o de indenização por danos morais, ajuizada pelos autores em razão da demora injustificada na entrega do termo de quitação contratual, mesmo após a quitação do contrato garantido por alienação fiduciária.2.Sentença do Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ré à baixa da alienação fiduciária, ao pagamento de multa legal de 0,5% ao mês, nos termos do art. 25, §1º-A da Lei 9.514/1997, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.3.Apelação interposta pela ré, alegando ausência de interesse processual, ausência de ilicitude e de dano indenizável, bem como pleiteando subsidiariamente a minoração do valor indenizatório e a inversão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a entrega do termo de quitação após a quitação do contrato afastaria o interesse de agir dos autores; (ii) saber se a demora na entrega do termo de quitação gera direito à indenização por danos morais; (iii) saber se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 25, §1º-A da Lei 9.514/1997.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A tese de ausência de interesse de agir foi rejeitada, pois restou demonstrado que, embora o contrato tenha sido quitado em 15/09/2023, o termo de quitação só foi entregue em 09/01/2024, o que ultrapassou o prazo legal de 30 dias.6. O art. 25, §1º-A da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 14.711/2023, impõe multa de 0,5% ao mês em caso de descumprimento do prazo legal de entrega do termo de quitação.7. A retenção do documento essencial impediu a regularização do bem e a realização de transação imobiliária, fato que transcende o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral indenizável.8. A conduta da instituição financeira violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando reparação por danos extrapatrimoniais.9. A indenização de R$ 10.000,00 foi mantida, por atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico.10. Majorados os honorários advocatícios para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.11. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010702-91.2017.8.16.0194 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 28.11.2018.TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017475-52.2023.8.16.0030 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - J. 23.05.2025.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000394-36.2019.8.16.0061 - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - J. 16.11.2020.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A entrega do termo de quitação após o prazo legal de 30 dias, mesmo que anterior ao ajuizamento da ação, caracteriza descumprimento contratual, autoriza a imposição de multa legal prevista no art. 25, §1º-A da Lei 9.514/1997 e enseja indenização por danos morais quando comprovado prejuízo à parte quitante.»Dispositivos relevantes citadosLei 9.514/1997, art. 25, §§1º e 1º-A CPC, arts. 85, §11Jurisprudência relevante citadaTJPR - 18ª Câmara Cível - 0010702-91.2017.8.16.0194TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017475-52.2023.8.16.0030TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000394-36.2019.8.16.0061... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote