ssibilidade. Conjunto probatório harmônico quanto à autoria do apelante. apelante que se retratou da confissão extrajudicial em juízo. Versão do réu apresentada em audiência que se mostra isolada e dissociada dos demais elementos probatórios. Confissão extrajudicial somada às provas colhidas em juízo. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro reo. Pleito de desclassificação para furto simples, com o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. desnecessidade de perícia quando devidamente demonstrada por outros meios de prova. qualificadora mantida. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, §4º, I).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova de autoria é suficiente, bem como se cabível o reconhecimento do princípio in dubio pro reo; (ii) saber se é admissível a desclassificação para furto simples em decorrência do afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo; e (iii) saber se é possível fixar a pena-base no mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de gratuidade de justiça e isenção da pena de multa deve ser analisado pelo Juízo da Execução.4. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas, especialmente pela confissão do réu que, em que pese tenha se retratado em Juízo, foi corroborada pela prova testemunhal produzida perante o contraditório e a ampla defesa.5. A alegação do réu, de que foi coagido em sede extrajudicial para confessar o delito, restou isolada nos autos. Portanto, incabível a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo.6. Conjunto probatório congruente e harmônico, especialmente pelos depoimentos testemunhais, de que o réu rompeu a corrente e o cadeado existente no local, suprindo, assim, a necessidade de laudo pericial.7. Deste modo, incabível o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, e, por conseguinte, a desclassificação para furto simples.8. Impossibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal, uma vez que o réu é portador de maus antecedentes.IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00067732720238160069 Cianorte, Relator.: Celso Jair Mainardi, j. 17/03/2025, 4ª Câmara Criminal; TJ-PR 00091889720238160031 Guarapuava, Relator.: Celso Jair Mainardi, j. 17/02/2025, 4ª Câmara Criminal; STJ - REsp: 2037378 SC 2022/0352054-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, j. 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA; STJ - AgRg no HC: 783764 MG 2022/0358874-0, Relator.: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA.... ()
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