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Doc. ADM Direito 796.5681.9202.7298

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA DECORENTE DE QUADRO CLÍNICO DE CÁLCULO RENAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CARÊNCIA PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA SE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS DA DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 597/STJ. INTELIGÊNCIA DA Lei 9.656/1998, ART. 35, I

e 12, V, «C». RESOLUÇÃO NORMATIVA 259 DA ANS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO EM TELA. PROCEDIMENTO REALIZADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.9500.7033.2419

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). TESES DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E LEGALIDADE DO CONTRATO PAUTADAS EM DOCUMENT

OS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.   NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCABIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO QUE TEM O CONDÃO DE AFETAR A SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR QUE É PRESUMÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 259.9717.1526.8783

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM NOME DO RÉU. PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 716.0275.9674.4064

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA EX-COMPANHEIRA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PA

LAVRA DA VÍTIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao réu a prática dos crimes previstos no art. 150, c/c art. 61, II, «f», e art. 129, § 9º, ambos do CP, em concurso material (CP, art. 69), com incidência da Lei 11.340/2006, em razão de invasão de domicílio e agressões físicas contra sua ex-esposa.2. O Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado.3. A defesa interpôs apelação arguindo nulidade pela ausência de laudo pericial, bem como pleiteando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta de violação de domicílio.4. O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento de nulidade do processo, por violação da cadeia de custódia, e consequente absolvição.5. A Defensoria Pública, atuando em nome da vítima, ratificou as contrarrazões ministeriais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de exame de corpo de delito e a alegada quebra da cadeia de custódia das fotografias acarreta nulidade processual; (ii) saber se a palavra da vítima, corroborada por elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de violação de domicílio e lesão corporal.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Afastou-se a preliminar de nulidade por suposta quebra de cadeia de custódia, pois não demonstrada adulteração ou manipulação das provas, sendo que a vítima confirmou em juízo a origem das fotografias, o que lhes confere credibilidade, conforme presunção de autenticidade dos atos praticados por agentes estatais.8. A ausência de exame de corpo de delito não gera nulidade quando a materialidade delitiva é comprovada por outros meios de prova idôneos, como documentos e testemunhos, nos termos do CPP, art. 158 e Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º, entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 5/4/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 5/4/2022);9. No mérito, restou comprovada a prática dos delitos pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima, corroborados pelo boletim de ocorrência, fotografias das lesões e testemunhos dos policiais militares que atenderam a ocorrência.10. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância quando harmônica e coerente, diante da clandestinidade com que tais delitos normalmente se desenvolvem, entendimento reiterado pela jurisprudência (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000028-74.2021.8.16.0045; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000092-87.2020.8.16.0120).11. Rejeitada a tese de atipicidade da conduta de violação de domicílio, pois comprovada a entrada forçada e a reiteração da invasão mediante arrombamento da porta, em descompasso com a alegação defensiva de consentimento.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantida a condenação imposta em primeira instância.Tese de julgamento: A ausência de laudo de corpo de delito não acarreta nulidade quando a materialidade é comprovada por outros meios de prova idôneos; a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para embasar condenação em casos de violência doméstica.... ()

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Doc. ADM Direito 493.2020.2787.4489

5 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. FATO DA VÍTIMA. FRAUDE QUE PODERIA TER SIDO DETECTADA COM UM MÍNIMO DE ATENÇÃO AOS DADOS DO DOCUMENTO. DEMANDAS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 666.9200.1942.1775

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREGULARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade da contratação.3. Em sede recursal, o reclamante alega: a ausência de consentimento válido na contratação; a existência de inconsistências no contrato; a não utilização do cartão; a necessidade da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; a ocorrência de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. O reclamado a presentou contrato com inconsistências e não demonstrou o uso do cartão de crédito para sua finalidade típica (compras), o que confere verossimilhança à alegação da reclamante de que sua vontade esteve direcionada apenas à contratação de empréstimo consignado clássico, sem qualquer vinculação ao cartão de crédito consignado, impondo-se a adequação dos termos contratuais.7. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição em dobro de valores pagos além do devido, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.8. O montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (Súmula 43, STJ; art. 405, CC).9. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples existência de descontos em modalidade distinta não é suficiente para ensejar indenização moral.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 348.8192.6699.5986

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE ASSINATURA POR CARTÃO E SENHA PESSOAL - COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO TROCO DO VALOR MUTUADO NA CONTA DA PARTE MEDIANTE EXTRATO BANCÁRIO - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CORRENTISTA - CLÁUSULA CONTRATUAL POSSIBILITANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO NO PRAZO DE SETE DIAS - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DE COAÇÃO OU REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO JUNTO AO BANCO - INFORMAÇÕES SOBRE A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 714.2633.6702.5692

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. EFEITO CASCATA. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 54/2014. VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES LOCAIS AOS ÍNDICES FEDERAIS. PRECEDENTE DO TJPR - . VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso inominado interposto pelo Município de Bandeirantes em face da sentença de parcial procedência da pretensão inicial, determinando o reajuste do vencimento básico da Autora conforme os percentuais estabelecidos pelas Portarias do Ministério da Educação, com base na Lei 11.738/2008. O Município sustentou que a vinculação automática do piso nacional do magistério à tabela de vencimentos afrontava a autonomia municipal e a legalidade, uma vez que não existia previsão normativa que autorizasse tal prática.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é constitucionalmente válida a vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais de reajuste previstos na Lei 11.738/2008, em face da autonomia municipal e da Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A aplicação da Lei 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores contraria a Súmula Vinculante 42/STF.III.2. A vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais compromete a autonomia financeira dos entes subnacionais.III.3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal reafirmou que a aplicação automática dos índices federais é inconstitucional e fere a autonomia municipal.III.4. A aplicação da Lei Complementar 54/2014, que prevê expressamente a aplicação da Lei para fixação da remuneração correspondente à toda a carreira do magistério, é indevida uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já declarou oportunamente a inconstitucionalidade deste dispositivo no julgamento da ADI 0002376- 98.2024.8.16.0000.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária, em razão da preservação da autonomia financeira dos entes subnacionais, conforme estabelecido na Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 135.6652.6467.2017

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PORVAS. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 971 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida nos termos da sentença, considerado os pedidos de: (i) declaração de nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial; (ii) afastamento da valoração negativa da culpabilidade do réu; (iii) aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita (isenção do pagamento das custas) não comporta conhecimento, pois compete inicialmente ao MM. Juízo da execução examinar as condições econômicas do réu. 4. A tese de nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial é improcedente, pois a abordagem e a busca veicular foram legítimas, motivadas pela prática de infração de trânsito e pela existência de mandado de prisão em aberto contra o réu. 5. A valoração negativa da culpabilidade do réu foi válida, pois ele transportava cocaína na presença de menores, o que aumentou a censurabilidade de sua conduta, e não foi aplicada a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI. 6. A atenuante da confissão é aplicável ao caso, pois, mesmo que tenha se retratado em Juízo o réu confessou a prática delitiva perante a autoridade policial. IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea, com readequação da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 17/12/2025; TJPR, ApCr 0002779-05.2018.8.16.0121, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 22/09/2025; STJ, REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 17.04.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 22/08/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 744.2230.4301.2812

10 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Recurso do autor. Alegação de inexistência de contratação e ausência de recebimento dos valores. Improcedência. Validade das contratações realizadas por meio eletrônico. Presença de elementos probatórios acerca da autenticidade dos contratos celebrados. Formalização mediante biometria facial, endereço ip e geolocalização. Refinanciamento que quitou contratos anteriores. Prova documental do recebimento do valor líquido creditado. Regularidade dos descontos efetuados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por VALMOR ALBERTO RUARO em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade do contrato de refinanciamento 1513476769 e legitimidade dos descontos realizados.II. Questões em discussão Consiste em: (i) saber se o apelante efetivamente contratou o empréstimo consignado e se houve consentimento válido; (ii) verificar a legitimidade dos descontos realizados e (iii) determinar a existência de danos morais em decorrência da contratação.III. Razões de decidir1. Os documentos apresentados pelo apelado comprovam a realização da contratação mediante assinatura eletrônica, indicando consentimento do autor. A alegação de que não recebeu o valor do empréstimo não se sustenta diante da prova do crédito na conta do autor. 2. Válida, portanto, a contratação por meio eletrônico, com assinatura eletrônica e identificação do IP/Terminal, em conformidade com a Instrução Normativa 28/2008. Deste modo, os elementos probatórios são suficientes para comprovar a autenticidade do instrumento celebrado. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A contratação realizada eletronicamente, com assinatura digital, é válida e demonstra consentimento.»________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373; CC/2002, arts. 104 e 166. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002837-38.2021.8.16.0077, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 16.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 672.1969.4027.9019

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - COBRANÇA RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança proposta por federação sindical visando ao recebimento da cota-parte da contribuição sindical relativa aos servidores públicos municipais, em contexto no qual inexistente sindicato representativo da categoria na base territorial do Município de Guairaçá. A cobrança refere-se aos exercícios de 2013 a 2016 e ao período subsequente até 10.11.2017, anterior à vigência da Lei 13.467/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é exigível a contribuição sindical dos servidores públicos municipais em relação ao período anterior à Lei 13.467/2017; (ii) se a federação sindical possui legitimidade para promover a cobrança da contribuição, diante da inexistência de sindicato representativo da categoria na base territorial; e (iii) se a ausência de prévia notificação válida afasta a exigibilidade da cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contribuição sindical possuía natureza compulsória até a vigência da Lei 13.467/2017, sendo exigível de todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de filiação sindical.4. Inexistindo sindicato representativo da categoria na base territorial, a federação correspondente possui legitimidade para receber a contribuição sindical.5. A contribuição sindical anterior à reforma trabalhista possui natureza tributária parafiscal, enquadrando-se no conceito de tributo previsto no CTN, art. 3º.6. A notificação para cobrança da contribuição sindical por meio de publicação em jornal de grande circulação atende à exigência do CLT, art. 605, conforme entendimento firmado em precedente repetitivo do STJ (Tema 201).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantida a sentença que condenou o Município ao pagamento da cota-parte da contribuição sindical devida pelos servidores públicos municipais no período indicado.Tese de julgamento: é exigível a contribuição sindical dos servidores públicos referente ao período anterior à Lei 13.467/2017, possuindo natureza compulsória, sendo legítima a cobrança pela federação sindical quando inexistente sindicato na base territorial, e válida a notificação realizada mediante publicação em jornal de grande circulação.... ()

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Doc. ADM Direito 877.6108.5565.9355

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO NESTA INSTÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA SATISFATORIAMENTE A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 224.5727.2070.0771

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DA SENTENÇA. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. REITERAÇÃO DE TESES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por ausência de impugnação específica do fundamento determinante da sentença, consistente na coisa julgada formada em ação revisional anteriormente ajuizada e definitivamente julgada. A parte agravante sustenta que as razões de apelação indicaram os capítulos impugnados e apresentaram argumentos sobre a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, os juros remuneratórios, a capitalização de juros e a descaracterização da mora. Afirma que a decisão agravada teria confundido o juízo de admissibilidade com o exame do mérito e adotado interpretação excessivamente formalista do princípio da dialeticidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: a) se as razões de apelação impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente da sentença relativo à coisa julgada; b) se a ausência de argumentação direcionada contra esse fundamento constitui matéria de admissibilidade ou de mérito recursal; c) se estão presentes os pressupostos para aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Embora a apelação tenha desenvolvido argumentos relacionados à legislação consumerista e aos encargos contratuais, não apresentou fundamentação destinada a afastar a coisa julgada, deixando de questionar a identidade entre as controvérsias, os limites objetivos do julgamento anterior, a inclusão do contrato discutido naquela demanda ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a possibilidade de renovação do exame das matérias revisionais.2. A mera reiteração das teses contratuais não satisfaz o ônus de impugnação específica quando a sentença deixou de examiná-las justamente por estarem abrangidas pela autoridade da coisa julgada.3. Não houve confusão entre admissibilidade e mérito. Se a coisa julgada tivesse sido impugnada mediante argumentos juridicamente insuficientes, a questão deveria ser resolvida no mérito. Não tendo sido apresentados argumentos contra esse fundamento, evidencia-se vício de regularidade formal, apto a impedir o conhecimento da apelação.4. O agravo interno não apresenta elemento capaz de alterar essa conclusão, razão pela qual não se justifica o exercício do juízo de retratação.IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de argumentação dirigida contra o fundamento determinante da sentença caracteriza vício de admissibilidade recursal, ao passo que a apresentação de argumentos insuficientes para afastá-lo configura questão de mérito.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV, e art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 489, § 1º, 502, 503, 932, III, 1.010, II e III, 1.011, I, 1.021, caput e §§ 2º e 4º, 1.022 e 1.024, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 626.0738.6152.6569

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ABALO EXTRAPATRIMONIAL DE NATUREZA HIPOTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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