EM MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. Acórdão/STJ, JULGADO NO SISTEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE SERVE COMO REFERÊNCIA, NÃO COMO MEDIDA LIMITADORA PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA CASO, OBSERVANDO AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE QUE O CET DEVE SER RECALCULADO DESCONSIDERANDO AS TARIFAS E IMPOSTOS COBRADOS DE FORMA INDEVIDA, BEM COMO APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME PARÂMETROS INDICADOS PELO BACEN. NÃO CABIMENTO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. LIMITAÇÃO PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA QUE ATINGE SOMENTE OS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. INSURGÊNCIAS RECHAÇADAS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS A DERRUIR O DECISUM HOSTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 525.2471.7342.5595

2 - TJSC DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por reconhecimento de prescrição intercorrente de cobranças de mensalidades escolares. ... ()

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Doc. ADM Direito 485.4140.2907.8096

3 - TJSC DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. OMISSÃO QUANTO À UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. TESE ENFRENTADA. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo improcedência de ação que objetiva autorização do uso de câmaras de bronzeamento artificial. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.1336.8081.9508

4 - TJSC DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel rural. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido dos autores, declarando a prescrição aquisitiva do imóvel e improcedente a ação de reintegração de posse proposta pelas rés. As rés interpuseram recurso de apelação, alegando que são legítimas proprietárias do imóvel e que a posse dos autores não foi mansa e pacífica. ... ()

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Doc. ADM Direito 840.2996.8317.1001

5 - TJSC APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO (DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE ANALISAR TODAS AS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. ALEGADA A NULIDADE DA DECLARAÇÃO DO APELANTE AO AGENTE POLICIAL, QUANDO DA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELA AUSÊNCIA DE AVISO ACERCA DO DIREITO PRÉVIO AO SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO AVISO DE MIRANDA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CIENTIFICAÇÃO EXIGÍVEL APENAS NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. AVENTADA A NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DE INFORMANTES, PRESTADOS NA FASE POLICIAL. TODAVIA, DEPOIMENTOS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS NA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 566. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL QUE FOI CORROBORADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE, NESTE CASO CONCRETO, TRAZER DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS IMPUTADAS AO APELANTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA 1 (UM) ANO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SOLUÇÃO JURÍDICA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 381.5456.2208.9761

6 - TJSC DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que: (i) declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado específico, (ii) condenou à restituição dos descontos indevidos, conforme modulação do STJ, (iii) fixou indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 547.1393.7145.7711

7 - TJSC DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível manejada em face de sentença que julgou improcedente Ação Acidentária ajuizada por segurado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se postulava a concessão de benefício acidentário (auxílio-acidente), em razão de alegada redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas oriundas de acidente de trabalho ocorrido em 21/05/2020, com lesão no joelho direito. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.2581.9581.3102

8 - TJSC RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO MAJORADO POR SER A VÍTIMA MÃE E RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS, POR SEREM OS ATOS COMETIDOS NA PRESENÇA FÍSICA DE SEUS FILHOS, E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A SUA DEFESA (CP, ART. 121-A, § 2º, I, III E V, ESTE C/C O 121, § 2º, IV, NA FORMA DO 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONTEXTO DOS FATOS. APREENSÃO DE ARMA BRANCA. LAUDO PERICIAL. 2. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INDÍCIOS DE SUAS OCORRÊNCIAS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. CERTIDÕES DE NASCIMENTO. 3. DELITO CONEXO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MESMO CONTEXTO. ATIPICIDADE. 4. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR. ADVOGADO NOMEADO. PROCEDIMENTO REFERENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI.

1. O laudo pericial que atesta a ocorrência de lesões corporais na filha da vítima, e os informes desta e de seus filhos, que presenciaram o ocorrido, somados à apreensão de arma branca, todos indicando que o acusado tentou atingir a ofendida, sua então companheira, com um facão e, por erro de execução, acabou atingindo sua filha, constituem prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a manutenção da decisão de pronúncia pela prática do delito de tentativa de feminicídio com erro de execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 747.5144.3874.0109

9 - TJSC DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). DECRETO MUNICIPAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. SÚMULA 266/STF. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. PODER REGULAMENTAR MUNICIPAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à Apelação Cível manejada em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Passo de Torres. O impetrante sustenta a ilegalidade do Decreto Municipal 925/2025, que proibiu a comercialização, oferta, publicidade e cobrança de serviços de regularização fundiária urbana (REURB) em determinados núcleos urbanos do Município, alegando extrapolação do poder regulamentar, inaplicabilidade da Súmula 266/STF e natureza repressiva da impetração. ... ()

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Doc. ADM Direito 815.7132.3127.1160

10 - TJSC DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA E À ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA. RELEVANTES INDÍCIOS DE FRAUDE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente pedido monitório, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora, com base em nota fiscal e comprovante de entrega de maquinário. ... ()

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