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Doc. ADM Direito 273.6440.2947.4938

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente proc

edente ação de reparação de danos, reconhecendo a responsabilidade da concessionária de energia pela falha no serviço prestado e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária e juros de mora, em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica causadas por fortes temporais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar por danos morais em razão de interrupção no fornecimento de energia, considerando a ocorrência de força maior devido a fortes temporais na região.III. Razões de decidir3. A interrupção do serviço de energia elétrica foi causada por fortes temporais, configurando força maior.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas pode ser afastada em casos de força maior, que rompe o nexo causal.5. Os relatórios de interrupção apresentados pela ré são auditados pela ANEEL e possuem presunção de veracidade.6. Diante da configuração de força maior, não há dever de indenizar por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para afastar os danos morais fixados.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica pode ser isentada de responsabilidade por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia quando comprovada a ocorrência de força maior, como tempestades de grande impacto, que dificultam o restabelecimento do serviço em tempo hábil._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0006061-30.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Fraiz Abrahao, j. 06.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003936-55.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 768.0996.2905.9312

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE (ART

. 40, V, DA LEI 11.343/06) E O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º) - DESPROVIMENTO - AUSENCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERESTADUAL, BEM COMO DE QUE O ACUSADO SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SENTENÇA FUNDAMENTADA.RECURSO DA DEFESA: 1) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AINDA, REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGAS - ADEQUADA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, HAJA VISTA A QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS, AS QUAIS NÃO FORAM SOPESADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - OBSERVÂNCIA AO TEMA 1241 DO STJ - DECISÃO ESCORREITA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO - PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO APTAS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PRECEDENTES. POR CONSEQUÊNCIA, CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO - CARGA PENAL SUPERIOR A 04 ANOS - REGIME SEMIABERTO ESCORREITO - REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 191.1057.1492.7324

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. PRINCÍPIOS DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por instituição financeira para retomada de veículo objeto de contrato de crédito no valor de R$ 71.613,00, garantido por alienação fiduciária.2. Deferida a liminar de busca e apreensão, não cumprida, a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação, antes da citação da parte requerida.3. O juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII.4. Inconformada, a instituição financeira interpôs apelação alegando equívoco material na petição de desistência, sustentando que sua real intenção era apresentar minuta de acordo e requerer sua homologação judicial, e não desistir da demanda.5. Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento da ação, com homologação do acordo juntado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se é possível anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da alegação de que o pedido de desistência foi formulado equivocadamente pela própria parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O CPC, art. 485, VIII autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor desiste da ação, desde que antes da citação do réu, hipótese verificada nos autos.8. A sentença foi proferida em estrita observância ao pedido expresso formulado pela parte autora, inexistindo vício ou erro material a justificar sua anulação.9. O princípio do non venire contra factum proprium impede a adoção de conduta contraditória no processo, resguardando a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais.10. Aplica-se também o princípio dormientibus non succurrit jus, segundo o qual aquele que não exerce seus direitos de forma oportuna perde a faculdade de invocá-los posteriormente.11. A desistência, uma vez homologada, produz efeitos imediatos (art. 200, parágrafo único, do CPC), impedindo retratação posterior da parte autora.12. Eventual descumprimento de acordo extrajudicial poderá ser discutido em nova ação, não sendo cabível a reforma da sentença para retomada de processo validamente extinto.13. Jurisprudência pacífica dos Tribunais estaduais e do STJ reconhece a impossibilidade de anulação de sentença proferida em conformidade com pedido expresso de desistência, ainda que se alegue equívoco posterior.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e não provido.15. Tese de julgamento: «O pedido expresso de desistência da ação formulado pela própria parte autora, antes da citação do réu, impede posterior retratação sob alegação de erro material, em observância aos princípios do non venire contra factum proprium e dormientibus non succurrit jus.»... ()

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Doc. ADM Direito 649.7197.8855.0602

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  .

I. Caso em exame: II.1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso interposto pela requerida para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais;  II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) obscuridade acerca da ocorrência de dano moral a ser indenizado;  II. Questões em discussão:  II.1. A existência de omissão acerca da análise das provas.  III.Razões de decidir:  III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.  III.2. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte.  III.3. O afastamento da indenização por danos morais está devidamente fundamentado na necessidade de demonstração de efetivo abalo à personalidade, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Turma Recursal, o que não se verifica nos presentes autos.  III.4. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.  ... ()

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