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Doc. ADM Direito 231.0021.0689.7296

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1240.9522.6556

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Sobrestamento do feito até julgamento do representativo da controvérsia. Não cabimento. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 669.2386.9900.5648

3 - STJ Processual civil e tributário . Recurso especial. Mandado de segurança. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/stf. Dissociação das razões recursais.súmula 284/stf. Recurso especial não conhecido.

1. É vedado a esta corte, em sede de recurso especial, reavaliar o conjunto fático-probatório dos autos para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência de parcelamento dos débitos sub judice, providência inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.... ()

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