1 - TJPRDireito civil e bancário. Embargos de declaração em recurso de Apelação Cível. Contradição não verificada. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face de acórdão qu
e conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no julgado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.4. Constatação de forma clara e objetiva acerca da abusividade dos juros contratados, com base em critério objetivo adotado por esta Colenda Câmara Cível.5. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito. Via recursal inadequada. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.... ()
2 - TJPRApelação Cível. Cumprimento de Sentença iniciado dentro do prazo. Expedição de RPV. Ausência de cumprimento da obrigação pelo Município. Prosseguimento do feito, com alegações, pelo executado, de litispendência de parte dos exequentes. Reforma da decisão
que reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente. Inércia que pode ser imputada somente ao executado que deixou de depositar os valores devidos.Recurso Provido. I. Caso em exame1.Recurso dos exequentes para o fim de afastar a prescrição intercorrente, reconhecida pela decisão apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Ocorre a prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material reclamado. Estabelece a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal que «prescreve a execução ano mesmo prazo de prescrição da ação». 4. Assim, sendo o prazo prescricional para a propositura de Ação de Cobrança de 5 (cinco) anos, o prazo para a execução também será de 5 (cinco) anos, havendo de ser considerada a inércia ou não da parte exequente5. In casu, o cumprimento de sentença foi iniciado em 27/10/2008, com base na sentença proferida em ação de repetição de indébito pelos valores pagos à título de taxa de iluminação pública pelo Município de Maringá, que transitou em julgado em 18/10/2007.6. Não cabe falar em prescrição intercorrente, uma vez que, após a expedição da RPV em 29.02.2016, na importância de R$ 60.019,37, o Município executado não cumpriu a determinação de satisfazer o crédito, ao contrário, iniciou uma discussão a respeito da existência de litispendência de uma parte considerável dos exequentes.7. Não há qualquer indício de abandono ou inércia dos exequentes que autorize o reconhecimento da ocorrência da prescrição.8. O Município além de não pagar a RPV, iniciou um debate nos autos a respeito das litispendências de alguns dos executados. A RPV não foi quitada, pela inércia exclusiva do executado, a quem não cabe obter benefícios com a própria torpeza, apoiando-se no instituto da prescrição. IV. Dispositivo e tese9. A RPV não foi quitada, pela inércia exclusiva do executado, a quem não cabe obter benefícios com a própria torpeza, apoiando-se no instituto da prescrição. 10. Recurso de Apelação Provido, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno do feito à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.... ()
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação qualificada de bens roubados. Recurso de apelação criminal não provido. I. Caso em exame
1. Apelação criminal visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática de receptaç
ão qualificada, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa, em razão da apreensão de carga de botijões de gás e fardos de arroz, oriundos de roubo, transportados em veículo de sua propriedade. A defesa alega insuficiência probatória quanto ao conhecimento da origem ilícita dos bens e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
... ()
5 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ELEMENTOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em apelação e reexame necessário que, por unanimidade de votos, acolheu o recurso voluntário e julgou prejudicada a remessa necessária.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de vícios no julgado. Além disso, requereu o prequestionamento expresso de dispositivos legais.II. Questão em discussão3. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe vício no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo.III. Razões de decidir4. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.5. Prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022.... ()