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Doc. ADM Direito 221.0061.1494.9863

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2020.9432.9435

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado.

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