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Doc. ADM Direito 875.4636.9301.3154

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO PENDENTE. SELO FAC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEBELEM A VERACIDADE DE SEU CONTEÚDO. MERO INCONFOR

MISMO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 526.4954.4496.7667

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO USO E GOZO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação reivindicatória ajuizada pelo autor, sustentando ser proprietário e herdeiro do imóvel ocupado pela ré, o qual teria sido cedido por comodato verbal à ocupante e seu então companheiro.2. Sentença do Juízo da 2ª Vara Cível que julgou procedente o pedido inicial, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 90 dias, afastando o pedido de usucapião formulado em reconvenção por ausência de animus domini e negando indenização por benfeitorias por falta de prova da incorporação e valorização do bem.3. Recurso de apelação interposto pela ré, alegando preencher os requisitos legais para usucapião extraordinária, sustentando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 16 anos e, subsidiariamente, pleiteando indenização pelas melhorias realizadas e tributos pagos.4. Contrarrazões pelo desprovimento, com defesa da tese de que a posse decorre de comodato verbal, mantendo caráter precário, sem animus domini, e, quanto às benfeitorias, ausência de prova técnica e proibição de ressarcimento por despesas de uso, conforme CCB, art. 584.5. Julgamento em segunda instância concluindo pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária; (ii) saber se são indenizáveis as benfeitorias e despesas alegadas pela ocupante do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A usucapião extraordinária exige posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal previsto no CCB, art. 1.238; porém, a prova oral colhida indica que a ocupação do imóvel decorreu de comodato verbal, configurando mera permissão, situação que afasta o elemento subjetivo da posse ad usucapionem, conforme inteligência do CCB, art. 1.208.8. A precariedade da posse impede o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, conforme precedentes deste Tribunal que, analisando situações análogas, afirmam que a posse fundada em comodato não gera animus domini nem transmuda sua natureza jurídica.9. Quanto ao pedido subsidiário de indenização por benfeitorias, não houve comprovação suficiente da incorporação das obras ao imóvel nem da efetiva valorização do bem, cabendo à parte que alega demonstrar os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC, art. 373, I.10. Recibos genéricos e esparsos não comprovam a realização de melhorias indenizáveis, tampouco autorizam ressarcimento; ademais, o pagamento de IPTU e despesas ordinárias constitui obrigação do possuidor direto e integra o uso e gozo do bem, não sendo passível de ressarcimento, conforme vedação expressa do CCB, art. 584.11. O caráter gratuito do comodato impede o reembolso de gastos habituais e de conservação do imóvel, não havendo prova de benfeitorias necessárias ou úteis que justifiquem indenização.12. A jurisprudência constante dos autos reforça que posse decorrente de comodato mantém caráter precário, inviabiliza usucapião e afasta pedidos indenizatórios relacionados ao uso ordinário do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que determinou a desocupação do imóvel e rejeitou o pedido de usucapião e o pleito de indenização por benfeitorias.Tese de julgamento: a posse exercida por mera permissão ou comodato verbal mantém natureza precária e afasta o animus domini exigido para usucapião extraordinária, impossibilitando a aquisição da propriedade e o ressarcimento de despesas decorrentes do uso e gozo do imóvel, nos termos dos arts. 1.238, 1.208 e 584 do Código Civil, bem como do CPC, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 596.9857.5778.9566

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME   1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que indeferiu o pedido de adiantamento de custas do oficial de justiça no valor de R$ 36,79, previsto na Resolução 443/2024, que o agravante alega ser o correto para a indenização de transporte dos servidores designados.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em discussão consiste em saber se o valor que a Fazenda Pública deve adiantar para custear diligências de oficiais de justiça é de R$ 36,79, conforme a Resolução 443/2024, ou aquele previsto na Instrução Normativa 08/2014.   III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A Fazenda Pública deve recolher as despesas de condução dos oficiais de justiça conforme a Instrução Normativa 08 /2014.   4. A Resolução 443/2024 estabelece valores distintos para a indenização de transporte dos Técnicos Judiciários e dos Oficiais de Justiça, não se confundindo com as custas processuais.   5. A indenização de transporte de R$ 36,79 é um repasse administrativo para os Técnicos Judiciários, e não se aplica ao recolhimento das despesas processuais pela Fazenda Pública.  IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 327.9716.6728.0465

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E MINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO ANTERIORMENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE TRÊS ANOS, PREVISTO PARA O ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL PERMANENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDO MÉDICO ELABORADO POR JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE LESÃO FÍSICA QUE TORNASSE O AUTOR PERMANENTEMENTE INCAPAZ. LESÃO NO JOELHO. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO E APTO A RECUPERAR A LESÃO (CIRURGIA E FISIOTERAPIA). PERÍCIA REALIZADA NO CURSO DA AÇÃO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AUTOR. RECOMENDAÇÃO, DE MUDANÇA DE SETOR, DA PRÓPRIA MÉDICA DO MUNICÍPIO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO QUE, EM VEZ DE JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO, DEVERIAM SER DESCONTADOS DO PRAZO DE TRÊS ANOS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO DE EXONERAÇÃO NULO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CARGO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A PAGAR-LHE OS VALORES DA REMUNERAÇÃO QUE TERIA PERCEBIDO SE EM ATIVIDADE ESTIVESSE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETIVADO SE A AUTORA NÃO TIVESSE SIDO EXONERADA. JUROS MORATÓRIO. JUROS DA POUPANÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 09/12/2021, SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 293.6595.4469.6378

5 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTOS RECORRENTES EM IMÓVEL RESIDENCIAL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Campo Largo/PR contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por autores em razão de alagamentos recorrentes em sua residência, decorrentes da ausência de obras e da deficiência na manutenção do sistema de drenagem pluvial, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente demanda e ação anteriormente ajuizada envolvendo alagamentos na mesma localidade; (ii) estabelecer se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o julgamento da controvérsia; e (iii) determinar se a omissão do Município quanto à manutenção e realização de obras de drenagem pluvial configura responsabilidade civil pelos danos suportados pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência não se configura, pois inexiste identidade entre as demandas quanto à causa de pedir e ao pedido, sendo que na demanda anterior (0000721-47.2023.8.16.0026) o pedido era de realização de obras e manutenção do sistema de drenagem, enquanto a presente demanda possui delimitação própria quanto ao pedido indenizatório (ocorrência de novo algamento na residência - em março de 2024, decorrente da falta do serviço público). 4. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o julgamento da causa, pois a controvérsia possui baixa complexidade e pode ser solucionada com base nas provas documentais constantes dos autos, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º e da Lei 9.099/95, art. 3º. 5. A omissão do Município diante da reiterada ocorrência de alagamentos evidencia falha na adoção de medidas preventivas e na manutenção do sistema de drenagem pluvial, circunstância que estabelece o nexo causal entre a inércia administrativa e os danos suportados pelos autores. 6. O ente público não comprova fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, inexistindo fundamento para sua modificação. 8. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é admitida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95, art. 46. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública julgar demanda indenizatória decorrente de alagamentos quando a causa apresentar baixa complexidade probatória. 2. A omissão do Município na adoção de medidas preventivas e na manutenção do sistema de drenagem pluvial, diante de alagamentos recorrentes e previsíveis, configura falha na prestação do serviço público e gera o dever de indenizar.  Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 337, §§2º e 3º, e art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 2º; CPC/2015, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0006901-97.2022.8.16.0193, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002927-97.2024.8.16.0026, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 04.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 388.0129.5552.9194

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREMISSA EQUIVOCADA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL. PARCELAMENTO EM CURSO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra a sentença por meio da qual o Juízo a quo extinguiu execução fiscal proposta para cobrança de débitos tributários, sob o fundamento de pagamento integral da dívida. O Município sustenta que houve erro na premissa fática, pois o requerimento consistiu em suspensão do processo em razão de parcelamento, ainda em andamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em causa consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal com base na premissa equivocada de pagamento integral do débito tributário, deve ser anulada para que o processo prossiga em relação à dívida pendente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi proferida com base em premissa equivocada de pagamento integral do débito, o que configura erro material. 4. O parcelamento da dívida estava em curso, com parcelas em aberto, conforme extrato de débitos e fatos processuais. 5. A extinção do processo implicaria enriquecimento sem causa da parte executada, vedado pelo CCB, art. 884. 6. É dever da Fazenda Pública exigir o crédito tributário, conforme CTN, art. 141, e o interesse público impede a extinção da execução fiscal. 7. O erro material pode ser corrigido mesmo sem embargos de declaração, anulando-se a sentença para prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados - CTN, art. 141 e 151, VI; - CPC/2015, art. 924, II; Jurisprudência relevante citadaTJPR - 2ª Câmara Cível - 0038430-39.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 10.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 455.7529.2488.6123

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. LESÕES LEVES. ATENDIMENTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, TRATAMENTO PROLONGADO OU INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, mas rejeitando o pedido de reparação por danos morais.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão concentram-se na análise da responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito, especialmente quanto a verificação da existência de dano moral indenizável, à luz da extensão das lesões sofridas, a fim de se aferir se o ocorrido ultrapassa o mero dissabor ou se configura efetiva violação aos direitos da personalidade.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora visando à condenação em danos morais decorrentes de acidente de trânsito. 4. Embora reconhecida a responsabilidade civil dos réus e mantida a condenação por danos materiais, não restou configurado dano moral indenizável. 5. As provas demonstram a ocorrência de lesões leves, com atendimento simples, sem internação, procedimento cirúrgico, tratamento prolongado ou incapacidade laboral, inexistindo repercussão relevante na esfera psíquica ou social do autor. 6. Assim, a situação evidenciada se amolda a meros dissabores decorrentes do sinistro, insuficientes para caracterizar violação a direitos da personalidade.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 181.8032.7990.1892

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS NA ORIGEM. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL (CPC/2015, art. 1.026). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, §5º, I). TERMO INICIAL. DATA DA VENDA/ALIENAÇÃO DO BEM. TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO EXERCITÁVEL A PARTIR DA CIÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÊNIO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, II). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (CPC/2015, art. 85, §11). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A contra sentença que reconheceu a prescrição de ação monitória para cobrança de saldo remanescente de obrigação, decorrente de Cédula de Crédito Bancário, após a alienação extrajudicial de bens dados em garantia fiduciária. A apelante argumenta que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do trânsito em julgado de ação anterior de busca e apreensão, enquanto a decisão recorrida considerou a data da venda do bem como termo inicial para a contagem do prazo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição na cobrança de saldo remanescente de dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, considerando a data da venda do bem como termo inicial para contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a cobrança de saldo devedor remanescente deve ser contado a partir da data da venda do bem, e não do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão.4. A apelante não demonstrou que a prescrição foi interrompida, pois a ação monitória foi ajuizada após o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.5. A sentença que declarou a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito foi mantida, pois o credor só tem ciência do saldo devedor após a venda do bem.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a cobrança de saldo devedor remanescente em contratos garantidos por alienação fiduciária deve ser iniciada a partir da data da venda do bem, e não do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005512-95.2021.8.16.0069, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Leticia Marina Conte, 16ª Câmara Cível, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0011268-39.2022.8.16.0170, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 19.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001713-05.2020.8.16.0158, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 17.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0001765-93.2018.8.16.0150, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0013138-06.2017.8.16.0038, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 23.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0016390-60.2016.8.16.0035, Rel. Juíza Sandra Bauermann, 17ª Câmara Cível, j. 18.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0020577-58.2018.8.16.0030, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0060151-34.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0006526-59.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 16.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0003653-28.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 19.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0009322-58.2017.8.16.0024, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 21.12.2020; TJPR, Apelação Cível 0025385-23.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0048537-74.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 03.11.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0038743-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 427.4872.2170.2509

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA. SÚMULA 481/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO CONDICIONADA AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado em sede recursal, com determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A agravante sustenta a inexistência de preclusão e a impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) é possível a reapreciação do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal; ii) a agravante demonstrou a hipossuficiência financeira apta à concessão do benefício.III. Razões de decidir 3. A controvérsia limita-se à análise da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em grau recursal, não abrangendo o mérito da demanda originária. 4. Ainda que se admita, em tese, a reapreciação do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, tal possibilidade não dispensa a comprovação dos requisitos legais para sua concessão. 5. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de demonstração idônea da hipossuficiência financeira, e não exclusivamente na preclusão. 6. O agravo interno não enfrenta adequadamente esse fundamento determinante, limitando-se a reiterar alegações genéricas de dificuldades econômicas. 7. Nos termos da Súmula 481/STJ, a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para obter o benefício da gratuidade da justiça. 8. O MM. Juízo de origem oportunizou a complementação da prova, com indicação expressa dos documentos necessários, os quais não foram apresentados, mesmo após dilação de prazo. 9. A ausência de comprovação documental mínima impede o reconhecimento da hipossuficiência, sendo insuficientes alegações genéricas de crise financeira. 10. A inércia da parte quanto ao cumprimento do ônus probatório impede a reforma da decisão agravada. 11. Mantém-se a decisão que condiciona o processamento do recurso ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de documentação idônea, ainda que o pedido seja formulado em sede recursal.Dispositivos relevantes citados: arts. 98, 99 e 1.007 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036772-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 16.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 832.1069.1342.7874

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulados em ação contra empresa de telefonia, na qual a autora contestava a cobrança e a negativação de seu nome referente a valores de serviços pós-pagos, alegando desconhecimento da dívida e ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se existe relação jurídica válida entre as partes e a regularidade do débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, bem como a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da negativação.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A existência da relação jurídica entre as partes foi comprovada por meio do Termo de Adesão assinado, faturas e registros de utilização da linha telefônica.4. O valor do débito inscrito em cadastro restritivo corresponde exatamente às faturas vencidas, demonstrando a legitimidade da cobrança.5. A inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito do credor, afastando a ilicitude da negativação.6. Não restou comprovada prática abusiva ou dano moral indenizável, pois a negativação não gerou prejuízos efetivos passíveis de reparação.7. A documentação unilateral apresentada pela ré foi suficiente para comprovar a contratação e inadimplência, atendendo ao ônus da prova previsto no CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se íntegra a sentença recorrida.Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é legítima quando comprovada a existência de relação jurídica válida e a regularidade do débito decorrente de contrato de prestação de serviços de telefonia, não configurando dano moral a negativação realizada em exercício regular do direito do credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, § 2º e § 11; CDC, art. 74, § 2º (Resolução ANATEL 632/2014 mencionada como fundamento regulamentar).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010209-75.2021.8.16.0194, Rel. Des. Dartagnan Serpa, 7ª Câmara Cível, j. 06.06.2025; Enunciado 12.10 da Turma Recursal do Estado do Paraná.... ()

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