1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO A PARTE DOS AUTORES. CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAME1. A decisão colegiada acolheu embargos de declaração da parte autora para dete
rminar o desmembramento do feito, ante o desinteresse da Caixa Econômica Federal quanto a alguns autores, possibilitando a permanência do processo na Justiça Estadual.2. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração pela parte contrária, que alegou obscuridade no julgado, especialmente no tocante à omissão sobre o julgamento da apelação anteriormente interposta, não conhecida à época em razão do suposto interesse da CEF.3. Requereu-se o saneamento da obscuridade e o reconhecimento da necessidade de apreciação da apelação quanto aos autores cuja demanda permaneceria na Justiça Estadual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão embargada quanto ao julgamento da apelação anteriormente não conhecida, diante do desmembramento do feito e reconhecimento da competência da Justiça Estadual quanto a alguns autores.III. RAZÕES DE DECIDIR5. De acordo com o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão em decisão judicial.6. Reconheceu-se a existência de obscuridade, uma vez que a decisão embargada, ao determinar o desmembramento do processo, não se manifestou quanto à necessidade de apreciação da apelação em relação aos autores que permaneceram na Justiça Estadual.7. A omissão foi sanada com a concessão de efeitos modificativos aos embargos, determinando o conhecimento da apelação quanto aos referidos autores, além da remessa dos autos à Justiça Federal em relação aos demais.8. Determinou-se ao juízo de primeiro grau o desmembramento dos autos, com posterior retorno ao Tribunal para julgamento da apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar obscuridade e determinar o conhecimento da apelação quanto aos autores que permanecerão na Justiça Estadual.Tese de julgamento: «Caracteriza obscuridade a ausência de manifestação expressa sobre o julgamento de apelação anteriormente não conhecida, quando, por decisão superveniente, se reconhece a permanência de parte da lide na Justiça Estadual, impondo-se o conhecimento do recurso nesses limites».... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA EMENDA À INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 338 E 339, §§ 1º E 2º. REJEITADA. PRELIMINAR REFUTADA NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência das condições da ação, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a parte autora deveria ter sido intimada especificamente para se manifestar sobre a emenda à inicial com alteração do polo passivo da ação, nos termos do CPC, art. 338, ainda que a preliminar de ilegitimidade passiva alegada na contestação tenha sido refutada em sede de impugnação à contestação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva da parte requerida foi reconhecida, pois a cédula de crédito bancário foi transferida a terceiro mediante endosso, cuja realização era autorizada pela cláusula 10.4 do contrato.4. O autor optou por refutar a preliminar de ilegitimidade passiva ao apresentar impugnação à contestação, ao invés de exercer a faculdade de emendar a inicial após a arguição da referida preliminar.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: É desnecessária a realização de intimação específica do autor para se manifestar sobre a apresentação de emenda à inicial, com fulcro no CPC, art. 338, quando a liminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação for refutada em sede de impugnação à contestação._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 338, 339, §§ 1º e 2º e 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.11.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008628-58.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 19.05.2025.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E RECONHECEU A ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DE RELAXAMENTO QUE POSSUI NATUREZA CAUTELAR E NÃO PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A LICITUDE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA O RELAXAMENTO QUE NÃO IMPEDE O REEXAME DA LEGALIDADE DA PROVA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO MANTIDO NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DEMANDA DE NATUREZA PATRIMONIAL. SÚMULA 525/STJ. VERBAS REMUNERATÓRIAS CUJO ÔNUS FINANCEIRO RECAI SOBRE O ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONFORME LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia consiste em examinar a legitimidade passiva do Município de Guaratuba para responder por condenação ao pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da reintegração de servidora exonerada de cargo em comissão na Câmara Municipal de Guaratuba.2. Em sentido oposto à pretensão da parte recorrente, a questão é objeto da Súmula 525 do E. STJ, a qual estabelece que: «A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais».No que se refere a pretensões de natureza patrimoniais, tal qual o caso em julgamento, assim já decidiu a Corte:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO CPC, art. 535. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CÂMARA MUNICIPAL PARA DISCUTIR RETENÇÃO DE VALORES DO FPM. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.2. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 6.4.2010. 3. Recurso especial não provido. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 28/2/2014.) 3. Nesse sentido, considerando que a presente demanda versa sobre questões patrimoniais, verifica-se que a legitimidade passiva é do município, a quem a Câmara se vincula, tendo em vista que compete ao ente municipal arcar com as obrigações de natureza pecuniária.4. No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. TJPR:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. CÂMARA DE VEREADORES QUE DETÉM PERSONALIDADE JUDICIÁRIA APENAS PARA A DEFESA DOS RESPECTIVOS DIREITOS INSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DEFESA DE INTERESSES INTERNA CORPORIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o feito em relação à Câmara Municipal de Rancho Alegre, nos autos de Reclamatória Trabalhista - Indenizatória.2. Afirma que exerce funções não previstas no cargo de contador desde 2013; pleitea, assim reconhecimento de acúmulo de funções e consequente indenização. Alega que a Câmara Municipal é parte legítima para figurar no polo passivo, por envolver questões atinentes à sua autonomia e prerrogativas institucionais.II. Questões em discussão3. Consiste em saber se a Câmara Municipal possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória por acúmulo de funções exercidas por servidor.III. Razões de decidir4. Conforme o teor da Súmula 525/STJ, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, limitada à defesa de seus direitos institucionais.5. A pretensão do agravante refere-se a direito patrimonial pessoal - indenização por acúmulo de funções -, matéria alheia às prerrogativas internas da Câmara Municipal, o que atrai a ilegitimidade passiva do órgão legislativo.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; Súmula 525/STJJurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007004-87.2012.8.16.0021 - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - j. 27.09.202; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011216-59.2020.8.16.0058 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - j. 28.03.2022 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006602-15.2025.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.07.2025) 5. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 5 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 15.657,00 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 15.657,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia e, no mérito, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos materiais ante a ausência de comprovação dos prejuízos suportados; II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 10/01/2025, com duração aproximada de 4 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora da parte autora (mov. 19.2). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (movs. 1.6 e 1.9), atestou a perda de qualidade de 1.300 kg de fumo. O laudo foi confirmado por testemunha em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS.
1. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de composição entre as partes, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO PREMATURA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal contra a contribuinte. 2. Na sentença, o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de suposto descumprimento da determinação de emenda da petição inicial. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença foi prolatada sem análise do requerimento de prorrogação do prazo, circunstância que evidencia violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A não apreciação de requerimentos processuais aptos a influenciar no regular desenvolvimento do processo configura cerceamento de defesa, resultando na nulidade da decisão. 7. O processo não constitui um fim em si mesmo, mas um instrumento para a realização do direito material, e quando evidenciada a ausência de prejuízo à parte, como no caso, deve-se mitigar o rigorismo das normas processuais, objetivando evitar que o formalismo constitua óbice à prestação jurisdicional. 8. Impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, a fim de que o pedido de dilação de prazo seja apreciado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados - CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 3ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.08.2025.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DOS VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
10 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Suposta omissão já analisada no acórdão. Questão devidamente enfrentada. Rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar suposta omissão no acórdão de recurso inominado que negou provimento ao recurso interposto pela requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de analisar prova fundamental para a solução da lide.III. Razões de decidir3. Não há omissão na decisão que analisou as provas produzidas e concluiu pela ausência de cientificação da cessão de crédito, considerando válido o pagamento a credor anterior.4. Por fim, é de se salientar que se considera prequestionada qualquer matéria objeto de embargos de declaração mesmo sem manifestação expressa do órgão julgador .IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28.02.2024.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA E PERCENTUAL LEGAIS VIGENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava à condenação da ré ao pagamento de danos morais em razão de cobrança vexatória.2. A Recorrente sustenta que não houve comprovação de adesão ao acordo realizado em 2025, bem como que o envio de e-mail de cobrança para sua irmã a teria exposto de forma vexatória, sendo devida compensação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso dos autos, constata-se que a ré comprovou a existência de relacionamento prévio entre as partes, datado de 2022 (vide documentos de mov. 22.3), porém não logrou êxito em comprovar a existência de adesão voluntária e esclarecida do suposto acordo firmado no ano de 2025, limitando-se a apresentar tela sistêmica unilateral (mov. 22.6).5. Extrai-se dos autos que a cobrança realizada não versa sobre eventuais débitos anteriores ao acordo, já que o boleto emitido possui a mesma data de vencimento do suposto acordo firmado, demonstrando a vinculação entre estes.6. Ademais, a ré não logrou êxito em comprovar a autorização da autora para que a cobrança fosse realizada através do e-mail de sua irmã, sendo que nos contratos firmados consta expressamente a informação de que a cliente não possui e-mail.7. Diante disso, constata-se que a cobrança de dívidas para pessoa diversa do devedor, sem autorização expressa deste, configura danos morais indenizáveis, uma vez considerada a exposição indevida.8. Em observância aos valores praticados por esta Turma Recursal, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como pela ausência de comprovação de inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, o valor da indenização deve ser arbitrado no importe de R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. COM RAZÃO AO EMBARGANTE. VÍCIO SANADO. TAXA SELIC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. ENTENDIMENTO DESTA C. TURMA RECURSAL. CPC, art. 1.022 E LEI 9.099/95, art. 48. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos pela instituição bancária contra V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte Autora, declarando a inexigibilidade de débitos e fixando condenação a repetição do indébito em dobro. Em suas razões, o Embargante alega omissão no V. Acórdão quanto aos consectários legais aplicáveis ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se houve, ou não, omissão no V. Acórdão quanto aos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022: suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à reanálise do mérito da causa, à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pelo colegiado. Da análise do V. Acórdão embargado, verifico que assiste razão ao Embargante, pois há omissão quanto aos consectários legais aplicáveis ao caso, vício que deve ser sanado. 4. Para a repetição do indébito, tratando-se de relação contratual, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Após a citação, deverá incidir somente a Taxa Selic sobre o valor condenatório, sem aplicação cumulativa de correção monetária, uma vez que esta já está englobada no aludido referencial, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Quanto à aplicação de juros e correção monetária sobre o valor a ser compensado, conforme entendimento desta C. Turma Recursal em casos análogos (autos Acórdão/TJPR; 0001362- 4.2025.8.16.0075; Acórdão/TJPR), a compensação deve ocorrer respeitando o valor nominal do crédito concedido, sem incidência de juros ou correção monetária.5. A omissão constatada e ora sanada enseja a atribuição de efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, uma vez que a integração do V. Acórdão quanto aos consectários legais repercute diretamente na extensão da condenação. Registro, ainda, que os Embargados foram devidamente intimados para apresentação de Contrarrazões (mov. 10.1), circunstância que evidencia a observância do contraditório e sua ciência acerca da possibilidade de modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com a atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: i) Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão quanto aos consectários legais definidos no julgado; ii) Na repetição do indébito em relação contratual, incide IPCA desde a data do efetivo prejuízo e, após a citação, apenas a Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária; iii) A compensação dos valores deve observar o valor nominal do crédito concedido, sem incidência de juros ou correção monetária.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48 e CPC/2015, art. 1.022, art. 406, §1º, do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: 0003129-69.2022.8.16.0018; 0002645-49.2025.8.16.0018; 0001274-6.2021.8.16.0145; 0001362-4.2025.8.16.0075; Acórdão/TJPR.... ()
14 - TJPRApelação crime. Incêndio (art. 250, §1º, II, do CP). Pleito de desclassificação da conduta para o crime de dano qualificado (art. 163, Parágrafo Único, III, do CP). Impossibilidade. Alegação de ausência de perigo concreto, real e efetivo à vida e ao patrimônio. Tese não acolhida. Perigo comum evidenciado. Conduta que, além do dano individual, expôs a risco a integridade física e o patrimônio de terceiros. Conduta que se adequa perfeitamente ao tipo penal. Dolo incendiário demonstrado. Autoria e materialidade incontestes e comprovadas pelos documentos acostados nos autos e depoimentos prestados. Desclassificação inviável. Sentença mantida no ponto. Dias-multa desproporcional. Alteração ex officio. Honorários advocatícios. Arbitramento. Defensor nomeado. Recurso desprovido, com alteração de ofício da pena de multa.
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF - . 3. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . 1. A decisão recorrida tratou das violações apontadas, apresentando os motivos que justificaram a não admissão do Recurso Extraordinário, de modo que não se cogita de fundamentação insuficiente. 2. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 3. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dentre outros, demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA QUE NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTORA QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DO CPC, art. 373, II NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
17 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel objeto de constrição judicial, condenando os Embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Os Embargantes pugnam por sua reforma e requerem a inversão dos ônus de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, no caso, foi correta a responsabilização dos Embargantes pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Nos termos da Súmula 303/STJ e da tese firmada no e do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, os honorários advocatícios em embargos de terceiro devem observar o princípio da causalidade.III.2. A ausência de registro da aquisição do imóvel pelos Embargantes impediu a publicidade da transferência da propriedade e possibilitou a constrição judicial do bem ainda vinculado à Executada perante o registro imobiliário.III.3. Ainda, a Embargada, após tomar ciência da alienação do imóvel, não resistiu à pretensão dos Embargantes. Precedentes. Sentença mantida.III.4. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11º. IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.---------------------Dispositivos relevantes citados: art. 85, caput e § 11, art. 487, I, art. 1.012 e CPC, art. 1.013; art. 1.245, § 1º, do CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.02.2024; Súmula 303/STJ; TJPR, Apelação Cível 0002092-69.2022.8.16.0062, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22.06.2026.... ()
18 - TJPRDIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 329. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CPP, art. 400, § 1º. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS VÍTIMAS CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL E ELEMENTOS DOCUMENTAIS. RESISTÊNCIA ATIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. USO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE NEM O DOLO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE VALORADOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA INFERIOR A UM ANO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE CONCESSÃO DO SURSIS. DELITOS COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIAL CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal contra agente de segurança pública e resistência, em razão de agressões físicas a policiais militares durante abordagem motivada por suspeita de tentativa de ingresso em condomínio, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, nulidade da instrução e desclassificação da conduta, além de revisão da dosimetria e do regime inicial da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal contra agente de segurança pública e resistência, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, deve ser mantida, bem como a validade da instrução processual e a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal contra agentes de segurança pública e resistência foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de resistência, imagens, prontuários médicos e depoimentos das vítimas e testemunhas.4. O juiz pode indeferir provas consideradas irrelevantes ou protelatórias, respeitando o contraditório e ampla defesa.5. Os depoimentos dos policiais militares, vítimas e agentes públicos, são críveis, coerentes e suficientes para fundamentar a condenação.6. A conduta do apelante foi livre e voluntária, com intenção de causar lesões, não havendo prova de ilegitimidade da ação policial ou excesso no uso da força.7. Não é cabível a desclassificação para desobediência, pois houve resistência ativa com violência física contra os policiais.8. O uso voluntário de substância entorpecente pelo apelante não afasta sua responsabilidade penal.9. A valoração negativa dos maus antecedentes foi adequada e fundamentada, não configurando bis in idem.10. A alteração do regime inicial para o aberto é adequada, considerando a pena aplicada e a primariedade do réu.11. Não são cabíveis a suspensão condicional da pena nem a substituição por restritivas de direitos, devido à violência empregada e aos maus antecedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação criminal conhecida parcialmente e provida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.Tese de julgamento: A resistência ativa mediante violência física contra agentes de segurança pública no exercício de suas funções, acompanhada de lesão corporal, configura crime previsto nos arts. 129, §12, e 329, do CP, não sendo afastada pela alegação de ilegitimidade da ação policial quando comprovada a legalidade da abordagem e a necessidade do uso proporcional da força, cabendo a fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme a primariedade e a pena aplicada.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 12, 329 e 69; CPP, art. 400, § 1º; CP, art. 33, § 2º, «c».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0009463-57.2017.8.16.0160, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 06.02.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0080421-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 07.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000242-06.2021.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. 11.04.2021; STJ, RHC 61.764/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 29.04.2016; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004411-64.2020.8.16.0196, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 08.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001794-24.2020.8.16.0070, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 05.12.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.06.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000827-92.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 23.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 18.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0014828-09.2021.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por agredir dois policiais militares e resistir à prisão. Ele disse que só reagiu porque os policiais o agrediram primeiro, mas as provas mostraram que ele não obedeceu à ordem de abordagem, jogou o celular fora e usou violência contra os policiais, que precisaram usar força para contê-lo. A defesa pediu para anular a sentença, mas o juiz entendeu que não houve erro no processo. A condenação foi mantida, com pena de quase um ano de detenção, mas o tribunal mudou o regime inicial para mais leve, porque ele é réu primário e a pena é pequena. Outros pedidos da defesa, como mudar a pena para restritiva de direitos ou suspender a pena, foram negados por causa da violência usada e dos antecedentes do condenado.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. FUMICULTORES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM DO TABACO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. INTERRUPÇÕES REGISTRADAS PELA CONCESSIONÁRIA E NÃO CLASSIFICADAS COMO FORÇA MAIOR. CLASSIFICAÇÃO REGULATÓRIA COMO ISE QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL. RESTABELECIMENTO NO PRAZO REGULATÓRIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.