1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declar
ação opostos por Sul América Serviço de Saúde S/A em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a decisão que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de tratamento solicitado, sob a alegação de omissão em relação a dispositivos do Código Civil e da Lei 9.656/98, além de não ter enfrentado questões sobre reembolso para tratamentos fora da rede credenciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada foi omissa em relação aos arts. 757 e 760 do Código Civil e aos Lei 9.656/1998, art. 1º e Lei 9.656/1998, art. 12, e se há necessidade de prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso em instância superior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram acolhidos, em parte, por se inferir a existência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022.4. A decisão embargada não enfrentou a questão levantadas pela embargante, relativamente à possibilidade de limitação dos reembolsos.5. O prequestionamento deve ser cumprido pela parte, não sendo obrigação do julgador indicar expressamente a violação de dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.... ()
2 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil por fraude em pagamento de boleto bancário. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de ressarcimento por danos materiais e compensação por danos morais, em razão de pagamento de boleto fraudulento, alegando a autora que os valores foram desviados após a emissão de um boleto falso pelo Banco Santander. As rés contestaram, argumentando a culpa exclusiva da autora pela fraude e a ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes do pagamento de um boleto fraudulento, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima.III. Razões de decidir3. Diversamente do que sustentou a parte autora em sede de contrarrazões, há suficiente correlação entre a conclusão do juízo sentenciante com as razões recursais apresentadas, o que satisfaz o princípio da dialeticidade.4. Não há que se falar em ilegitimidade passiva. Primeiro, esta condição da ação deve ser avaliada com arrimo na Teoria da Asserção, isto é, presumindo-se a veracidade dos fatos narrados na inicial, posto que a responsabilização em si é questão de mérito. Segundo, porque, à luz da Teoria da Aparência, ambas as rés, integrantes do mesmo grupo econômico, concorreram, ao menos em tese, para a ocorrência dos danos narrados na inicial.5. Quanto ao mérito, a parte ré não deve ser responsabilizada, posto que os elementos de convicção angariados denotam a presença da causa excludente do nexo de causalidade da culpa exclusiva da vítima.6. O fortuito interno, em casos como o presente, acontece quando os terceiros fraudadores possuem o acesso indevido às informações do negócio jurídico entabulado entre o consumidor e o fornecedor. A mera indicação de dados cadastrais pelos estelionatários, não denota qualquer defeito no serviço da instituição financeira. Precedentes do STJ.7. No presente caso: a) o boleto não contém dados referente ao financiamento descrito na Cédula de Crédito Bancário; b) o emissor do boleto indicado não era a ré; c) o próprio endereço da consumidora está equivocado; e d) o documento foi recebido via Whatsapp, sendo que a parte autora sequer teve a cautela de apresentar estas mensagens. A soma destes elementos retira a possibilidade de responsabilizar a parte ré.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral.Tese de julgamento: As instituições financeiras podem ser responsabilizadas por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias quando se comprova a falha na prestação de serviços, especialmente no que diz respeito à segurança das informações do consumidor, não se admitindo a alegação de culpa exclusiva da vítima quando a fraude envolve dados específicos da relação contratual, o que não ocorreu neste caso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, 373, II e 487, I; CC/2002, arts. 406 e 389; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 1º, 25, § 1º e 7º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Santander não é responsável pelos danos que a autora sofreu ao pagar um boleto falso. A autora alegou que foi enganada e pediu a devolução do dinheiro e indenização por danos morais. No entanto, o Tribunal entendeu que a autora não tomou os cuidados necessários para verificar os dados do boleto antes de pagar, o que caracteriza culpa exclusiva dela. Assim, a decisão foi de não aceitar os pedidos da autora e condená-la a pagar as despesas do processo.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício. Mero inconformismo com as razões de decidir. Razões expressamente refutadas no acórdão. Embargos protelatórios. Multa. Rejeição.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de omissões, contradição e obscuridade no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Inexistência de vícios a serem sanados. Irresignações da embargante que ignoram deliberadamente as razões de decidir. Fundamentos indicados nos embargos sobre os quais, supostamente, houve omissão, que foram expressamente rebatidos pelo acórdão. 4. Tampouco há contradição ou obscuridade, visto que os fundamentos da decisão são internamente coerentes e de compreensão adequada.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS (ART. 26, II E § 3º, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE FATO DO PRODUTO OU ATO ILÍCITO AUTÔNOMO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS PRATICADOS NA INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉU CITADO POR EDITAL QUE, AO NÃO COMPARECER AOS AUTOS, PASSOU A SER REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. USO DE PRINTS DE TELA DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, INDEPENDENTEMENTE DE ATA NOTARIAL, COMO MEIO DE PROVA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE DE FORMA CONTEXTUALIZADA COM OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS E COM AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL - PRECEDENTES. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL NA QUAL O APELADO SUPOSTAMENTE CHAMA O MARIDO DA APELANTE DE GOLPISTA. APELANTE QUE ATRIBUIU AO APELADO ATOS DE AMEAÇAS, PERSEGUIÇÃO E STALKING - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - PRINTS JUNTADOS PELA APELANTE QUE NÃO GUARDAM NEXO LÓGICO-PROBATÓRIO COM A AFIRMAÇÃO DE QUE O APELADO ESTARIA AMEAÇANDO, PERSEGUINDO E PRATICANDO CONDUTA CARACTERIZADA COMO STALKING - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais, na qual a Apelante sustenta que o Apelado realizou publicação em rede social afirmando que seu marido praticaria golpes, além de imputar-lhe condutas de ameaça, perseguição e stalking. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve comprovação das ameaças, da perseguição e da prática de stalking, supostamente perpetradas pelo Apelado, bem como a existência de nexo lógico-probatório entre as provas produzidas e os fatos narrados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação do Apelado por edital, que ensejou a nomeação de curador especial pelo juízo, não implica em presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, de modo que a Apelada não está dispensada do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no presente caso. 4. É admissível a valoração de prints de telas de dispositivos eletrônicos como meio de prova, independentemente de ata notarial, desde que tais documentos estejam contextualizados, guardem pertinência lógica com a causa de pedir e os pedidos e sejam analisados em conjunto com os demais elementos probatórios produzidos nos autos. 5. A Apelante não produziu prova idônea de prática pelo Apelado de atos de ameaça, perseguição ou stalking alegados na petição inicial, estando ausente o nexo lógico-probatório entre os documentos juntados e as condutas atribuídas ao Apelado. 6. Ausentes os pressupostos caracterizadores de responsabilidade civil, a pretensão recursal não merece provimento, mantendo-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência, com fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: É admitida a valoração judicial de prints como meio de prova, desde que estejam contextualizados e coerentes com a causa de pedir e pedido, bem como as demais provas produzidas nos autos, sendo que a ausência de nexo lógico-probatório entre os documentos apresentados e a conduta imputada ao Apelado, como ocorre no presente caso, impede o reconhecimento da responsabilidade civil e inviabiliza a pretensão indenizatória.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE PEDESTRE CAUSADO ALEGADAMENTE POR ATROPELAMENTO POR CACHORROS EM TERMINAL DE TRANSPORTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUTOS QUE NÃO APRESENTAM ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVAS QUE DEMONSTREM A DINÂMICA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RECORRIDO E O DANO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Diante dos documentos apresentados (movs. 14 e 15/TJ), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência. Diante de tal concessão ficam prejudicadas as manifestações do recorrido sobre impugnação à justiça gratuita e sobre deserção recursal.2. Em contrarrazões, o Município de Fazenda Rio Grande/PR sustenta, de forma preliminar, que o recurso da autora fere o princípio da dialeticidade recursal.No entanto, após leitura do recurso apresentado pela requerente, percebe-se que as razões recursais fazem referência aos fundamentos da sentença e atacam os pontos que a recorrente discorda.Assim, rejeito a preliminar suscitada pela recorrida.3. A controvérsia recursal resume-se na possibilidade de condenar o município de Fazenda Rio Grande ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de queda sofrida pela autora em terminal de transporte coletivo, alegadamente ocasionado por cachorros que atingiram a recorrente e fizeram-na perder o equilíbrio. 4. Porém, não se verifica, com precisão, o nexo causal entre o acidente relatado pela autora e a responsabilidade do Município. Isso se dá porque a autora não juntou documentos específicos a fim de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nas formas do CPC, art. 373, I. As imagens apresentadas na emenda à petição inicial, constantes no mov. 8.2 dos autos de origem, não são capazes de evidenciar de forma inequívoca o fato constitutivo do direito da autora, de modo que esta não cumpriu com seu ônus probatório mínimo quanto à alegada responsabilização do Município. Veja que a autora não trouxe aos autos provas (documentais ou orais) que comprovem com clareza que o acidente foi ocasionado pela colisão com os animais no local. Há o relato da parte autora e fotos de ferimentos, mas não é possível presumir que estes foram ocasionados por culpa do Município, tendo em vista que não se comprovou que os animais são de propriedade da parte ré. Portanto, a mera existência dos animais, mesmo dentro do terminal, não comprova que o Município deve ser responsabilizado. 5. Conforme exposto pela sentença (mov. 122.1): «Compulsando detidamente o contexto probatório produzido nos autos, observa-se que a própria autora reconhece que a propriedade do animal não é da ré e nem o animal é mantido pelos funcionários públicos. Ainda, a mesma foi prontamente atendida quando do chamado da ambulância, sem qualquer falha de responsabilidade pelo Município. Do mesmo modo, não há laudo ou atestado que permita a correta avaliação do alegado resultado lesivo (mordida de cachorro), presumindo-se de pouca gravidade, afastando também eventual dano estético. Em relação a perda de tempo útil, para indenização, a parte autora também afirma ser aposentada e não comprova o alegado.» 6. Diante do exposto, a sentença deve mantida pelos próprios fundamentos. 7. Recurso Inominado conhecido e desprovido.... ()
7 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Ação declaratória de arrendamento rural cumulada com direito de preferência e pedido possessório e embargos de terceiro. Contrato verbal de arrendamento rural e direito de preferência na aquisição de imóvel rural. Recurso de Lindomar parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé e recurso de Edemir não provido, mantendo-se a improcedência dos embargos de terceiro.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu contrato verbal de arrendamento rural e fixou seu termo final, afastou o direito de preferência do arrendatário pela ausência de depósito do preço, indeferiu pedidos de indenização por danos materiais e morais e condenou o autor por litigância de má-fé; embargos de terceiro que visaram desconstituir liminar de manutenção de posse em favor do arrendatário, improvidos por ausência de comprovação de posse pelo embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito de preferência do arrendatário rural foi corretamente afastado por ausência de depósito do preço, se houve litigância de má-fé na apresentação de provas, e se os embargos de terceiro são cabíveis diante da ausência de comprovação de posse pelo adquirente do imóvel. III. Razões de decidir 3. O direito de preferência do arrendatário rural depende do depósito do preço para seu exercício, não sendo suficiente a alegação de ausência de notificação da venda. 4. Não houve comprovação suficiente dos danos materiais e morais alegados, pois faltam provas concretas do prejuízo e da existência de abalo moral indenizável. 5. A condenação por litigância de má-fé foi afastada por ausência de demonstração inequívoca de dolo na apresentação das provas pelo autor. 6. Os embargos de terceiro foram julgados improvidos por falta de comprovação do exercício de posse pelo embargante e da ocorrência de turbação ou esbulho decorrente da decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação do autor parcialmente provida para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença que reconheceu o contrato verbal de arrendamento rural, declarou a decadência do direito de preferência por ausência de depósito do preço e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios; apelação do embargante desprovida, mantendo-se a improcedência dos embargos de terceiro por ausência de comprovação de posse e de turbação ou esbulho. Tese de julgamento: Direito de preferência do arrendatário rural depende do depósito do preço para seu exercício judicial, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de notificação; ausência de prova concreta impede condenação por danos materiais e morais em conflito possessório rural; litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual; embargos de terceiro pressupõem demonstração de posse ou direito incompatível concretamente atingido por ato judicial, não bastando a mera aquisição documental do imóvel. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/1964, art. 92, §§ 3º e 4º; Decreto 59.566/1966, art. 21, I; Estatuto da Terra, art. 95, I; CPC, art. 80, II, e CPC, art. 81, caput; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 824.023, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 25.03.2014; Súmula 84/STJ.... ()
8 - TJPREmenta: Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Tutela provisória de urgência. Decisão de deferimento. Irresignação da ré, que defende a Inadequação da via eleita, a coisa julgada, e a ausência dos pressupostos para a inversão do ônus da prova, promovida de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento, deferiu tutela provisória de urgência. II. Questão em discussão 2. São questões em discussão: (i) definir se a ação revisional constitui via processual adequada, ou se a pretensão, por incidir sobre cláusulas de acordo judicial anterior homologado por sentença transitada em julgado, ofende a coisa julgada, sendo cabível apenas ação anulatória; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a manutenção da autorização de depósito judicial do valor incontroverso e da abstenção de inscrição em cadastros de proteção ao crédito; (iii) determinar se deve ser mantida a manutenção da posse do imóvel em favor da parte autora; e, (iv) verificar se a decisão que decretou a inversão do ônus da prova está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 3. Embora a transação homologada por sentença produza os efeitos da coisa julgada, não há como concluir, em cognição sumária, que no caso dos autos há exata correspondência entre o objeto da pretensão revisional e o conteúdo do acordo anteriormente homologado, notadamente quanto à evolução do saldo devedor em período posterior ao ajuste. 4. A autorização de depósito judicial do valor incontroverso é possibilitada pelo art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, não importando juízo definitivo sobre a existência de abusividade contratual. 5. A reintegração de posse produz efeitos de difícil ou impossível reversão, circunstância que recomenda cautela e análise mais aprofundada, em etapa madura do processo. 6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII pressupõe a demonstração concreta, pelo julgador, da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, não bastando a invocação genérica da relação de consumo. No caso, os requisitos necessários não estão demonstrados, tampouco foram indicados como fundamento da decisão agravada, a merecer reforma nesse aspecto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A alegação de ofensa à coisa julgada, tratando-se de pretensão revisional envolvendo a evolução de dívida objeto de acordo judicial anterior, homologado, não recomenda exame em sede de cognição sumária, notadamente quando pendente de esclarecimento a exata correspondência entre a demanda e o conteúdo da transação. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII exige fundamentação concreta quanto à hipossuficiência ou à verossimilhança das alegações, sendo indevida quando a própria parte autora demonstra dispor de condições técnicas e financeiras para a produção probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 300, § 3º, 330, §§ 2º e 3º; 373; CDC, art. 6º, VIII. Resumo em linguagem acessível: Decidiu-se manter o depósito de valor incontroverso, a não inscrição em cadastros de inadimplentes, e a posse do autor no imóvel, a fim de possibilitar o melhor esclarecimento das questões, em análise mais madura do processo, e como forma de evitar dano de difícil reversão. Excluiu-se, porém, a inversão do ônus da prova, já que o próprio autor instruiu o processo com documentos e laudo técnico particular suficientes para comprovar suas alegações. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, EM CONCURSO MATERIAL COM OS ARTS. 306 DO CTB E 14 DA Lei 10.826/2003. INSURGÊNCIA RESTRITA AO TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA LOCALIZADA SOB O BANCO DO PASSAGEIRO DE VEÍCULO COM CINCO OCUPANTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO DISPENSA O DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO TRANSPORTE. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. IN DUBIO PRO REO (CPP, art. 386, VII). READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PARA O ABERTO. REMESSA À ORIGEM PARA EXAME DE ANPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu, em concurso material, por embriaguez ao volante (fato 01), porte de arma de uso permitido (fato 02) e transporte de arma com numeração suprimida (fato 03), à pena total de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, em regime semiaberto. A insurgência cinge-se ao fato 03, por ausência de prova da ciência e da posse do armamento, apreendido sob o banco de veículo ocupado por cinco pessoas. II. Questão em discussão 2. Definir se há prova suficiente da autoria e do dolo quanto ao fato 03 e, em caso de absolvição, se cabe a readequação do regime e a remessa dos autos ao Ministério Público para exame de acordo de não persecução penal. III. Razões de decidir 3. O delito da Lei 10.826/2003, art. 16, embora de mera conduta e perigo abstrato, não prescinde do dolo, porquanto o verbo transportar pressupõe a consciência de que se conduz o objeto, não bastando a condição de proprietário e condutor do veículo para presumir o conhecimento de arma ocultada por terceiro, sob pena de responsabilização objetiva. 4. A prova da ciência é frágil, pois a arma foi achada sob o banco do passageiro de automóvel com cinco ocupantes, a imputação ao réu decorre de relato indireto desautorizado pela testemunha em Juízo, nenhuma perícia o vinculou à pistola, o que, somado à confissão dos fatos 01 e 02 e à negativa constante quanto ao fato 03, situação que instaura dúvida razoável a impor a absolvição (CPP, art. 386, VII). 5. Remanescente a condenação pelos fatos 01 e 02 em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, primário o réu e ausentes vetores negativos, readequa-se de ofício o regime para o aberto (art. 33, §2º, «c», do CP); não superado o teto de 04 anos e inexistente trânsito em julgado, impõe-se a remessa à origem para manifestação ministerial sobre o ANPP (CPP, art. 28-A. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A natureza de crime de mera conduta e de perigo abstrato do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 não dispensa a prova do dolo, sendo inviável a condenação pelo verbo «transportar» quando, diante de dúvida razoável sobre a ciência do agente acerca de arma de fogo ocultada por terceiro no interior do veículo, a só condição de proprietário e condutor não autoriza a presunção de conhecimento, impondo-se a absolvição em homenagem ao in dubio pro reo"._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV; CP, arts. 33, §2º, «c», e 69; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000923-86.2024.8.16.0091, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 05.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0008894-73.2024.8.16.0075, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 05.05.2026; STF, HC 185.913, Plenário, j. 18.09.2024; STF, Informativo 768. Resumo em linguagem acessível: O réu foi condenado por dirigir embriagado e por duas armas, sendo que recorreu apenas quanto a uma delas, com a numeração raspada, achada embaixo do banco do passageiro de um carro com cinco ocupantes. Como não havia prova de que ele sabia da arma, na dúvida ele foi absolvido desse crime. Com isso, a pena caiu para baixo de quatro anos, o regime passou a aberto e o processo voltou à origem para o Ministério Público analisar um acordo (ANPP).... ()