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Doc. ADM Direito 176.3492.9002.5900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão contratual. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sistema da persuasão racional. Reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela CDHU, ora recorrida, pretendendo a condenação da empresa recorrente ao pagamento de multa, decorrente de rescisão de contrato administrativo, por inexecução parcial. ... ()

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