Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 558.8745.0751.9011

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO (art. 155, ‘CAPUT’, C.C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. EM RAZÃO DA VIGILÂNCIA ININTERRUPTA

REALIZADA POR FUNCIONÁRIOS DO LOCAL. TESE RECHAÇADA. MONITORAMENTO POR SEGURANÇA E CÂMARA DE SEGURANÇA QUE NÃO IMPEDEM A OCORRÊNCIA DE CRIME PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567/STJ. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exameI.1. Apelação crime interposta contra sentença que julgara parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o apelante à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito de furto, previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. O apelante sustentara a atipicidade material da conduta, alegando crime impossível em razão da vigilância exercida pelos seguranças do estabelecimento comercial, e requer a absolvição.II. Questão em discussãoII.1. Consiste em saber se a conduta do apelante configurou crime impossível em razão da vigilância exercida pelos seguranças do estabelecimento comercial e se o princípio da insignificância poderia ser aplicado ao caso em questão.III. Razões de decidirIII.1. O recurso de apelação foi conhecido, apesar de não atender plenamente ao princípio da dialeticidade, para evitar prejuízos irreparáveis ao apelante.III.2. A defesa alegou crime impossível, mas o entendimento pacífico do STJ indicou que a vigilância não impede a prática do crime de furto.III.3. O princípio da insignificância não foi aplicado, uma vez que o apelante era reincidente e o valor dos bens subtraídos superou 10% do salário-mínimo, não sendo considerado irrisório.III.4. A materialidade e a autoria do delito não foram contestadas, e a tentativa de furto foi claramente demonstrada nos autos.IV. Dispositivo e teseIV.1. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: A existência de sistema de vigilância e monitoramento não impede a consumação do crime de furto, sendo a vigilância apenas um obstáculo relativo à prática delitiva, não configurando crime impossível. Não preenche os requisitos do princípio da insignificância casos de reincidência e valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. _________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.1853.7966.5513

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE NÃO COMPORTARIA CONHECIMENTO ANTE À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.010 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO, LIMITAÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento ou concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de inexistência de redução, limitação ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários acidentários, decorrentes de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. Recurso incorretamente denominado como Recurso Inominado, quando, por expressa previsão legal, caberia Recurso de Apelação; hipótese em que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.010; possibilidade de conhecimento conforme orientação do STJ seguida por esta Câmara Cível.4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução, limitação ou incapacidade laboral para as atividades exercidas na data do evento infortunístico, tendo aferido o atual estado de saúde do apelante, sua capacidade laboral e os reflexos nas atividades habituais, não havendo, portanto, fundamento para a concessão dos benefícios pleiteados.5. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos autorais, ante a ausência de redução, limitação ou incapacidade laboral.Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários exige a comprovação de nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, bem como a existência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral, sendo insuficiente a ocorrência de acidente sem a demonstração de sequelas que comprometam a atividade habitual do segurado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.2740.1143.2378

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PARA FILHA MAIOR E INVÁLIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DE ORTOPEDIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL IDÔNEO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUE ANALISOU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO PEIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A PERITA NÃO POSSUÍA CAPACIDADE TÉCNICA PARA O EXAME - MÉRITO - INVALIDEZ NÃO CONSTATADA - LIMITAÇÃO NOS MEMBROS INFERIORES QUE NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE PARA TRABALHAR - LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA APENAS PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM BIPEDESTAÇÃO PROLONGADA E LONGAS CAMINHADAS, MAS NÃO A IMPEDE DE EXERCER A PROFISSÃO PARA A QUAL SE QUALIFICOU - A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE MAIOR INVÁLIDO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, SENDO INSUFICIENTES LAUDOS MÉDICOS QUE APENAS ATESTEM LIMITAÇÕES FÍSICAS SEM DEMONSTRAR INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.4745.7936.6681

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (CP, art. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU INTIMADO PESSOALMENTE DA AUDIÊNCIA EM QUE SERIA COLHIDO SEU INTERROGATÓRIO - APELANTE QUE NÃO ATUALIZOU SEU ENDEREÇO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 367 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DA VÍTIMA REVESTIDA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRO CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE CAPTARAM A PRÁTICA CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - RÉU MULTIRREINCIDENTE- POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA EXASPERAR A PENA-BASE E AS DEMAIS PARA CONFIGURAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÊNCIA DA AGRAVANTE SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS - MANUTENÇÃO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º E 3º DO CP E SÚMULA 269/STJ. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF