1 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTOESCOLA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PELO AUTOR. NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR NOS TERMOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL, FORMA DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. PUB
LICIDADE ENGANOSA NÃO COMPROVADA. INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA. MULTA AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (RPPS) DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por pessoa que afirmou ter mantido união estável com segurado do regime próprio de previdência do Município de Foz do Iguaçu.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se suficientemente provada - especialmente por meio da prova testemunhal - a existência de união estável entre a autora e o ex-segurado.III. Razões de decidir3. Segundo a lei vigente à data do óbito do de cujus (30/09/2020), a concessão de pensão por morte, no regime próprio de previdência dos servidores do Município de Foz do Iguaçu, exige, nos termos da Lei Complementar 107/2006 e Decreto 27.548/2019, a demonstração da união até a data do óbito.4. O relatório social elaborado por profissionais habilitados da FozPrev, cuja legitimidade probatória é presumida, e não foi desconstituída pela parte Autora, revela que o segurado e a autora mantinham relacionamento amoroso casual, e que não havia vínculo de interdependência econômica entre o casal. Igualmente, em rede social, o de cujus declarava-se solteiro.Além disso, as provas testemunhal e documental produzidas em Juízo apontam para a existência de relacionamento casual, não de união estável.5.Os áudios entre ambos demonstram, no máximo, a existência de um relacionamento afetivo entre a autora e o segurado, à míngua dos elementos suficientes para caracterização de união estável - intenção pública, contínua e duradoura de constituição de família. 6. A declaração do ex-segurado à FozPrev demonstra que três anos antes do óbito afirmou que não convivia em união estável e não tinha quaisquer dependentes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A configuração de união estável, para fins previdenciários, exige prova inequívoca de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, conforme disposto no art. 1.723 do Código Civil».... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Agravo de instrumento. ação de indenização por danos materiais e morais. Exclusão de litisconsorte. Ilegitimidade passiva. Venda veículo anterior acidente. Honorários de sucumbência. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à litisconsorte passiva, por ilegitimidade, e condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Os autores sustentam que a empresa agravada era a proprietária do veículo envolvido no acidente, conforme boletim de ocorrência, e pedem a manutenção da empresa no polo passivo ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação em honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão da empresa TM Indústria Comércio de Resíduos de Madeira Ltda. do polo passivo da ação indenizatória por danos materiais e morais é válida, considerando a alegação de ilegitimidade passiva e a condenação em honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. A exclusão da litisconsorte foi fundamentada na ilegitimidade passiva, uma vez que a transferência do veículo ocorreu antes do acidente, afastando a responsabilidade da empresa requerida.4. Os autores, ao insistirem na manutenção da ré no polo passivo, mesmo após a comprovação da alienação do veículo, devem arcar com os honorários de sucumbência.5. A responsabilidade do antigo proprietário é afastada mesmo sem registro da transferência, desde que comprovada a alienação anterior ao acidente.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: A exclusão de litisconsorte passiva em ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito é cabível quando demonstrada a alienação do veículo a terceiro antes do evento danoso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário, mesmo na ausência de registro da transferência no órgão de trânsito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 338, 339 e 1.015, VII; CC/2002, art. 186; Súmula 132/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.02.2019; Súmula 132/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa TM Indústria Comércio de Resíduos de Madeira Ltda. não deve continuar no processo de indenização por danos causados em um acidente de trânsito, porque ficou provado que ela não era mais a proprietária do caminhão envolvido no acidente na data em que ocorreu. Os autores do processo insistiram em manter a empresa no caso, mesmo sabendo que o caminhão havia sido vendido a outra pessoa antes do acidente. Por isso, o pedido deles foi negado, e eles também foram condenados a pagar os honorários dos advogados da empresa que foi excluída do processo.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACUSADO QUE, CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, RETORNOU AO IMÓVEL SITUADO NO MESMO TERRENO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, A MENOS DE 50 METROS DE DISTÂNCIA, VIOLANDO A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 METROS DETERMINADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ACUSADO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE TER DESCUMPRIDO A MEDIDA PROTETIVA. CIRCUNSTÂNCIAS EMERGENCIAIS ALEGADAS QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO COM A VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONVERGENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. FIXAÇÃO EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação criminal interpostos por F.A.B. e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o primeiro recorrente pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, deixando de fixar indenização mínima por danos morais em favor da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido da imputação relativa ao crime de descumprimento de medida protetiva, tendo em vista a alegação de ausência de dolo e de suposto acordo mediado por sua esposa com a ofendida, e se é cabível a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório comprova o descumprimento da medida protetiva, sendo a materialidade e a autoria delitivas devidamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e dos policiais militares que atenderam a ocorrência.4. O acusado reconheceu expressamente, em seu interrogatório judicial, ter descumprido a medida protetiva, justificando sua conduta pela necessidade de proteger a família, o que não afasta a tipicidade da conduta.5. As circunstâncias emergenciais alegadas pelo recorrente, como a impossibilidade de permanecer na casa da genitora, a distância do imóvel e suas limitações físicas, são irrelevantes para afastar a tipicidade da conduta, porquanto o crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A é formal e se consuma com o simples descumprimento da ordem judicial.6. O suposto acordo mediado pela esposa do acusado com a ofendida não socorre a defesa, pois a vítima negou a existência de qualquer concessão nesse sentido, fato corroborado por ambos os policiais militares que atenderam a ocorrência.7. O eventual consentimento da vítima para a aproximação do acusado não possui o condão de afastar a tipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A é a administração da justiça e a eficácia das decisões judiciais, e não apenas a integridade física ou psicológica da ofendida.8. O conjunto probatório é coeso e convergente, não havendo qualquer dúvida a autorizar a aplicação do in dubio pro reo.9. Comprovada a prática do delito no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabível a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da ofendida, dado que o dano moral é presumido (in re ipsa) e houve pedido expresso formulado na denúncia, fixando-se o valor em 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Tese de julgamento: «O delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A consuma-se com o descumprimento voluntário da medida protetiva de urgência regularmente imposta, sendo irrelevante o alegado consentimento da vítima ou a invocação de circunstâncias emergenciais pelo acusado, uma vez que o bem jurídico tutelado é a administração da justiça e a eficácia das decisões judiciais, e não apenas a integridade física ou psicológica da ofendida.»:Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; arts. 386, III e VII, e 387, IV, do CPP; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10/12/2024; TJPR, Apelação Criminal 0008990-48.2025.8.16.0174, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Crime 0013209-56.2022.8.16.0030, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004008-77.2025.8.16.0210, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000457-74.2025.8.16.0118, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, AC 0001678-26.2019.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 30.10.2021.... ()