1 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. GARANTIA DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. TESE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO SIMULATÓRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL E PREJUÍZO AOS APELADOS NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Autos de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico, consistente na anulação de escritura pública de compra e venda e no cancelamento de registro imobiliário.2. Alegaram as apelantes que o negócio jurídico foi simulado, tendo o imóvel sido oferecido como garantia de empréstimo financeiro, com o intuito de mascarar uma operação de agiotagem.3. Sustentaram a nulidade do negócio com base nos CCB, art. 166 e CCB, art. 167, aduzindo ausência de consentimento válido e a existência de simulação.4. A sentença julgo improcedentes os pedidos, ao fundamento de que as provas apresentadas não corroboraram a tese autoral de simulação ou vício de consentimento.5. Recurso interposto com objetivo de reformar a sentença e obter a declaração de nulidade do ato jurídico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se houve simulação no negócio jurídico de compra e venda de imóvel, de forma a justificar a anulação do ato, nos termos do CCB, art. 167.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O art. 167 do Código Civil prevê a nulidade do ato jurídico simulado, exigindo prova robusta da divergência entre a vontade declarada e a vontade real das partes.8. A análise do conjunto probatório indicou que:i) O contrato de cessão de direitos possessórios foi formalizado com anuência expressa das partes e posterior registro no cartório competente, não havendo elementos concretos que demonstrem o alegado vínculo simulatório;ii) As mensagens e depoimentos apresentados pelas apelantes revelam que o valor emprestado e o negócio firmado não se confundem, sendo insuficientes para caracterizar a simulação ou invalidar o negócio jurídico.9. As testemunhas ouvidas corroboraram a validade do negócio, destacando que a cessão de direitos e a lavratura da escritura ocorreram de forma regular, com anuência expressa das partes envolvidas.10. A ausência de elementos que demonstrem a intenção de fraudar ou simular inviabiliza o acolhimento do pedido de nulidade, nos termos da jurisprudência consolidada.11. A litigância de má-fé imputada em sentença foi afastada, por não haver indícios de dolo processual na conduta das apelantes.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantida a improcedência dos pedidos de nulidade do negócio jurídico e do registro imobiliário.13. Tese de julgamento: «Para a caracterização da simulação que enseja a nulidade de negócio jurídico, é necessária a comprovação robusta de divergência entre a vontade declarada e a real intenção das partes. A ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o vínculo simulatório ou vício de consentimento impede o acolhimento do pedido anulatório.»... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE PEÇAS SUBSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES E DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR POSTE
RIORMENTE REVOGADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos em face de sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.735,00, a título de ressarcimento de valores despendidos com conserto veicular, devidamente corrigido e com juros de mora a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de revelia em razão da alegada intempestividade da contestação; (ii) analisar a existência de cerceamento de defesa e eventual incompetência dos Juizados Especiais por suposta complexidade técnica da causa; (iii) apurar a responsabilidade da ré pela falha na prestação dos serviços mecânicos e eventual dever de indenizar por lucros cessantes, danos morais e pela não devolução de peças substituídas; (iv) definir a exigibilidade das astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta em decisão liminar revogada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contestação apresentada pela ré foi protocolada dentro do prazo de 15 dias concedido em audiência de conciliação, não havendo revelia.4. A alegação genérica de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo indispensável a demonstração da imprescindibilidade e da complexidade da prova técnica, o que não ocorreu, especialmente porque o veículo já havia sido consertado em oficina diversa.5. Inexiste cerceamento de defesa, pois a parte ré foi intimada a comprovar alegada falha técnica que impediu a oitiva de testemunha, mas permaneceu inerte, incorrendo em preclusão consumativa e configurando desistência tácita da produção da prova.6. Houve falha parcial na prestação de serviços pela ré, que não identificou defeito em peça posteriormente substituída por terceiro, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo autor.7. É dever da oficina mecânica devolver ao consumidor as peças substituídas, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença.8. Não se configurou o direito à indenização por lucros cessantes, pois não houve comprovação concreta dos prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, tampouco da continuidade da indisponibilidade do veículo no período em que o autor contratou fretes terceirizados.9. Inviável a indenização por danos morais diante da ausência de demonstração de abalo psicológico significativo ou violação a direitos da personalidade, limitando-se os transtornos enfrentados a dissabores cotidianos.10. A revogação expressa da liminar que fixou astreintes inviabiliza a exigibilidade da multa cominatória, conforme orientação pacífica do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.Tese de julgamento:12. A contestação apresentada no prazo concedido em audiência é tempestiva, afastando-se a configuração de revelia.13. A alegação genérica de necessidade de perícia técnica não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais.14. A ausência de comprovação de falha técnica enseja a preclusão da produção da prova testemunhal.15. A oficina mecânica responde por falhas na prestação de serviço quando não identifica vício em peça posteriormente substituída por terceiro.16. O consumidor tem direito à devolução das peças substituídas no reparo de veículo.17. Lucros cessantes exigem prova efetiva do dano e sua extensão, não sendo presumidos.18. A indenização por danos morais pressupõe violação concreta a direito da personalidade, o que não se presume em meros aborrecimentos.19. A revogação da liminar torna inexigível a multa cominatória por seu eventual descumprimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186 e 944; CPC, arts. 373, I e II, 455, § 2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.06.2021, DJe 01.07.2021.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.08.2018, DJe 23.08.2018.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.09.2019, DJe 05.09.2019.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.10.2021, DJe 28.10.2021.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 24.10.2023, DJe 07.11.2023.TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019744-62.2020.8.16.0000, Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins, j. 22.07.2020.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENT
O - (2) NEGATIVAÇÃO EFETIVADA APÓS PRÉVIA COMUNICAÇÃO, VIA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, CDC - AUSÊNCIA DE ILICITUDE A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.
4 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso do acusado. Pedido de justiça gratuita. Detração penal. Harmonização de regime. Decote da pena de multa. Tratamento para dependência química. Requerimentos de competência do juízo da execução. Pedido de incidência da confissão espontânea. Pleito atendido na sentença. Ausência de interesse recursal. Pleito absolutório ou de desclassificação para a modalidade tentada. Desprovimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Réu flagrado pelos policiais na posse dos objetos furtados. Palavra dos policiais militares dotada de presunção de veracidade e fé pública. Conduta perpetrada que se subsumiu à do furto consumado. Pedido de aplicação do CP, art. 26, caput. Inviabilidade. Inexistência de qualquer dúvida quanto à higidez mental do réu, que se mostrou inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. Dosimetria. Afastamento da reincidência. Impossibilidade. Apelante multirreincidente. Regime semiaberto escorreito. Não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44 para substituição da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Fellype Willyan Pomini de Camargo, contra a sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, CP), à pena de 1 ano, 2 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há sete questões em discussão: (i) preliminarmente, saber se é possível que o réu recorra em liberdade; (ii) saber se é possível a absolvição do sentenciado, ante a alegada insuficiência probatória, ou pelo princípio da insignificância, ou, ainda, por ser o crime impossível; (iii) saber se é possível a desclassificação da conduta para a sua modalidade tentada; (iv) saber se é possível a isenção ou, ainda, a diminuição da pena, previstos no caput e no parágrafo único, ambos do CP, art. 26, sob a alegação de que, na data do fato, o réu não estava em gozo pleno de suas faculdades mentais; (v) saber se é possível o afastamento da circunstância agravante da reincidência; (vi) se o regime imposto é o mais adequado; e (vii) saber se há a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir:3. A materialidade e autoria do delito estão devidamente comprovadas nos autos, com base nas declarações da vítima, dos policiais e na própria confissão do réu, restando evidenciado que o acusado ingressou no estabelecimento e subtraiu os bens descritos na denúncia, o que restou confirmado, outrossim, pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial.4. O princípio da insignificância é inaplicável no caso em tela, pois o valor do bem subtraído equivale a mais de 18% do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de o apelante ser reincidente e possuir outras condenações criminais definitivas, também por crimes patrimoniais.5. Inexistem dúvidas quanto à consumação do furto e à eficácia do meio, não restando configurado o instituto do crime impossível. 6. Evidenciada a intenção do réu na jornada criminosa, tendo havido a posse dos objetos subtraídos, efetivando a inversão da posse e consumando o crime de furto, não havendo que se falar em tentativa.7. Escorreita a valoração da pena, na fase intermediária, em razão da reincidência, pois se trata de réu multirreincidente (mov. 6.1).8. Restou demonstrado o dolo de subtrair coisa alheia móvel, sendo incabível, inclusive, a alegação de ausência de discernimento ou de comprometimento da higidez mental, porquanto não há qualquer elemento técnico ou indício nos autos que ateste eventual inimputabilidade.9. O regime semiaberto é o mais adequado ao caso, nos termos do art. 33, § 2º, s «b» e «c» e §3º, todos do CP.10. Por ser reincidente em crime doloso, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, II.IV. Dispositivo:11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com arbitramento de honorários. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 17, 26, caput, 33, §2º, «b», «c», e §3º; 44, III; 155, caput; e tema 585 - STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009098-14.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Subs. Marcio Jose Tokars - J. 26.02.2024; TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - Acórdão/TJPR - LONDRINA - REL.: Desª Dilmari Helena Kessler - J. 25.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002079-24.2016.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Des. Rogerio Coelho - J. 10.05.2018; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012839-76.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 18.10- Rel.TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014358-19.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 17.05.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017598-68.2023.8.16.0024 - Curitiba - Rel.: Maria Lucia de Paula Espindola - J. 16.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010672-78.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Des. Celso Jair Mainardi - J. 09.12.2024; (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003832-44.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Jose Americo Penteado de Carvalho - J. 25.01.2025; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Subs. Renata Estorilho Baganha - J. 11.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000629-44.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Subs. Benjamim Acacio De Moura e Costa - J. 06.06.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008877-13.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Des. Angela Khury - J. 01.12.2024; e TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000142-78.2024.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Des. Celso Jair Mainardi - J. 09.09.2024.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. PRESCRIÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Enfermagem de Curitiba contra sentença que julgou extinta a ação de cobrança, reconhecendo a prescrição da pretensão condenatória referente a diferenças salariais devidas a servidores entre dezembro de 2010 e março de 2012, em razão da implantação do Regime Integral de Trabalho. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição do direito dos servidores ao recebimento da diferença salarial decorrente da Gratificação pelo Regime Integral de Trabalho - RIT, considerando o pedido administrativo realizado e a legitimidade do sindicato para representar os servidores na ação de cobrança.3. O Recurso de Apelação é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal após a regularização da representação processual.4. O valor da causa foi corretamente fixado em R$ 300.000,00, considerando que abrange todos os servidores públicos municipais que ocupam os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiros.5. A prescrição foi reconhecida, pois o pedido administrativo foi realizado após o prazo de cinco anos.6. O requerimento administrativo suspendeu a prescrição, mas o prazo voltou a correr após a decisão final em 2016, sendo a ação ajuizada apenas em 2018.7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão condenatória e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A prescrição do direito a diferenças salariais de servidores públicos municipais ocorre após cinco anos contados do ato que originou a pretensão, sendo que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo, que recomeça a fluir a partir da decisão final sobre o pedido administrativo.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELOS REQUERENTES. OITIVA DE TESTEMUNHA. UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA COPEL QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA PELA REDE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPREmenta: Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Impugnação autenticidade da assinatura. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a configuração de cerceamento de defesa; (ii) a legalidade da contratação de empréstimo consignado; (iii) a configuração de dano moral e o acerto do quantum indenizatório; (iv) a existência de valores a serem restituídos à autora, sobretudo em dobro; (v) os consectários legais da condenação.III. Razões de decidir3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Depoimento pessoal da autora, pretendido pelo banco requerido, não se revelaria útil ao deslinde do feito, diante do contexto dos autos. Juiz destinatário da prova.4. Nulidade da contratação (empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Ônus da prova da instituição financeira. Tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ausência de desencargo probatório pelo banco réu aliado a outros elementos dos autos que corroboram a tese inicial de ausência de regular contratação pela parte autora. Afastada a possibilidade de convalidação do contrato, aceitação tática, comportamento contraditório ou aplicação do instituto da «supressio».5. Necessidade de compensação com os valores depositados em conta da autora provenientes do contrato. Depósito confirmado pela requerente.6. Pactuação de empréstimo em nome da parte autora mediante fraude praticada por terceiro. Fortuito interno configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco da atividade (CDC, art. 14).7. Repetição do indébito. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAResp Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Ausência de prova de má-fé que enseja a restituição simples dos valores indevidamente pagos antes de 30-3-2021. Por outro lado, repetição em dobro do indébito pago após 30-3-2021 (CDC, art. 42, parágrafo único). Sentença mantida.8. Dano moral evidenciado. Pretendida redução do quantum indenizatório indevida. Fixação em sentença de valor suficiente para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à função pedagógico-punitiva da indenização, conforme peculiaridades do caso e em conformidade aos parâmetros indenizatórios desta Corte. Sentença mantida.9. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre a indenização por dano moral deverá incidir juros de mora pela taxa legal, correspondente à Taxa Selic, excluído o IPCA, a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento na sentença, quando incidirá a taxa Selic em sua integralidade (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º). Já sobre o indébito a ser repetido determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e no art. 406, § 1º, do Código Civil. Alteração promovida de ofício.10. Imposição de honorários recursais por força do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo11. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 368, 389 e 406. CPC/2015, art. 85, §11; art. 370.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43, 54/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - Julgado em 24-11-2021 - DJE 9-12-2021; EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Og Fernandes - Corte Especial - DJe 30-3-2021; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 19-6-2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 11-10-2017.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DIGITAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PLEITO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. PERTINÊNCIA DA INSTRUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL QUE SE DEU A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O AUTOR CUMPRIU COM O SERVIÇO PELO QUAL SE COMPROMETEU. APLICABILIDADE DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL E DANOS MORAIS PREJUDICADOS, ANTE A INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, §4º, DO CPC. NECESSIDADE DOS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo de cobrança e indenização por danos morais, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com o autor requerendo o afastamento da prescrição e a condenação do réu ao pagamento dos valores pleiteados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão autoral foi corretamente reconhecida, considerando o termo inicial do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A prescrição não ocorreu, pois o termo inicial do prazo prescricional se dá com a conclusão dos serviços, que ocorreu em 23/11/2020.4. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o art. 206, §5º, II, do Código Civil.5. A sentença que reconheceu a prescrição foi cassada, e os autos devem retornar à origem para instrução probatória.6. O ônus sucumbencial foi invertido, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para desenvolvimento regular e instrução probatória.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cobrança pelos serviços prestados se inicia a partir da conclusão efetiva dos serviços, sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, II, do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 4º; CC, arts. 205 e 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008380-42.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Corte Especial, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Colegiado decidiu que a prescrição do pedido do autor não ocorreu, ou seja, ele ainda pode cobrar o que é devido. A sentença anterior que havia extinguido o processo foi cassada, e o caso deve voltar para o Juízo de origem para que sejam feitas novas provas e se decida o valor que o réu deve pagar. O Tribunal entendeu que o prazo para o autor cobrar o valor começou a contar somente quando ele terminou o serviço, que foi em 24 de novembro de 2020. Além disso, o réu terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do autor.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO AUTOR/APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual: a) foi negado provimento ao recurso interposto pelo autor; e, b) foram majorados os honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
11 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA, NEXO CAUSAL, AUTORIA, VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS INDIRETOS E FUNDAMENTO DA DECISÃO - DESPROVIMENTO - DECISÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MERO INCONFORMISMO - DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL DE TODAS AS TESES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que julgou improcedente apelação criminal, mantendo decisão de absolvição sumária em ação penal por homicídios qualificados, fundamentada na ausência de materialidade delitiva, nexo causal e insuficiência de prova do dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à análise do conjunto probatório, especialmente sobre materialidade, autoria, nexo causal e validade dos laudos médicos indiretos;(ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir fundamentos da decisão embargada.III. Razões de decidir3. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que enfrentou adequadamente as teses suscitadas, apresentando fundamentação idônea sobre a insuficiência probatória para pronúncia e a necessidade de absolvição sumária.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão de fundamentos já analisados, sendo instrumento destinado apenas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em caso de vícios específicos.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não configurada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas pelas partes. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir fundamentos da decisão embargada, sendo vedada sua utilização para modificação do entendimento firmado.»... ()
12 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Isenção do Estado quanto ao recolhimento de custas. Ressarcimento das despesas antecipadas pela parte vencedora. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento à apelação cível, condenou o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão embargado quanto à condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. Configura-se omissão no acórdão, já que não houve registro da isenção do Estado do Paraná quanto ao recolhimento de custas processuais, conforme art. 21, § 1º, da Lei Estadual 6.149/1970.4. A isenção quanto ao recolhimento de custas processuais não afasta o dever de ressarcimento das despesas processuais suportadas pela parte vencedora, nos termos do art. 21, § 2º, II, da Lei Estadual 6.149/1970.IV. Dispositivo 5. Provimento dos embargos de declaração._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, §§ 1º e 2º, II.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUÍÇÃO DA CONDENAÇÃO AO EXEQUENTE, EM RAZÃO DE SUA DESÍDIA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDMANETADA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO. EMBARGOS QUE BUSCAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CONDUTA COM FINS PROTELATÓRIOS. MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
14 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE METILFENIDATO - RITALINA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DO STF (RE 566.471) - . SÚMULA VINCULANTE 61. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ESGOTAMENTO E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS ALTERNATIVOS OFERECIDOS PELO SUS. ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC NÃO DEMONSTRADA. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. GOLPE DO BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FRAUDE GROSSEIRA. DADOS NÃO SENSÍVEIS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, fundada em alegado pagamento de boleto supostamente emitido por instituição financeira, posteriormente identificado como fraudulento. A sentença reconheceu a culpa exclusiva da consumidora e afastou a responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o pagamento de boleto falso, recebido por meio de contato informal e com indícios evidentes de irregularidade, configura fortuito interno apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira ou se caracteriza fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia não se subsume à hipótese de fortuito interno prevista na Súmula 479/STJ, pois a fraude não envolveu falha na segurança dos serviços bancários nem utilização de dados sensíveis ou específicos da relação contratual. O boleto foi recebido por meio de aplicativo de mensagens, fora dos canais oficiais da instituição financeira, e apresentava inconsistências relevantes, como indicação de beneficiário diverso, ausência de dados contratuais e divergência de valores, o que evidencia falsificação grosseira. A conduta da autora, que não confirmou a origem do título nem verificou os dados do pagamento, inclusive delegando a quitação a terceiro sem conferência do beneficiário, rompeu o nexo causal. A hipótese configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando a responsabilidade civil da instituição financeira. Inexistente ato ilícito imputável ao banco, ficam prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e de declaração de inexistência do débito. Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.10.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Albino Jacomel Guérios, j. 29.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0024274-38.2022.8.16.0001, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 18.09.2025. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O pagamento de boleto falso recebido fora dos canais oficiais da instituição financeira, com indícios evidentes de falsidade e sem utilização de dados sensíveis da relação contratual, configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. Inexistente nexo causal entre a atividade da instituição financeira e o dano alegado, é indevida a indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito.»... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO NO CÁLCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CASSAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ausência de interesse de agir em ação de repactuação de dívidas. 2. Parte autora alega situação de superendividamento, com comprometimento substancial de sua renda por empréstimos consignados e não consignados, sustentando violação ao mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, para a aferição do superendividamento, devem ser considerados os empréstimos consignados no cálculo do mínimo existencial; e (ii) saber se, diante do quadro fático apresentado, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O procedimento instituído pela Lei 14.181/2021 exige a demonstração de comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC. 5. O Decreto 11.150/2022 fixou parâmetro objetivo para o mínimo existencial, posteriormente reconhecido como constitucional pelo STF. De outro lado, o STF declarou a inconstitucionalidade da exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, por comprometer a adequada aferição do superendividamento. 6. No caso concreto, considerada a totalidade das dívidas, inclusive as consignadas, a renda residual do consumidor é inferior ao patamar mínimo de R$ 600,00, evidenciando o comprometimento do mínimo existencial. 7. A sentença baseou-se em premissa jurídica superada, o que impõe sua cassação para prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo. Tese de julgamento: «1. O crédito consignado deve ser considerado na aferição do mínimo existencial para fins de caracterização do superendividamento, nos termos do entendimento assentado pelo STF - . 2. Evidenciado o comprometimento do mínimo existencial, é indevida a extinção do processo de repactuação de dívidas, devendo o feito prosseguir nos termos dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 1006, 1007 e 1097; STF, Rcl 18.412 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 02.02.2016. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
18 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 339, CPC). PEDIDO GENÉRICO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. PARIDADE NOMINAL COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO (PRECENDENTES DO STJ E DESTA CORTE). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por COPEL Distribuição S/A. contra sentença que, em ação de instituição de servidão administrativa, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Instituto Água e Terra - IAT por ilegitimidade passiva e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, além de fixar critérios de atualização da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em definir: (i) a possibilidade de conhecimento do pedido de minoração dos honorários advocatícios diante da ausência de fundamentação; (ii) a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais após o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente público; e (iii) a necessidade de aplicação da paridade nominal na atualização do depósito judicial.III. RAZÕES DE DECIDIRNão conhecimento do pedido de minoração dos honorários advocatícios, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade.Manutenção da condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que, mesmo ciente da alegação de ilegitimidade passiva, optou por manter o ente público no polo passivo, assumindo o risco da sucumbência, nos termos do CPC, art. 339 e do princípio da causalidade.Incabível a inversão da sucumbência, pois a apelante deu causa à permanência indevida do ente público na demanda ao não requerer sua exclusão no momento oportuno.Possibilidade de correção monetária do depósito judicial pelo mesmo índice aplicado à indenização, a fim de assegurar a paridade nominal e evitar enriquecimento indevido, conforme entendimento do STJ e desta Corte.Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais, diante do provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação da paridade nominal entre o depósito judicial e o valor da indenização.Tese de julgamento: (i) é inadmissível o pedido genérico de redução de honorários por violação ao princípio da dialeticidade; (ii) responde pelos ônus sucumbenciais o autor que, mesmo ciente da alegação de ilegitimidade passiva, insiste na manutenção do réu no polo passivo; (iii) é devida a aplicação da paridade nominal entre o depósito judicial e o valor indenizatório em ações de desapropriação e servidão administrativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 339, §§ 1º e 2º, 485, VI, e 1.010, II e III; CF, arts. 5º, XXXV e LXXIV, 24, III, e 134; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 26 e 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001254-03.2024.8.16.0145, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 19.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2025; STJ, REsp. 2.020.730, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0002117-58.2017.8.16.0062, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA APÓS ABORDAGEM DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por JOSÉ LUIZ NUNES DA SILVA contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 311, § 2º, III, do CP, e na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, na forma do CP, art. 69, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. 2. A defesa pleiteou: a absolvição quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por ausência de dolo ou de ciência acerca da irregularidade do veículo; o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, por ausência de fundadas razões, com a consequente ilicitude das provas relativas ao delito de tráfico de drogas; subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal; e a fixação de honorários advocatícios pela atuação defensiva em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem de trânsito, motivada pela ausência de retrovisores e pela inexistência de habilitação do condutor, autorizava, por si só, a realização de busca pessoal; (ii) se a prova obtida com a revista pessoal deve ser reconhecida como ilícita, com repercussão sobre a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) se há elementos suficientes para manutenção da condenação pelo delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP; e (iv) quais os reflexos do parcial provimento recursal na dosimetria, no regime inicial e na substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A abordagem do veículo, em razão da ausência de retrovisores e da inexistência de habilitação do condutor, era admissível no âmbito da fiscalização administrativa de trânsito. Todavia, a regularidade da ordem de parada não autoriza automaticamente a realização de busca pessoal, ato autônomo e invasivo que exige fundada suspeita concreta, objetiva e previamente verificável, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. 5. A prova oral demonstrou que a revista pessoal foi realizada como procedimento de praxe da equipe policial, sem indicação de elementos objetivos anteriores à diligência que sugerissem que o acusado portava arma, droga ou objeto relacionado à prática de infração penal. 6. A posterior localização de substância entorpecente nas vestes do apelante não convalida a ilegalidade originária da busca pessoal, pois a justa causa deve ser aferida a partir do quadro fático existente antes da medida invasiva, sendo inadmissível utilizar o resultado da própria diligência como fundamento retrospectivo para legitimá-la. 7. Reconhecida a ilicitude da revista pessoal, impõe-se a aplicação do art. 157, caput e § 1º, do CPP, com a desconsideração da prova obtida por meio da busca ilegal e daquelas dela derivadas, inexistindo fonte independente apta a sustentar a condenação pelo delito de tráfico de drogas. 8. A absolvição quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é medida que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, II, diante da ausência de prova lícita da materialidade delitiva. 9. Quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a materialidade encontra respaldo no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão e no laudo de exame de veículo automotor, enquanto a autoria decorre da posse e condução da motocicleta pelo apelante, corroborada pelos depoimentos policiais e demais elementos constantes dos autos. 10. A alegação defensiva de desconhecimento da adulteração não se sustenta diante das circunstâncias concretas do caso, especialmente porque o acusado admitiu ter adquirido e utilizado motocicleta sem documentação regular, situação manifestamente suspeita e incompatível com a boa-fé alegada. 11. Mantida a condenação apenas pelo crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, impõe-se o redimensionamento da pena para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o réu do delito de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, II, mantendo-se a condenação pelo crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, redimensionada a pena para 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A abordagem administrativa de trânsito não autoriza, por si só, a realização de busca pessoal, a qual exige fundada suspeita concreta, objetiva e anterior à diligência, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. 2. A descoberta posterior de objeto ilícito não convalida busca pessoal originariamente realizada sem justa causa, devendo ser reconhecida a ilicitude da prova e das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP. 3. A condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados, em circunstâncias que evidenciam irregularidade manifesta da origem e da documentação do bem, autoriza a manutenção da condenação pelo delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e LVI; CPP, arts. 157, caput e § 1º, 240, § 2º, 244 e 386, II; CP, art. 69 e CP, art. 311, § 2º, III; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 07.05.2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30.05.2022; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/TRT2, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 24.12.2025.... ()
20 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PELA PARTE RÉ. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se são abusivos os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo, bem como a cobrança de tarifa de avaliação do bem, despesa de registro de contrato e seguro prestamista, com consequente cabimento de revisão contratual e repetição de indébito. II. RAZÕES DE DECIDIR: 2. As instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei da Usura ( Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ). A revisão judicial somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada de forma cabal a abusividade da taxa contratada, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Arts. 4º, IX, e 51, § 1º, do CDC. 2. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,09% ao mês e 44,08% ao ano. Taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie fixada em 1,91% ao mês. Taxa média de mercado que constitui parâmetro de aferição, mas não limite obrigatório. Ausência de discrepância apta a evidenciar desvantagem exagerada do consumidor. Inexistência de abusividade. 3. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato quando houver previsão contratual e comprovação da efetiva prestação dos serviços, ressalvadas apenas as hipóteses de cobrança por serviço não prestado ou de onerosidade excessiva. Aplicação da tese firmada pelo STJ - no Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ e recursos representativos da controvérsia). Comprovação da realização da avaliação do bem e inexistência de prova da abusividade alegada. 3. O seguro prestamista constitui contratação lícita e facultativa, destinada à cobertura de riscos relacionados ao contrato de financiamento. A configuração de venda casada exige demonstração de que a contratação do seguro foi imposta como condição para a concessão do crédito. Arts. 6º, III, e 39, I, do CDC. Tese firmada pelo 1STJ no Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ): o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 4. Existência de termo autônomo de contratação de seguro prestamista, com manifestação expressa de vontade, informação acerca da facultatividade da contratação e possibilidade de escolha da seguradora. Ausência de elementos probatórios indicativos de venda casada ou vício de consentimento. Regularidade da cobrança reconhecida. 5. Inexistente a cobrança indevida de encargos contratuais, descabe a repetição de indébito postulada pela autora. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não autoriza, por si só, a revisão dos juros remuneratórios de contrato bancário, sendo necessária a demonstração concreta de abusividade apta a gerar desvantagem exagerada ao consumidor. São válidas as cobranças de tarifa de avaliação do bem e de despesa de registro de contrato quando previstas contratualmente e comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema 958. É legítima a contratação de seguro prestamista quando comprovada sua facultatividade e inexistente prova de condicionamento da concessão do crédito à contratação do produto, nos termos da tese firmada pelo 1STJ no Tema 972. Legislação relevante: arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, § 1º, do CDC; art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante: REsp. Acórdão/STJ (Tema 27/STJ); Tema 958/STJ; Tema 972/STJ; Súmula 382/STJ; Súmula 566/STJ; Súmula 596/STF.... ()