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Doc. ADM Direito 044.1202.3250.6976

1 - STJ Processual civil e tributário. Matriz e filial. Autonomia jurídica. Inexistência. Relação de dependência. Mesma pessoa jurídica. Concessão da segurança. Filiais não arroladas na inicial. Extensão dos seus efeitos. Possibilidade.

1 - Como já reconhecido pela jurisprudência deste STJ,"a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em, DJe). 22/5/2013 31/5/2013... ()

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Doc. ADM Direito 905.5588.9411.9516

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Erro material. Correção.

1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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