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Doc. ADM Direito 190.1091.0003.0700

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Desocupação. Possuidores de boa-fé. Perda de lavouras e áreas de sítio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Representação processual. Defeito inexistente. Conexão. Súmula 235/STJ. Julgamento singular. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva. Sucessão caracterizada. Petição inicial. Aditamento. Possibilidade. Dano. Comprovação. Benfeitorias indenizáveis. Existência. Fato incontroverso. Transação. Nulidade. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. Fundamentação concreta. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 192.9670.3001.4500

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade.

«1 - Na hipótese, os aclaratórios foram opostos após o prazo de 5 (cinco) dias conferido pelo CPC/2015, art. 1.023, do, sendo, portanto, intempestivos.

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Doc. ADM Direito 192.9670.3001.4600

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Desocupação. Possuidores de boa-fé. Perda de lavouras e áreas de sítio. Petição inicial. Aditamento. Possibilidade. Transação. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Ônus da sucumbência. Readequação. Omissão caracterizada.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7050.3353.2795

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do embargado.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()

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