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Doc. ADM Direito 416.4138.9721.3347

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE TERMO DE QUITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedid

o de indenização por danos morais, ajuizada pelos autores em razão da demora injustificada na entrega do termo de quitação contratual, mesmo após a quitação do contrato garantido por alienação fiduciária.2.Sentença do Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ré à baixa da alienação fiduciária, ao pagamento de multa legal de 0,5% ao mês, nos termos do art. 25, §1º-A da Lei 9.514/1997, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.3.Apelação interposta pela ré, alegando ausência de interesse processual, ausência de ilicitude e de dano indenizável, bem como pleiteando subsidiariamente a minoração do valor indenizatório e a inversão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a entrega do termo de quitação após a quitação do contrato afastaria o interesse de agir dos autores; (ii) saber se a demora na entrega do termo de quitação gera direito à indenização por danos morais; (iii) saber se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 25, §1º-A da Lei 9.514/1997.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A tese de ausência de interesse de agir foi rejeitada, pois restou demonstrado que, embora o contrato tenha sido quitado em 15/09/2023, o termo de quitação só foi entregue em 09/01/2024, o que ultrapassou o prazo legal de 30 dias.6. O art. 25, §1º-A da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 14.711/2023, impõe multa de 0,5% ao mês em caso de descumprimento do prazo legal de entrega do termo de quitação.7. A retenção do documento essencial impediu a regularização do bem e a realização de transação imobiliária, fato que transcende o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral indenizável.8. A conduta da instituição financeira violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando reparação por danos extrapatrimoniais.9. A indenização de R$ 10.000,00 foi mantida, por atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico.10. Majorados os honorários advocatícios para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.11. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010702-91.2017.8.16.0194 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 28.11.2018.TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017475-52.2023.8.16.0030 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - J. 23.05.2025.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000394-36.2019.8.16.0061 - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - J. 16.11.2020.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A entrega do termo de quitação após o prazo legal de 30 dias, mesmo que anterior ao ajuizamento da ação, caracteriza descumprimento contratual, autoriza a imposição de multa legal prevista no art. 25, §1º-A da Lei 9.514/1997 e enseja indenização por danos morais quando comprovado prejuízo à parte quitante.»Dispositivos relevantes citadosLei 9.514/1997, art. 25, §§1º e 1º-A CPC, arts. 85, §11Jurisprudência relevante citadaTJPR - 18ª Câmara Cível - 0010702-91.2017.8.16.0194TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017475-52.2023.8.16.0030TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000394-36.2019.8.16.0061... ()

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Doc. ADM Direito 894.4771.8819.4390

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CRIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA EX OFFICIO E INOBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA CONTRATADA E TAXA EFETIVAMENTE COBRADA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL COMO PARÂMETRO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA COBRANÇAS EFETUADAS APÓS 30/03/2021. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença parcialmente procedente em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, que reconheceu a nulidade da cobrança de seguro prestamista e determinou restituição simples até 30/03/2021 e, após essa data.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há nulidade da sentença por criação de tese defensiva ex officio e por inobservância dos efeitos da revelia; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios é abusiva; (iii) saber se houve divergência entre a taxa contratada e a taxa efetivamente praticada.III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por violação ao contraditório, pois o juízo apenas aplicou jurisprudência consolidada do STJ quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, inexistindo criação de tese defensiva não arguida. A revelia não implica aceitação automática do enquadramento jurídico, não havendo afronta ao CPC, art. 344. 4. Não configurada abusividade dos juros remuneratórios, pois a taxa aplicada não superou o dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central, parâmetro adotado pela jurisprudência do STJ - e deste Tribunal. 5. Não se confunde a taxa de juros remuneratórios com o Custo Efetivo Total (CET) da operação financeira.6. Comprovado que a instituição financeira aplicou taxa de juros superior à contratada, sem demonstração de erro no cálculo apresentado pelo consumidor, impõe-se a restituição da diferença. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao contratado e determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente.Tese de julgamento: «1. A aplicação, pelo juízo, de precedente do STJ não configura criação de tese defensiva de ofício nem viola os efeitos da revelia, quando se trata de enquadramento jurídico da matéria. 2. A taxa de juros remuneratórios somente é considerada abusiva quando excede o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 3. Comprovada a cobrança de juros superior ao contratado, é devida a restituição da diferença.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344 e CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0023145-93.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 27.07.2025; 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009931-66.2024.8.16.0001, Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, J. 25.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 588.4518.8813.1829

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS IMÓVEIS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM ERRO OU DÚVIDA A JUSTIFICAR UMA NOVA AVALIAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo de avaliação judicial de bens imóveis penhorados em cumprimento de sentença por débitos decorrentes de dano ao erário, com determinação do prosseguimento da fase de expropriação. Os agravantes questionam os valores atribuídos aos imóveis, alegando avaliação insuficiente e metodologia inadequada, e pedem nova avaliação para apurar o real valor dos bens. A decisão recorrida manteve o laudo judicial, considerando que atendeu aos requisitos legais e técnicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de nova avaliação dos imóveis penhorados, diante da impugnação ao laudo judicial que atribuiu valores considerados inferiores ao valor de mercado, na fase de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A parte agravante não comprovou erro ou dúvida razoável na avaliação judicial dos imóveis, limitando-se a apresentar termo de avaliação genérico sem fundamentação técnica adequada.4. Os laudos judiciais contêm descrição detalhada dos imóveis, registros fotográficos e metodologia clara, em conformidade com o método comparativo direto de dados de mercado.5. A mera discordância quanto aos valores atribuídos não justifica nova avaliação, conforme o CPC, art. 873.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera discordância quanto ao valor atribuído em laudo de avaliação judicial não justifica nova avaliação, sendo necessária a demonstração de erro, dolo ou dúvida fundamentada sobre o valor atribuído pelo avaliador conforme o CPC, art. 873._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 872 e 873; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, art. 147.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 06.11.2025; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 231.8554.1880.8064

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE DESPESAS DE INVESTIMENTO E NULIDADE DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora e provimento ao recurso da ré. A parte embargante sustenta omissão e contradição no acórdão embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve há vícios no acórdão que analisou se as associadas fundadoras têm obrigação de contribuir com o pagamento das despesas de investimento, fundo de caixa e fundo de reserva da associação, e se as cláusulas do estatuto social da associação são válidas em razão da isonomia e da boa-fé objetiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. Não há falar-se em vícios na decisão embargada quanto aos honorários advocatícios, uma vez que foi acolhido justamente o pedido formulado pela embargante em seu recurso, tratando-se de inovação em sede de embargos de declaração. 5. Não são cabíveis honorários advocatícios recursais em caso de provimento total ou parcial de recurso, conforme o Tema 1059, do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há vícios na decisão quando acolhido exatamente o pedido formulado pela parte, bem como quando incabíveis honorários recursais quando provido total ou parcialmente o recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: AREsp 2.732.281 /SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 845.4557.1424.2914

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, JUROS REMUNERATÓRIOS, VENDA CASADA DE SEGURO, TARIFAS BANCÁRIAS E DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos revisionais de contrato de financiamento para aquisição de veículo com alienação fiduciária, nos quais o apelante questionava a cobrança de seguro prestamista, assistência residencial e veicular, tarifas de cadastro e avaliação, além da taxa de juros remuneratórios, requerendo a declaração de abusividade dessas cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, seguro prestamista, assistência, tarifas de cadastro e avaliação em contrato de financiamento para aquisição de veículo, e se há direito à devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios contratada (3,32% ao mês) é lícita, pois está dentro do limite de até três vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando as peculiaridades do caso, como o risco do negócio e a idade de 18 anos do veículo financiado. 4. Não se configurou venda casada na cobrança do seguro prestamista e assistência, pois o seguro foi contratado em instrumento apartado, não há atuação do mesmo grupo econômico entre as partes e o repasse de pró-labore é irrisório, não caracterizando imposição abusiva. 5. A cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 1.300,00 é razoável e lícita, estando próxima à média divulgada pelo Banco Central para o período, não havendo abusividade. 6. A tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 270,00 é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado e o valor é razoável, conforme comprovado nos autos. 7. Não restou comprovado dano moral, pois o contrato não apresentou abusividade, culminando na inexistência de ato ilícito ao presente caso. 8. Não há valores a serem restituídos, pois o contrato é válido e as cobranças foram consideradas legais. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida para manter incólumes os termos da sentença, reconhecendo a validade e a eficácia do contrato de financiamento celebrado entre as partes.Tese de julgamento: Nos contratos bancários regidos pelo CDC, a revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais quando comprovada abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I, 6º, 39, I, e 51, § 1º; Lei 10.931/2004; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AC 1470609-3, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª C.Cível, j. 22.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, ED 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, AC 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, AC 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmulas 297, 382 e 566/STJ; Tema Repetitivo 620, 942, 958 e 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de revisão do contrato de financiamento feito pelo autor, que reclamava de cobranças consideradas abusivas, como seguro, tarifas e juros altos. Depois de estudar o caso, o juiz entendeu que o contrato está válido e as cobranças são legais, porque os juros estão dentro do que o mercado permite, o seguro e a assistência foram contratados de forma correta, e as tarifas cobradas são razoáveis. Também decidiu que não houve dano moral, pois as reclamações não causaram sofrimento além do normal. Por isso, o pedido do autor foi negado, e ele deve pagar as despesas do processo, mas com o benefício da justiça gratuita, que suspende o pagamento dessas despesas por cinco anos.... ()

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