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Doc. ADM Direito 178.4598.4921.3755

1 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pedido de justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido absolutório. Impo

ssibilidade. Conjunto probatório harmônico quanto à autoria do apelante. apelante que se retratou da confissão extrajudicial em juízo. Versão do réu apresentada em audiência que se mostra isolada e dissociada dos demais elementos probatórios. Confissão extrajudicial somada às provas colhidas em juízo. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro reo. Pleito de desclassificação para furto simples, com o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. desnecessidade de perícia quando devidamente demonstrada por outros meios de prova. qualificadora mantida. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, §4º, I).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova de autoria é suficiente, bem como se cabível o reconhecimento do princípio in dubio pro reo; (ii) saber se é admissível a desclassificação para furto simples em decorrência do afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo; e (iii) saber se é possível fixar a pena-base no mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de gratuidade de justiça e isenção da pena de multa deve ser analisado pelo Juízo da Execução.4. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas, especialmente pela confissão do réu que, em que pese tenha se retratado em Juízo, foi corroborada pela prova testemunhal produzida perante o contraditório e a ampla defesa.5. A alegação do réu, de que foi coagido em sede extrajudicial para confessar o delito, restou isolada nos autos. Portanto, incabível a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo.6. Conjunto probatório congruente e harmônico, especialmente pelos depoimentos testemunhais, de que o réu rompeu a corrente e o cadeado existente no local, suprindo, assim, a necessidade de laudo pericial.7. Deste modo, incabível o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, e, por conseguinte, a desclassificação para furto simples.8. Impossibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal, uma vez que o réu é portador de maus antecedentes.IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00067732720238160069 Cianorte, Relator.: Celso Jair Mainardi, j. 17/03/2025, 4ª Câmara Criminal; TJ-PR 00091889720238160031 Guarapuava, Relator.: Celso Jair Mainardi, j. 17/02/2025, 4ª Câmara Criminal; STJ - REsp: 2037378 SC 2022/0352054-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, j. 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA; STJ - AgRg no HC: 783764 MG 2022/0358874-0, Relator.: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA.... ()

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Doc. ADM Direito 611.7553.6923.1873

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. ERRO MATERIAL EXISTENTE SEM ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a ocorrência de erro material, sem, contudo, alterar a conclusão adotada no julgamento. 4. Não foi verificado no acórdão qualquer omissão e contradição no conteúdo decisório, o que demonstra a busca pela reforma do julgado por via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA, j. 23/08/2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j.16/02/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 02.03.2026; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0020367-87.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, J. 22.07.2024.... ()

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