1 - TJPREmenta. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NA BUSCA PESSOAL. NULIDADE DE TODAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA PESSOAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O ACUSADO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela defesa do acusado contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III, à pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 851 dias-multa.2. Defesa alegou nulidade da prova obtida por invasão domiciliar, desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena, afastamento da majorante do art. 40, III, e fixação de regime mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Em que pese o argumento defensivo, a questão preliminar consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada, bem como a validade das provas obtidas a partir dela.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A busca pessoal, conforme o art. 240, §2º, do CPP, exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, o que não foi demonstrado nos autos.5. Relatos dos policiais indicam justificativa subjetiva para a abordagem, como localização do acusado e comportamento considerado suspeito («andar e olhar para baixo»), o que é insuficiente para configurar justa causa.6. Aplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada, nos termos do art. 157, §1º, do CPP, reconhecendo a nulidade de todas as provas derivadas da busca pessoal realizada.7. Diante da ilicitude das provas, inexiste materialidade para sustentar a condenação, devendo ser absolvido o apelante, nos termos do CPP, art. 386, II.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso julgado prejudicado e apelante absolvido, de ofício, por ausência de provas válidas para sustentar a condenação.Tese de julgamento:"A busca pessoal realizada sem fundada suspeita, com base em elementos exclusivamente subjetivos, viola o art. 240, §2º, do CPP, sendo ilícitas as provas derivadas da diligência, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.»... ()
2 - TJPRDireito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelação Cível. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante para adequar a tabela de juros remuneratórios do Bacen quando da revisão dos contratos.II. Questão em discussão2. Busca-se o prequestionamento da matéria e de dispositivos legais indicados.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de omissão e de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Constatada abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal consignado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 26.11.2013.... ()
3 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Furto de cartão. Contratação de empréstimo e saques. Inscrição em órgão restritivo de crédito. Parte ré que não logrou êxito em comprovar a for
ma de autorização das transações. Situação que se amolda ao conceito de fortuito interno. Aplicação da súmula 479, STJ - . Declaração de inexigibilidade mantida. Dano moral in re ipsa. Desprovimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há responsabilidade da instituição financeira pelas transações contestadas pelo correntista, cuja autoria nega conhecer e (ii) se deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. Em casos de delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, aplica-se a Súmula 479/STJ, segundo a qual há responsabilidade objetiva do banco em relação aos danos causados ao consumidor, elucidando a falha na prestação de serviço, bem como o dever de indenizar.4. A parte ré não comprovou o meio de segurança utilizado para aprovação das transações contestadas, como inserção de senha pessoal e intransferível. Inexistindo prova da forma pela qual as transações foram liberadas, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, CPC), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviços configurada, mantendo-se a declaração de inexistência do débito.5. Condenação em danos morais que deve ser mantida, por tratar-se de hipótese de dano in re ipsa, diante da inscrição do débito em órgão restritivo de crédito.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula/479;... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM RAZÃO DA PESSOA. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. EQUIPARAÇÃO A MICROEMPRESA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 9.099/1995, art. 8º, §1º, II. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MULTA COMINATÓRIA. PACIENTE ACAMADO, PORTADOR DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC (CID 10 I69). FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. INSUMO NÃO INCORPORADO AO RENAME/2022, MAS DISPONIBILIZADO PELA FARMÁCIA POPULAR. NECESSIDADE COMPROVADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855178 (TEMA 793). OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. MARCA ESPECÍFICA JUSTIFICADA EM RAZÃO DE REAÇÕES ADVERSAS A OUTRAS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR AFASTADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELOS REQUERENTES. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória por latrocínio, com fundamento no art. 157, §3º, II, do CP, em razão da subtração de valores da vítima após a prática de homicídio. O embargante alega omissões e contradições na decisão, especialmente em relação à origem do valor subtraído e à análise das provas testemunhais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do embargante nas sanções do art. 157, §3º, II, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há contradição ou omissão na decisão embargada, pois todas as questões levantadas foram adequadamente apreciadas. 4. A análise do conjunto probatório demonstrou a responsabilidade criminal do embargante, configurando o crime de latrocínio. 5. As divergências nas versões apresentadas não configuram omissão, pois o acórdão já fixou quais provas foram consideradas mais confiáveis. 6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para suprir omissões ou contradições. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão ou contradição, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida, desde que a decisão tenha enfrentado adequadamente as questões apresentadas pelas partes.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §3º, II; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 1.538.804-0/01, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2017; TJPR, ED 0001317-44.2017.8.16.0025, Rel. Des. Laertes Ferreira Fomes, 2ª Câmara Criminal, j. 10.10.2019; TJPR, EDC 1690471-9/01, Rel. João Domingos Kuster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2018; STF, RHC 199919, Rel. Min. André Mendonça, Primeira Turma, j. 21.02.2024.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Copel em face da sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.598,00, em razão da perda na qualidade do fumo decorrente de interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda e (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados e o respectivo valor indenizável à luz das provas trazidas aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica. 4. Da mesma forma, não há se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de exibição de contrato e notas fiscais, haja vista que foi juntado nos autos pelo autor contrato com fumageira (mov. 35.2), além da recorrente possuir outros meios de produção de prova. 5. No mérito, as interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias 07 e 08.12.2024 restam demonstradas por relatório da própria concessionária (mov. 27.5) e por prova testemunhal. 6. Nessa linha, conforme laudo técnico produzido pelo autor, as folhas de fumo que se encontravam em processo de secagem durante a interrupção de energia sofreram perda na qualidade, ocasionando prejuízo econômico (mov. 1.6). 7. Conforme consta do referido documento, na oportunidade a estufa continha 1.100kg de folha de tabaco, das quais 550kg sofreram desclassificação para BK, 300kg para N e 250kg para SC, totalizando um prejuízo estimado em R$ 17.598,00. 8. Destaca-se que o laudo técnico foi acompanhado do Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.9), fotografias do produto danificado (mov. 1.7), e corroborado pela prova oral colhida em juízo, tendo as testemunhas arroladas pelo autor narrado que foram ao local dos fatos alguns dias após a interrupção e confirmaram que tinha cerca de 1100kg na estufa, tendo as folhas apresentado cor escura e que foram informados pelo autor que foi vendida apenas uma parte por preço inferior ao mercado. 9. Desse modo, uma vez comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária recorrente, bem como o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal entre os fatos, restou configurado o dever de indenizar, nos moldes do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de força maior diante do risco inerente à atividade. 10. Por fim, destaca-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido. 11. Assim, deve a sentença proferida na origem ser mantida incólume, sendo devida a condenação em danos materiais no valor de R$ 17.598,00, referente ao prejuízo sofrido pelo autor. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO INTELECTUAL (ART. 246, CP). APELAÇÃO QUE SUSTENTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM LINEAR DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a ação penal e condenou a ré pela prática do crime de abandono intelectual (CP, art. 246), fixando a pena em 16 dias de detenção, sendo postulada a absolvição sob o fundamento de prescrição da pretensão punitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal entre os marcos processuais relevantes, especialmente entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva regula-se, antes do trânsito em julgado, pelo máximo da pena cominada ao delito, sendo aplicável o prazo de 3 (três) anos, nos termos do CP, art. 109, VI.4. O curso da prescrição é interrompido pelo recebimento da denúncia e pela publicação da sentença condenatória recorrível, conforme expressa previsão do art. 117, I e IV, do CP. A denúncia foi oferecida em 05/09/2022 e recebida em 11/04/2023, constituindo marco interruptivo da prescrição, e a sentença condenatória foi proferida em 03/02/2025, antes do transcurso do prazo prescricional de três anos contado a partir do último marco interruptivo.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a possibilidade de contagem linear do prazo prescricional, reconhecendo que a prescrição se reinicia a cada marco interruptivo.6. Inexistente lapso temporal superior ao prazo legal entre os marcos interruptivos, não há falar em prescrição da pretensão punitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida e não provida. Tese de julgamento: «A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pelo recebimento da denúncia e pela publicação da sentença condenatória recorrível. A contagem do prazo prescricional não é linear, reiniciando-se a cada marco interruptivo previsto no CP, art. 117. Não se reconhece a prescrição quando o lapso entre os marcos interruptivos é inferior ao prazo estabelecido no art. 109 do CP»._______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, VI; 110, caput e § 1º; 117, I e IV; 246.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0107780-07.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituta Andrea Fabiane Groth Busato - J. 08.12.2025.... ()
10 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/PR NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de demissão de servidora pública, reconhecendo seu direito à reintegração ao cargo e ao pagamento de salários e vantagens remuneratórias desde a data da demissão, em razão da desproporcionalidade da sanção aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a demissão de servidora pública, decorrente de processo administrativo disciplinar, foi desproporcional e se a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo e a reintegração da autora ao cargo está correta. III. Razões de decidir 3. A demissão da servidora foi considerada desproporcional em relação à conduta atribuída, violando o princípio da legalidade. 4. O Chefe do Poder Executivo não apresentou fundamentação suficiente para justificar a aplicação da pena de demissão, que não se enquadra nas condutas que autorizam tal penalidade. 5. A sentença reconheceu a nulidade do ato administrativo de demissão e garantiu o direito à reintegração da servidora ao cargo, com pagamento de salários e vantagens desde a demissão até a reintegração. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A demissão de servidor público, decorrente de processo administrativo disciplinar, somente é válida se respeitados os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, exceto em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade da sanção aplicada.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DANO QUALIFICADO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ANIMUS NOCENDI RESTOU CONFIGURADO PELA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE DETERIORAR PATRIMÔNIO ALHEIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Caso em Exame1. Apelação Crime interposta pela Defesa contra Sentença condenatória pela prática dos crimes de dano qualificado contra patrimônio público e resistência. O recorrente danificou a viatura com chutes e resistiu à abordagem policial. A pena foi fixada em oito meses de detenção, sendo substituída por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade. A Defesa requer a absolvição quanto ao delito de dano qualificado por ausência de dolo e quanto ao delito de resistência por insuficiência probatória.II - Questões em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se o delito de dano qualificado exige dolo específico (animus nocendi) e se este restou configurado no presente caso, bem como se há provas suficientes para a manutenção da condenação.III - Razões de decidir:3. A tese defensiva de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico não merece acolhimento, porquanto, em que pese o crime de dano exija o dolo específico, o animus nocendi restou configurado pela vontade livre e consciente de deteriorar patrimônio alheio, sendo irrelevante a motivação emocional ou o estado de exaltação do agente. 4. A materialidade e autoria dos crimes de dano qualificado e resistência restaram demonstradas por depoimentos coesos dos Policiais Militares, prestados sob o crivo do contraditório.5. A resistência restou caracterizada pela oposição ativa à execução de ato legal, com uso de violência contra os Policiais.6. A versão apresentada pelo recorrente é isolada e não corroborada por provas, enquanto os depoimentos dos Policiais gozam de presunção de veracidade, sobretudo quando em consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos, motivo pelo qual não deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. 7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor Dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal pelo profissional.IV - DISPOSITIVO8.
Apelação Crime conhecida e não provida, com fixação de honorários ao Defensor Dativo._______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, parágrafo único, III, e 329; CPP, art. 167; Lei 12.736/2012, art. 1º; CP, art. 28, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, 4ª Turma Recursal, j. 30.11.2025.... ()
13 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RMC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXCEDENTE DA COMPENSAÇÃO. EAREsp. Acórdão/STJ. V. ACÓRDÃO MANTIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º, DADA A MANIFESTA PRETENSÃO PROTELATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra V. Acórdão que reconheceu a cobrança indevida de valores descontados de benefício previdenciário, com condenação à devolução em dobro e possibilidade de compensação. O Embargante alega contradição quanto à forma de devolução (simples e não dobrada).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: saber se o V. Acórdão incorreu em contradição ao fixar em dobro a devolução dos valores cobrados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022: suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à reanálise do mérito da causa, à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pelo colegiado.4. Inexiste qualquer equívoco no V. Acórdão sobre a determinação ao pagamento do indébito na forma dobrada: é cabível a restituição em dobro, independentemente de dolo ou má-fé por parte do credor, sempre que a cobrança indevida violar o dever de boa-fé objetiva - o que se verifica no caso em exame. Trata-se de entendimento já consolidado no âmbito do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ).5. A insurgência recursal, nesse contexto, revela apenas inconformismo com o resultado do julgamento. Ausentes vícios a serem sanados, a manutenção do V. Acórdão é medida de rigor.6. Aplico, conforme pedido da Embargada (mov. 10.1), a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados é cabível quando configurada violação ao dever de boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou má-fé do credor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 406, §1º; Lei 9.099/1995, art. 48.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido, substituindo-a por medidas cautelares diversas, sob fundamento de condições pessoais favoráveis e suposto encerramento da instrução, em processo que apura a prática de furto qualificado e associação criminosa, envolvendo subtração de cabeamento metálico com elevado prejuízo econômico e relevante impacto social. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão preventiva, substituída por medidas cautelares diversas, mostra-se adequada diante da gravidade concreta da conduta, da existência de organização criminosa e da ausência de fato novo apto a alterar o quadro cautelar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis, especialmente para garantia da ordem pública, conforme CPP, art. 312 e CPP art. 313.4. Há indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes de furto qualificado e associação criminosa, praticados mediante sofisticado modus operandi, com divisão de tarefas, uso de veículos, uniformes e documentos falsos.5. A elevada lesão econômica e o impacto social relevante, com interrupção de serviços essenciais, evidenciam a gravidade concreta da conduta.6. A estrutura organizada e profissional da atividade criminosa revela risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar.7. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.8. A inexistência de fato novo e a pendência de diligências instrutórias afastam a justificativa para revogação da prisão.9. A jurisprudência do STJ reconhece que a gravidade concreta, o prejuízo expressivo e a atuação em organização criminosa justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.10. O eventual encerramento da instrução não afasta, por si só, a necessidade da custódia quando persistente o risco à ordem pública. Além disso, no caso em tela, ainda estão pendentes diligências probatórias, de forma que não há como reconhecer o término da instrução.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido, para restabelecer a prisão preventiva do recorrido.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examinar a legalidade da cobrança de tarifas de registro, avaliação e cadastro, bem como de seguro prestamista, e definir a forma de restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.II. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto. III.III. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.IV. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e provida parcialmente. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 11; CC, art. 1.361, § 1º; CDC, art. 42. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0015887-54.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 15.05.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0010941- 85.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.11.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível - 0004811-85.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.05.2025); TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000881-60.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0008268-43.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.06.2024 STJ, tema 958; STJ, tema 972; STJ, tema 620.... ()
16 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito civil. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Prescrição intercorrente. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em 1999 para cobrança de crédito decorrente de cédula rural pignoratícia. O recurso discute a validade da sentença que declarou extinto o processo por prescrição intercorrente, alegando nulidade por cerceamento de defesa e contestando a aplicação do prazo prescricional, bem como a configuração da inércia do credor diante das diligências realizadas ao longo do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia ajuizada em 1999, e se a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito por esse motivo deve ser mantida, considerando a aplicação do prazo prescricional trienal, a contagem do prazo após suspensão do processo e a existência ou não de diligências efetivas capazes de interromper a prescrição.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida porque houve paralisação da execução por prazo superior ao prazo prescricional trienal aplicável à cédula rural pignoratícia, sem efetiva constrição de bens ou diligências frutíferas.4. O prazo prescricional iniciou-se automaticamente após o término da suspensão do processo, conforme entendimento do STJ, independentemente de intimação específica ao credor.5. Atos meramente de impulsionamento e/ou diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial para tal efeito.6. O exequente teve oportunidade de se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa na sentença que extinguiu o processo.7. A extinção da execução por prescrição intercorrente ocorre sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que sob marco prescricional diverso, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial se configura pelo decurso do prazo prescricional do direito material sem efetiva constrição patrimonial, iniciando-se automaticamente após um ano da suspensão do processo ou da ciência da primeira diligência infrutífera de busca de bens penhoráveis, sendo insuficientes para interromper o prazo meros atos de impulso processual ou diligências frustradas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, caput § 5º, e CPC/2015, art. 1.056; CC/2002, art. 206-A; Lei 5.474/68, art. 18, I; Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, AREsp 2.893.568, Rel. Ministro Raul Araújo, DJEN 25.06.2025; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJEN 30.01.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000596-68.2009.8.16.0156, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010247-75.2007.8.16.0001, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024.... ()
17 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO DECORRENTE DE TOLERÂNCIA DA PROPRIEDADE REGISTRAL. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. NÃO HÁ INSURGÊNCIA ESPECÍFICA CONTRA AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL — NOTADAMENTE DE VIZINHOS — PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE POSSE QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI, LIMITANDO-SE OS APELANTES À REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SEM INFIRMAR A RATIO DECIDENDI ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEMONSTRADO QUE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL OCORRE A TÍTULO DE MERA DETENÇÃO, FUNDADA EM RELAÇÃO INFORMAL DE TOLERÂNCIA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A POSSE AD USUCAPIONEM, NÃO SE VERIFICAM OS REQUISITOS DA POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ÂNIMO DE DONO EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano em Toledo/PR e procedente o pedido de imissão na posse formulado pelo proprietário registral. Os apelantes alegam posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos, sustentando ter adquirido o imóvel mediante acordo verbal e pagamento, enquanto o apelado afirma que a posse decorre de mera tolerância e que o imóvel integra herança familiar, contestando a aquisição por usucapião. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes preencheram os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, especialmente a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, ou se subsiste a propriedade registral. III. Razões de decidir 3. Ausência de animus domini na posse exercida pelos apelantes e seus antecessores, configurando mera tolerância do proprietário registral. 4. Inexistência de posse mansa, pacífica e contínua, diante da oposição manifestada na ação de imissão na posse e da resistência do proprietário. 5. Prova testemunhal e documental insuficiente para comprovar posse exclusiva e com ânimo de dono pelo prazo legal exigido para usucapião extraordinária. 6. A alegação de pagamento pelo imóvel não foi comprovada de forma robusta e é incompatível com a valorização do bem, fragilizando a tese de aquisição. 7. A posse exercida pelos apelantes é precária, baseada em relação informal e permissão, o que impede a aquisição originária da propriedade por usucapião. 8. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião e procedente o pedido de imissão na posse. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e procedente o pedido de imissão na posse, com majoração dos honorários sucumbenciais em 1%. Tese de julgamento: A posse exercida por herdeiro ou sucessor, quando decorrente de mera permissão ou tolerância, sem comprovação de posse exclusiva, mansa, pacífica, contínua e com animus domini, não autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.200, 1.208, 1.238, 1.784; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, 370. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000868-23.2022, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0002644-04.2015, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 16.05.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 04.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 17ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Franco Felix, 17ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 17ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; Súmula 607/STJ.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE, EM ACOLHIMENTO A EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERDEIRAS E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM FAVOR DAS HERDEIRAS/EXCIPIENTES EXCLUÍDAS DO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ATUAL, ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA Lei 14.195/2021. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS. Lei 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo banco exequente nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, fundada em cédula rural hipotecária, contra sentença que, ao acolher as exceções de pré-executividade opostas, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória e declarou a ilegitimidade passiva das herdeiras/excipientes, excluindo-as do polo passivo, e, complementada por decisão em embargos de declaração, o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das excipientes, mantida a ausência de ônus sucumbenciais quanto à extinção pela prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a condenação do banco exequente/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade que resultou na exclusão das executadas/excipientes do polo passivo; e (ii) saber se se consumou a prescrição intercorrente da pretensão executória, considerando a irretroatividade da Lei 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de cabimento restrito, admitido, como regra, para a arguição de matérias de ordem pública ou de vícios evidentes do título executivo, cognoscíveis de ofício e demonstráveis por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória (Tema 108 do STJ).4. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do banco exequente/apelante é possível quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir o seu montante ou excluir algum executado do polo passivo, hipótese configurada nos autos com a exclusão das herdeiras/excipientes por ilegitimidade passiva, impondo-se a manutenção da condenação no ponto.5. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão (CC, Art. 206-A e Súmula 150/STF), sendo quinquenal o prazo aplicável ao cumprimento de sentença oriundo de ação monitória fundada em cédula rural hipotecária, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.6. Sob a égide do CPC 1973 e do 2015, antes da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente reclamava a conjugação da inércia do exequente e da não localização de bens penhoráveis, não sendo suficiente a mera ausência de bens penhoráveis ou a ineficácia das diligências realizadas.7. No caso concreto, ainda sob a égide do CPC/1973 e do de 2015 até a vigência da lei nova, o exequente/apelante promoveu sucessivas diligências para localização de bens penhoráveis (RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD e CNIB), de modo que a mera inefetividade das buscas não configura inércia subjetiva apta a deflagrar a prescrição.8. A aplicação retroativa do critério objetivo introduzido pela Lei 14.195/2021 aos atos praticados anteriormente revela-se indevida, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido em parte, para cassar parcialmente a sentença.Tese de julgamento: «1. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resulta na extinção da execução, na redução de seu montante ou na exclusão de executado do polo passivo.» «2. A prescrição intercorrente da pretensão executória observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, sendo quinquenal na execução decorrente de ação monitória fundada em cédula rural hipotecária.» «3. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921 têm aplicação imediata, mas não retroagem para alcançar atos processuais e situações jurídicas consolidados sob a vigência da norma revogada, exigindo-se, no regime anterior, a inércia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 14, 85, §§ 8º e 11, 487, II, 921, caput, III e §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, Arts. 924, V, 1.009, 1.012, caput, e 1.025; CC, Arts. 206, § 5º, I, e 206-A; Lei 6.830/1980, Art. 40, § 2º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STF - Súmula 150; STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 108) - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - Primeira Seção - j. 04.05.2009; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - Quarta Turma - j. 12.03.2024; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Quarta Turma - j. 30.03.2026; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - Quarta Turma - j. 09.03.2026; STJ - AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Súmula 568) - Quarta Turma - j. 15.08.2022; STJ - REsp. Acórdão/STJ (Incidente de Assunção de Competência) - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Segunda Seção - j. 27.06.2018 - DJe 22.08.2018; STJ - AgInt-AREsp 3.075.803 - Rel. Min. Luís Carlos Gambogi - Quarta Turma - DJe 28.04.2026; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Quarta Turma - j. 29.04.2024; STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.059) - Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues - Corte Especial - j. 09.11.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0141168-95.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - j. 25.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0090803-71.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro - j. 22.09.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076200-90.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - j. 11.10.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0054468-53.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 04.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001812-03.2008.8.16.0026 - Rel. Des. Subst. Jederson Suzin - j. 06.05.2026.... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO CONHECIMENTO. TESE SUSCITADA EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO E EXPRESSAMENTE REJEITADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE RENOVAÇÃO DA INSURGÊNCIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO E EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 571 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 572. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BENESSE AFASTADA NA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS INERENTES À PRÓPRIA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. AGENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DE DEDICAÇÃO HABITUAL ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXOU REGIME ÚNICO PARA AS PENAS RESULTANTES DO CONCURSO MATERIAL. PENA DE DETENÇÃO ESTABELECIDA EM 02 (DOIS) MESES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 329. OBSERVÂNCIA DOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «C», E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA, SOMADA À PRESENÇA DE COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETAMENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MEDIDA ALTERNATIVA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 329, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se o ingresso na residência do apelante ocorreu de forma ilícita, se é possível a reforma da dosimetria da pena e abrandamento de regime inicial para cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, cumpre observar que a alegada nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar não comporta conhecimento. Isso porque a matéria foi expressamente suscitada pela defesa em resposta à acusação e, posteriormente, apreciada pelo Juízo de origem por meio de decisão interlocutória fundamentada, a qual rejeitou as insurgências após detida análise das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso.4. Tendo a matéria sido oportunamente apreciada e rejeitada pelo Juízo de primeiro grau, sem posterior impugnação ou renovação da insurgência ao longo da instrução e nas alegações finais, operou-se a preclusão, circunstância que impede sua rediscussão em sede recursal.5. Quanto à matéria devolvida a esta instância, registro que a causa especial de redução de pena está insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com a seguinte redação «Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.»6. Assim, ausente prova concreta e inequívoca de dedicação habitual às atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, deve prevalecer a orientação segundo a qual a dúvida acerca do preenchimento do requisito negativo favorece o réu, impondo-se o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, inclusive em seu patamar máximo de 2/3. 7. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, a fixação do regime prisional não decorre exclusivamente do montante da pena aplicada, devendo o julgador considerar também as circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Assim, a existência de vetorial negativamente valorada autoriza a adoção de regime mais gravoso do que aquele que seria imposto apenas em razão da quantidade da pena, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 8. No que se refere ao delito de resistência, previsto no CP, art. 329, caput, observa-se que a sentença fixou a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção, deixando, contudo, de individualizar o regime inicial de cumprimento especificamente aplicável a esta reprimenda, limitando-se a estabelecer regime único para o resultado do concurso material. 9. No caso concreto, tratando-se de pena de apenas 02 (dois) meses de detenção, aplicada a acusado primário, sem antecedentes criminais, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria do delito de resistência, mostra-se adequado o estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da pena de detenção. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, com adoção de medida de ofício. Tese de julgamento: «A circunstância judicial negativamente valorada com base na natureza ou quantidade dos entorpecentes pode justificar regime inicial mais gravoso e o afastamento da substituição da pena, desde que demonstrada concretamente a insuficiência da medida alternativa para reprovação e prevenção do delito.»__________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, III, 59 e 329, caput; CPP, arts. 244, 397, 571 e 572; Decreto-lei 3.689/1941 (CPP), arts. 302, I e II, e 396-A Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 13.07.2026), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002069-66.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007504-79.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.05.2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 02.08.2026), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.08.2026), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2026)... ()