edente ação de reparação de danos, reconhecendo a responsabilidade da concessionária de energia pela falha no serviço prestado e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária e juros de mora, em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica causadas por fortes temporais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar por danos morais em razão de interrupção no fornecimento de energia, considerando a ocorrência de força maior devido a fortes temporais na região.III. Razões de decidir3. A interrupção do serviço de energia elétrica foi causada por fortes temporais, configurando força maior.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas pode ser afastada em casos de força maior, que rompe o nexo causal.5. Os relatórios de interrupção apresentados pela ré são auditados pela ANEEL e possuem presunção de veracidade.6. Diante da configuração de força maior, não há dever de indenizar por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para afastar os danos morais fixados.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica pode ser isentada de responsabilidade por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia quando comprovada a ocorrência de força maior, como tempestades de grande impacto, que dificultam o restabelecimento do serviço em tempo hábil._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0006061-30.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Fraiz Abrahao, j. 06.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003936-55.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote