Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 410.0393.5393.6976

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEI.1.

Embargos de declaração interpostos por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO de acórdão pelo qual se conhecera, mas não dera provimento ao recurso por ela interposto em Revisional, na qual foram julgados procedentes os pedidos da parte ativa, reconhecendo a abusividade das taxas dos juros praticadas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 141.0325.8369.1426

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.I. CASO EM

EXAMEInstituição financeira ajuizou ação monitória contra mutuário buscando a cobrança de valores decorrentes do contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa Flex 018.217.598.O Juízo de origem julgou procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a ausência de comprovação pela instituição financeira da disponibilização dos valores pactuados.Banco do Brasil S/A apelou, argumentando que deveria ter sido intimado para emendar a inicial com documentos complementares.Foram apresentadas contrarrazões pelo réu, requerendo o desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes para instruir a ação monitória e fundamentar a cobrança pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 700 exige apenas início de prova escrita para a propositura da ação monitória, sendo suficiente para tanto o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito.O contrato e os documentos apresentados pela apelante comprovam o valor emprestado, as condições de pagamento e discriminam as amortizações realizadas pelo devedor, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários comprovando a disponibilização da quantia.A Súmula 247/STJ estabelece que o contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.A jurisprudência colacionada reforça a suficiência documental apresentada pela instituição financeira e a regularidade dos cálculos demonstrados nos autos.Assim, conclui-se pela procedência da ação monitória, uma vez comprovada a higidez do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, julgar improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória, condenando o réu ao pagamento de R$ 110.588,44, atualizados pela taxa SELIC desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: «O contrato de abertura de crédito acompanhado da proposta de utilização e demonstrativo da dívida é suficiente para instruir ação monitória, dispensando a juntada de extratos bancários, conforme CPC, art. 700 e Súmula 247/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700; CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV.Jurisprudência relevante citada:Súmula 247/STJ.TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1622260-3.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015776-94.2015.8.16.0001.TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027708-16.2014.8.16.0001.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.1467.3479.0515

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. CARGO DE MOTORISTA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS (LICE

NÇA-PRÊMIO). APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 191/2022 PARA SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CARGO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR 191/2022. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO COMBATE À PANDEMIA. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 191/2022 QUE NÃO SE APLICA AO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 981.0774.9302.9330

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS DE PRODUÇÃO (ART. 155, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS FATOS NARRADOS N

A DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - NARRATIVA DAS VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAM EM SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. APELANTE QUE POSSUI VASTA FICHA CRIMINAL, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO - REINCIDÊNCIA VERIFICADA - CIRCUNSTÂNCIA QUE INDUZ À INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, A FIM DE EVITAR QUE O AUTOR DO DELITO SE TORNE CRIMINOSO CONTUMAZ. 3. HONORÁRIOS DATIVOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - SEFA-PGE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.0469.3941.8043

5 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Legitimidade ativa para cumprimento de sentença em servidão administrativa. Apelo de HELCIO JOSÉ SENS provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível em face da decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença,

em razão do prévio reconhecimento da ilegitimidade de HELCIO para figurar na Ação de Servidão Administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se HELCIO possui legitimidade para propor o Cumprimento de Sentença visando à indenização pela servidão administrativa constituída em imóvel de que é proprietário.III. Razões de decidir3. É incontroverso nos autos que o Apelante adquiriu a fração ideal do imóvel em data anterior à realização das intervenções objeto da servidão administrativa, o que lhe confere legitimidade para requerer a indenização.4. É evidente o direito do adquirente do imóvel à indenização pela servidão administrativa quando o negócio jurídico, muito embora tenha sido devidamente averbado na matrícula do imóvel anos depois, se deu antes da imposição da mencionada restrição no imóvel.5. O proprietário do imóvel que suportou os danos decorrentes da intervenção do Estado na sua propriedade privada deve ser indenizado pelo valor justo, sob pena de enriquecimento sem causa do Expropriante.IV. Dispositivo e tese6. Apelo a que se dá provimento.Tese de julgamento: O adquirente de imóvel que comprova a aquisição antes da constituição de servidão administrativa tem legitimidade para requerer a indenização correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa do Expropriante._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.245, caput, § 1º e § 2º; Decreto 3.365/1941, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1004, REsp. Acórdão/STJ, Ministro GURGEL DE FARIA, 23/06/2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que HELCIO JOSÉ SENS tem o direito de pedir o cumprimento da sentença proferida em ação de servidão administrativa sobre um imóvel. A Justiça entendeu que, mesmo que a compra só tenha sido registrada depois, HELCIO já tinha todos os direitos sobre o imóvel na época da servidão, já que o comprou em data anterior à restrição. Assim, ele pode receber a indenização devida pela servidão, já que a Administração Pública deve compensar os danos causados ao proprietário do imóvel.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.2084.5848.7381

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. CURSO DE IDIOMAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIABÓLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 369.4650.0435.2978

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PARCERIA COM INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL PRIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO PROGRAMA «CONQUISTA DA CASA PRÓP

RIA» APÓS INICIATIVA VOLUNTÁRIA DE PEDIR A SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS AO PROGRAMA E REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, contudo rejeitando as pretensões de reintegração ao programa «Conquista da Casa Própria» e de indenização por danos morais, condenando os autores/Apelantes ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a benesse da justiça gratuita, porque a sucumbência da ré/Apelada foi mínima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da ré/Apelada a reintegrar os autores/Apelantes ao programa assistencial de auxílio mútuo que mantém, a devolver valores acima daqueles fixados na sentença e a pagar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os autores/Apelantes voluntária e administrativamente pediram a suspensão de sua participação no programa, o que configurou a rescisão antecipada do contrato de parceria, impossibilitando a reintegração ao projeto social, uma vez que há fila de espera de outros interessados.4. Não existe qualquer disposição legal ou contratual que obrigue a ré/Apelada a reintegrá-los ou assegurar-lhes vaga no programa, eis que é entidade privada de assistencialismo e que funciona de acordo com seus próprios estatutos.5. A restituição praticamente integral dos valores pagos pelos autores/Apelantes, durante o tempo de ocupação da casa cedida, foi devidamente comprovada pela ré/Apelada, salvo o saldo de R$ 109,19, reconhecido como devido na sentença e a respeito do qual ela não recorreu.6. Não foi demonstrado ato ilícito por parte da ré/Apelada, afastando a possibilidade de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida, com majoração de honorários advocatícios.8. Tese de julgamento: «Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A realização de contrato depende da autonomia da vontade»._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; CC, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª CC, AC 0016848-92.2020.8.16.0017, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 1.9.2021; TJPR, 11ª CC, AI 0000208-36.2018.8.16.0000, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 4.6.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 796.2078.2035.4749

8 - TJPR Direito Penal e Processual Penal. Apelação Crime. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recurso da apelante Maria. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da execução para

análise das condições financeiras do condenado no momento da cobrança. Pedido de absolvição e de desclassificação para a modalidade simples. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima em consonância com os depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da diligência. Acusada que, em concurso com o corréu, subtraiu os cartões bancários da vítima e efetuou diversas compras. Provas suficientes. Impossibilidade de afastamento do concurso de pessoas. Circunstâncias que evidenciam o dolo e a cooperação mútua dos réus na empreitada criminosa. Pedido de isenção ou suspensão do pagamento da pena de multa. Inviabilidade. Sanção prevista no preceito secundário do tipo penal. Pedido de afastamento ou de redução do valor arbitrado a título de danos materiais e morais à vítima. Montante adequado e proporcional. Requerimento expresso na denúncia, além da indicação do valor pretendido. Prova suficiente do prejuízo material suportado pela vítima. Precedentes do STJ - . Recurso do apelante Victor. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta penalmente relevante. Res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ausência de inexpressividade da conduta. Inviabilidade de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Liame subjetivo entre os agentes comprovado. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Acusado tecnicamente primário. Pena inferior a 4 anos. Existência de uma única circunstância judicial (antecedentes), que não é suficiente para afastar o regime mais brando na espécie. Medida adequada e proporcional. Pedido de concessão do benefício da suspensão condicional da pena prejudicado, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Sentença reformada. Recurso da apelante Maria parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso do apelante Victor conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, que condenou os recorrentes pela prática de furto qualificado, ao passo que absolveu-os de outro delito de furto qualificado e majorado. Os acusados foram responsabilizados por subtrair cartões bancários e dinheiro de vítimas em dois episódios distintos, sendo que a pena imposta à apelante Maria Cecília foi de 8 meses de reclusão, enquanto ao apelante Victor Reis foi fixada em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação do crime, bem como a possibilidade de alteração do regime de cumprimento da pena e a fixação de indenizações à vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de documentos e depoimentos, evidenciando a subtração dos cartões bancários e a realização de compras indevidas.4. A autoria foi confirmada pelos relatos da vítima e dos policiais, que encontraram os cartões na posse da apelante e do corréu.5. A alegação de insuficiência de provas e a tentativa de desclassificação do crime foram rejeitadas, porquanto os elementos probatórios demonstraram a participação consciente e voluntária dos acusados.6. O pedido de isenção ou suspensão do pagamento da pena de multa foi negado, visto que a pena de multa é cumulativa e imposta por lei, independentemente da condição financeira do réu.7. O princípio da insignificância não se aplicou, uma vez que o valor subtraído superou 10% do salário mínimo, e a conduta dos réus não foi considerada socialmente irrelevante.8. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para aberto apenas para o corréu, considerando sua primariedade e as circunstâncias do delito.IV. Dispositivo 9. Apelação da recorrente Maria parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação do recorrente Victor conhecida parcialmente provida, com alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 386, VII, e 804; L. 9.099/1995, art. 1º; CP, art. 33, § 2º, s «a», «b» e «c"; CP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000322-12.2024.8.16.0049, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 21.07.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.05.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.9399.0193.9156

9 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Recurso provido, condenando a Requerida/Apelada ao pagamento de honorários advocatícios contratuais ad exitum na proporção de 7,5% s

obre o proveito econômico obtido na demanda em que patrocinada pelos Apelantes, após acordo firmado e cumprido na fase de cumprimento de sentença, corrigidos e acrescidos de juros de mora. I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.5269.0041.6716

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MÉRITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DATA PARA CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO (DCB). APLICAÇÃO DO ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/91. MATÉRIA ABARCADA PELO TEMA 1196 STF - . INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PECULIARIDADES DO CASO. ART. 60, § 8º QUE ADMITE EXCEÇÕES EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DCB. PERITO JUDICIAL QUE NÃO CONSIGNOU DATA PARA TÉRMINO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PERANTE NECESSIDADE DE CIRURGIA CORRETIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FUTURA PARA CONSTATAR A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença à parte autora, a partir da cessação do último benefício, condicionando o termo final à realização de exame médico pericial para verificar a recuperação da capacidade laborativa, com a alegação de que a fixação de Data de Cessação do Benefício (DCB) deveria ser determinada sem a necessidade de nova perícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a fixação de Data de Cessação do Benefício (DCB) sem a realização de nova perícia administrativa, considerando as peculiaridades do caso concreto e a necessidade de cirurgia e tratamento fisioterápico para a recuperação da capacidade laborativa da segurada. III. Razões de decidir 3. A fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) deve considerar as peculiaridades do caso concreto, especialmente quando a perícia não determina um prazo certo para a recuperação da capacidade laborativa. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da estipulação de prazo estimado para a duração do auxílio-doença, mas admite exceções quando não é possível fixar um prazo. 5. A sentença que restabeleceu o auxílio-doença foi mantida, pois a incapacidade da parte autora depende de cirurgia e tratamento, sendo impossível a definição de uma DCB específica. 6. Honorários advocatícios em sentença ilíquida somente se aplicam quando liquidado o julgado, conforme o art. 85, §4º, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 194.1188.8908.0473

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROCEDIMENTO FOI SOLICITADO EM REGIME DE URGÊNCIA. CONTUDO, DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EFETIVA NEGATIVA DA OPERADORA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO NÃO INFORMADA AO BENEFICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA RN ANS 623/2024, QUE EXIGE COMUNICAÇÃO DIRETA AO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME ÀS EXPENSAS PRÓPRIAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABALO CONCRETO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Cuidam-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a operadora de plano de saúde a entrega do medicamento prescrito, mas julgando improcedente o pedido de reparação por danos morais pela negativa da entrega do fármaco.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O ponto essencial a ser decidido é se houve falha na prestação do serviço pela operadora ao registrar a negativa e não informar o beneficiário sobre a mudança do status do pedido, o que levou o consumidor a realizar o exame por conta própria e, se dessa conduta enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação é, inegavelmente, de consumo (Súmula 608, STJ), e a responsabilidade da operadora de saúde é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 4. Recurso inominado em que se discute negativa de cobertura de exame de ressonância magnética. 5. Ausência de comprovação de que o procedimento tenha sido formalmente solicitado em caráter de urgência, inexistindo relatório médico que indique necessidade imediata. 6. Documentação que demonstra, contudo, que a operadora registrou a solicitação como «negada» (mov. 1.9), sem posterior comunicação direta ao beneficiário acerca de eventual autorização, em afronta ao art. 12 da RN ANS 623/2024, que exige resposta apresentada ao próprio paciente dentro do prazo regulamentar. 7. Beneficiário que, diante da informação de negativa e sem qualquer ciência de alteração do status do pedido, realizou legitimamente o exame por meios próprios, motivo pelo qual é devida a restituição integral do valor desembolsado. 8. Falha administrativa que, embora configurada, não implicou risco à saúde, agravamento do quadro clínico ou efetiva frustração de tratamento urgente, limitando-se a aborrecimento cotidiano, razão pela qual se afasta a condenação por danos morais. 9. Recurso parcialmente provido apenas para excluir a indenização extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 726.1234.2489.0753

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR AFASTADA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 345.7695.6605.5783

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DE COMPRA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Proposta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, objetivando o reconhecimento da indevida inscrição do nome da reclamante em cadastro de inadimplentes em razão de compra cancelada. 2. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, bem como ao reembolso do valor despendido pela reclamante. 3. Irresignada, a reclamada interpôs recurso inominado, alegando ausência de irregularidade na negativação e inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativação realizada pela reclamada decorreu de relação contratual válida; (ii) saber se, configurada a indevida inscrição, é devida a indenização por danos morais e o reembolso dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. 6. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita, pois os pedidos da inicial, ainda que redigidos sem assistência jurídica, abrangem o cancelamento da conta, o reembolso e a reparação moral, sendo a declaração de inexigibilidade desdobramento lógico desses pleitos, conforme os princípios da simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º). 7. No mérito, a relação jurídica é de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), o que autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 8. Comprovado que a compra foi cancelada e o produto não entregue, e ausente demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, resta caracterizada a indevida negativação. 9. A exclusão da restrição ocorreu apenas após o pagamento pela reclamante, o que reforça o nexo entre a cobrança indevida e o dano experimentado. 10. A alegação de ausência de cobertura do Programa Compra Garantida não se sustenta, uma vez que demonstrada a tentativa de solução administrativa e a confirmação de análise do reembolso pelo suporte da recorrente.  12. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido («in re ipsa»), conforme entendimento pacificado do STJ: «O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa» (AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T. j. 12.11.2019, DJe 09.12.2019). 13. Mantém-se o valor fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerado o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da medida.  IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: «A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de cobrança por compra cancelada e produto não entregue, configura dano moral presumido (‘in re ipsa’) e enseja o dever de indenizar, sendo devida, ainda, a restituição do valor indevidamente pago.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.0798.4703.2993

14 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo e munições de uso restrito. Arguição de nulidade por quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Pedido de desclassificação de tráfico para usuário. Apelante não se encaixa na condição de mero usuário. Requisitos devidamente preenchidos. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 388.4731.9404.8177

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, e manteve a extinção do processo de execução fiscal e a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, sob a alegação de contradição e a necessidade de prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba e manteve a extinção do processo de execução fiscal, bem como a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os presentes embargos de declaração visam a rediscussão da matéria já decidida, e não há vícios que justifiquem o seu acolhimento.4. O acórdão embargado manteve a extinção do processo de execução fiscal e a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, devido à ausência de citação do réu.5. Não houve reconhecimento do débito pelo executado, pois o pagamento foi realizado na esfera administrativa sem a formalização adequada, o que inviabiliza a aplicação do princípio da causalidade.6. A insatisfação do embargante com o julgado não é suficiente para modificar a decisão, conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: - TJPR, 0001109-85.2024.8.16.0099, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, 0052935-59.2024.8.16.0000, Rel. Des Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 30.07.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j.09.11.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.3087.8285.5202

16 - TJPR (1) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (2) ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA A RESPALDAR O VEREDICTO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL COLHIDA EM PLENÁRIO DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. (3) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. (3.A) CONDUTA SOCIAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM INSERÇÃO DURADOURA DO RÉU EM ESTRUTURA CRIMINOSA E ATUAÇÃO DE DESTAQUE EM ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. (3.B) PERSONALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA TEMOR SOCIAL, PERFIL INTIMIDADOR E ENVOLVIMENTO HABITUAL COM A CRIMINALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. (3.C) MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM QUALIFICADORAS NÃO IMPUTADAS NA DENÚNCIA, NÃO CONSTANTES DA PRONÚNCIA E NÃO SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. (3.D) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZOS EXTRAORDINÁRIOS QUE EXTRAPOLEM AS CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. (3.E) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA VETORIAL NEGATIVA REMANESCENTE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA PENA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA AO RÉU.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.6132.3830.1557

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE INTERNET. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de empresa prestadora de serviços de internet. A autora sustenta falha na prestação do serviço em razão do não recebimento das faturas por qualquer canal de comunicação, ineficiência do atendimento telefônico, interrupção indevida do serviço e negativação ilícita do seu nome em cadastros restritivos de crédito. Requer a exclusão das inscrições negativas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a regular disponibilização das faturas e a inexistência de falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a negativação decorrente da impossibilidade de pagamento das cobranças enseja exclusão dos registros restritivos e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do CDC não afasta o ônus da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Compete à fornecedora de serviços comprovar a regular emissão e disponibilização das faturas pelos meios previamente convencionados entre as partes, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 4. A ré não comprova o envio das cobranças, nem demonstra a efetiva disponibilização das faturas por aplicativo, site, SMS, e-mail ou atendimento telefônico, apesar das alegações formuladas em contestação. 5. Os protocolos de atendimento demonstram que a autora buscou obter as faturas e realizar os pagamentos por meio de contato telefônico, sem êxito, evidenciando a falha reiterada na prestação do serviço. 6. A impossibilidade de adimplemento causada pela própria conduta da fornecedora torna indevida a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. 7. A utilização regular dos serviços de internet impede o reconhecimento da inexigibilidade integral dos débitos, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, permanecendo exigível apenas o valor principal das cobranças, sem incidência de juros e multa decorrentes da falha da ré. 8. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. 9. A fixação da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequada à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fornecedora de serviços responde pela falha na prestação do serviço quando não comprova a disponibilização regular das faturas pelos meios previamente convencionados com o consumidor. 2. A negativação decorrente da impossibilidade de pagamento causada por falha da própria fornecedora é indevida e impõe a exclusão do registro restritivo. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido. 4. A utilização regular do serviço impede o afastamento integral da dívida, permanecendo inexigíveis apenas os encargos moratórios decorrentes da falha da fornecedora. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, I e II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, Súmula 362. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.5196.9886.6546

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.0992.3489.6263

19 - TJPR JÚRI. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZ (10) ANOS E OITO (8) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE NOVE (9) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA IRREGULARIDADE NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS POR INDEFERIMENTO DE NOVA LEITURA/ESCLARECIMENTO DO ÚLTIMO QUESITO. INOCORRÊNCIA. QUESITOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS PELO JUIZ-PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. CPP, art. 563. «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF». 2) MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO A RESPALDAR A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E LAUDO DE LESÕES. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, INC. XXXVIII, «C», CF/88). 3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. 4) QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DEVIDAMENTE RECONHECIDA, COM SUPORTE PROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (AFASTADA NA PRONÚNCIA E NÃO INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO). 5) DOSIMETRIA. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS VETORES «CONDUTA SOCIAL» E «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME» POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA NOVE (09) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO. 6) DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE, POR NÃO ALTERAR O REGIME. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 366.0832.4931.3921

20 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, c/c CTB, art. 298, III). Condenação. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, sob o argumento de que já teria transcorrido o prazo depurador de 5 (cinco) anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito. Impossibilidade. Lapso temporal inferior ao prazo mínimo de 10 (dez) anos adotado pela jurisprudência para o afastamento dos maus antecedentes. Pretensão de reconhecimento da atenuante da reparação do dano. Descabimento. Ausência de comprovação da reparação integral. Ademais, o valor supostamente pago mostra-se manifestamente inferior ao prejuízo causado. Confissão espontânea corretamente compensada com a agravante prevista no CTB, art. 298, I.

Pedido de afastamento da prestação pecuniária em razão da hipossuficiência financeira. Acolhimento por fundamento diverso. Exclusão de uma das penas restritivas de direitos, por ser a pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano, mantida a prestação de serviços à comunidade nos moldes da sentença. Pleito subsidiário de concessão do sursis. Impossibilidade. Incidência do óbice previsto no CP, art. 77, III. Pedido de detração da pena acessória em razão do cumprimento da sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir. Improcedência. Independência entre as esferas administrativa e penal. Ausência de previsão legal. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido. Honorários advocatícios arbitrados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.3089.7320.9489

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA PREVISTA NA LEI 6.729/79 QUE SE RESTRINGE À RELAÇÃO INTERNA ENTRE OS FORNECEDORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS E BLOQUEIOS JUDICIAIS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E MULTA CONTRATUAL DEVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO. PAGAMENTO À VISTA. LONGA ESPERA. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela fabricante contra sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária, rescindiu o contrato de compra e venda de motocicleta não entregue, determinou a restituição integral do preço pago, aplicou a multa contratual e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A recorrente sustenta ilegitimidade passiva, ausência de participação direta na contratação, autonomia da concessionária e inexistência de responsabilidade pelo inadimplemento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir: (i) se a fabricante possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelo inadimplemento da concessionária autorizada; (ii) se a dificuldades financeiras e bloqueios judiciais afastam a responsabilidade contratual; e (iii) se são devidas a multa contratual e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A fabricante integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, sendo desnecessário vínculo contratual direto. A autonomia empresarial disciplinada pela Lei 6.729/1979 produz efeitos apenas entre fabricante e concessionária e não restringe os direitos do consumidor. O recebimento integral do preço sem a entrega do veículo caracteriza falha no fornecimento. Dificuldades financeiras e bloqueios judiciais constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não excluem a responsabilidade. A inexecução imputável às fornecedoras autoriza a rescisão, a restituição integral do preço e a incidência da multa contratual. O dano moral configura-se pelas circunstâncias excepcionais: pagamento integral à vista, prolongada ausência de entrega, tentativas administrativas frustradas, inclusive perante o PROCON, e necessidade de aquisição de outro veículo. O montante de R$ 2.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.3776.0865.9072

22 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DE VEÍCULO PARA AÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO E APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação redibitória cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por quem alegou ter adquirido e utilizado veículo que apresentou defeitos graves, arcando com os custos de conserto, embora o contrato de compra e financiamento constasse em nome de terceiro. O apelante requereu o reconhecimento de sua legitimidade para postular a reparação e o julgamento imediato do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a formalização do contrato de compra de veículo em nome de terceiro impede o reconhecimento da legitimidade ativa do apelante que alega ter negociado, possuído e arcado com os custos do bem adquirido, para fins de prosseguimento da ação redibitória e de reparação de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa do apelante deve ser aferida pela teoria da asserção, considerando verdadeiras as suas alegações de que negociou, possuiu, usou e arcou com os ônus do veículo, independentemente da titularidade formal do contrato. 4. O apelante é consumidor na acepção do CDC, art. 2º, pois utiliza o veículo como destinatário final, o que legitima sua pretensão para reparação dos vícios do produto. 5. A ré reconheceu o apelante como parte na relação negocial ao negociar diretamente com ele, aceitar sua assinatura e receber veículo como parte do pagamento, configurando vedação ao venire contra factum proprium e violação da boa-fé objetiva. 6. Não é possível julgar o mérito de imediato com base na teoria da causa madura, pois há controvérsia fática relevante que demanda produção de provas, inclusive pericial, para esclarecer a origem dos defeitos alegados. 7. Deve ser reformada a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, reconhecendo-se a legitimidade do apelante e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito e instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível provida parcialmente para reconhecer a legitimidade ativa do apelante, indeferir o julgamento imediato do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com produção das provas pertinentes e posterior sentença de mérito.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para postular reparação por vício do produto não se restringe ao titular formal do contrato, abrangendo também o possuidor direto e usuário final do bem que arca com os prejuízos decorrentes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, art. 98, § 3º, art. 1.013, § 3º, I; CC/2002, arts. 1.267, 422; CDC, arts. 2º, caput, 18 e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002586-55.2017.8.16.0046, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. 1.800.132, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor tem o direito de continuar com o pedido na Justiça, mesmo que o contrato do carro esteja no nome do irmão dele, porque ele usou o carro, pagou os consertos e negociou diretamente com a loja. Por isso, o processo não pode ser encerrado agora por falta de legitimidade. Porém, o Tribunal entendeu que ainda é preciso fazer mais provas, como uma perícia técnica, para saber se o problema no carro foi culpa do vendedor ou do uso do autor. Então, o processo volta para a primeira instância para que essas provas sejam feitas e o juiz possa decidir o mérito do caso depois.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF