REALIZADA POR FUNCIONÁRIOS DO LOCAL. TESE RECHAÇADA. MONITORAMENTO POR SEGURANÇA E CÂMARA DE SEGURANÇA QUE NÃO IMPEDEM A OCORRÊNCIA DE CRIME PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567/STJ. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exameI.1. Apelação crime interposta contra sentença que julgara parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o apelante à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito de furto, previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. O apelante sustentara a atipicidade material da conduta, alegando crime impossível em razão da vigilância exercida pelos seguranças do estabelecimento comercial, e requer a absolvição.II. Questão em discussãoII.1. Consiste em saber se a conduta do apelante configurou crime impossível em razão da vigilância exercida pelos seguranças do estabelecimento comercial e se o princípio da insignificância poderia ser aplicado ao caso em questão.III. Razões de decidirIII.1. O recurso de apelação foi conhecido, apesar de não atender plenamente ao princípio da dialeticidade, para evitar prejuízos irreparáveis ao apelante.III.2. A defesa alegou crime impossível, mas o entendimento pacífico do STJ indicou que a vigilância não impede a prática do crime de furto.III.3. O princípio da insignificância não foi aplicado, uma vez que o apelante era reincidente e o valor dos bens subtraídos superou 10% do salário-mínimo, não sendo considerado irrisório.III.4. A materialidade e a autoria do delito não foram contestadas, e a tentativa de furto foi claramente demonstrada nos autos.IV. Dispositivo e teseIV.1. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: A existência de sistema de vigilância e monitoramento não impede a consumação do crime de furto, sendo a vigilância apenas um obstáculo relativo à prática delitiva, não configurando crime impossível. Não preenche os requisitos do princípio da insignificância casos de reincidência e valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. _________... ()
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