1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS DO TEA 648/STJ ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Sentença que extinguiu o feito sem ju
lgamento de mérito por considerar a inicial inepta.II. Questão(ões) em discussão2. Se foram atendidos os requisitos do Tema 648 do STJ.3. Possibilidade de pronto julgamento.III. Razões de decidir4. Empresa autora que demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes bem como o pedido administrativo prévio. Inexigibilidade da comprovação do pagamento, no caso concreto, diante a ausência de resposta da parte ré. Requisitos do Tema 648 do STJ que foram atendidos.5. Ré citada para oferecer contrarrazões, feito pronto para julgamento. Disputa que envolve entendimento de Corte Superior firmada no rito das ações repetitivas.6. Julgamento de procedência da ação.7. Impossibilidade, em ação de exibição de documentos, de aplicação do CPC, art. 400.IV. Dispositivo e tese(s)8. Recurso provido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALOR PROBATÓRIO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VIOLÊNCIA CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE ATO LEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DO USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA (CP, art. 28). EMBRIAGUEZ OU INTOXICAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL OU O DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não assiste razão à Defesa quanto à alegação de que a condenação se fundou exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, contrariamente ao princípio do in dubio pro reo. 2. Com efeito, a análise do conjunto probatório evidencia a existência de elementos seguros e consistentes para a manutenção do édito condenatório.Conforme se depreende do Boletim de Ocorrência 2020/1325260 (mov. 6.1) e dos depoimentos dos policiais militares colhidos em audiência de instrução e julgamento (movs. 179.2 e 179.3), restou demonstrado que o Apelante se opôs à ordem legal de abordagem ao empreender fuga e, após ser interceptado, passou a desferir chutes e socos contra a equipe policial.Os agentes públicos ouvidos em juízo foram firmes, coerentes e harmônicos em seus relatos, afirmando que o recorrente resistiu ativamente à ação policial, sendo necessário o uso moderado da força para contê-lo. Cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidada, inclusive desta 4ª Turma Recursal, reconhece que os depoimentos de policiais, quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem plena eficácia probatória, haja vista que tais agentes gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, somente afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA A ATO LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PALAVRA DOS POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010010-19.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025) Diante desse cenário, não há que se falar em insuficiência probatória ou necessidade de outros elementos de convicção, tendo em vista que restou suficientemente demonstrado que o Apelante resistiu de forma violenta à execução de ato legal, motivo pelo qual deve ser mantida sua condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 329.3. No que se refere à alegação de que o Apelante teria agido sem dolo específico de se opor à ação policial por estar sob efeito de substância psicoativa, razão não assiste à Defesa.Conforme se depreende dos autos, encontram-se plenamente configuradas as circunstâncias elementares do crime previsto no CP, art. 329, tanto no aspecto objetivo (oposição a ato legal e emprego de violência contra funcionário competente), quanto no subjetivo (dolo, caracterizado pela consciência e vontade de resistir ao ato legalmente determinado, com especial fim de agir). Assim, a conduta se amolda ao tipo penal de resistência.Ademais, o CP, art. 28 consagra a Teoria da Actio Libera in Causa, segundo a qual a aferição da imputabilidade desloca-se para o momento em que o agente, de forma livre e consciente, decide consumir substância psicoativa, ciente dos seus efeitos. Nessa perspectiva, eventual embriaguez voluntária ou intoxicação não exclui a responsabilidade penal, salvo nos casos excepcionais em que reste comprovada a completa incapacidade de compreensão ou autodeterminação do agente — hipótese que não se verifica nos presentes autos.Cumpre destacar que a Defesa não produziu qualquer prova de que o Apelante padecesse de patologia capaz de comprometer sua capacidade de discernimento. A simples alegação de dependência química não é suficiente para afastar a imputabilidade penal. O estado de intoxicação, ainda que comprovado, não descaracteriza o dolo, tampouco constitui causa de exclusão da tipicidade subjetiva. Eventual incapacidade total de compreensão do caráter ilícito da conduta em razão de substância entorpecente constitui, na verdade, causa de exclusão da culpabilidade, nos termos do CP, art. 26, e não da tipicidade subjetiva, como pretendeu a Defesa.De todo modo, inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre incapacidade plena ou semi-imputabilidade. Ressalte-se, ainda, que o CP é expresso ao prever, em seu art. 28, II e §§, que a embriaguez ou alteração provocada voluntária ou culposamente pelo consumo de substâncias entorpecentes não exclui a imputabilidade ou o dolo do agente, nem constitui causa de redução da pena.No mesmo sentido é o entendimento desta Turma Recursal, vide autos Acórdão/TJPR.Portanto, não há fundamento jurídico ou probatório que ampare a tese defensiva, devendo ser rejeitada a alegação de ausência de dolo ou de exclusão da imputabilidade em razão do consumo de substâncias psicoativas.4. Quanto à alegação acerca da impossibilidade de reformatio in pejus, verifica-se que a sentença foi mantida inalterada, não havendo qualquer modificação em prejuízo do réu, tampouco correlação com eventual cumprimento de pena em outro Estado.5. Diante de todo exposto, presentes provas suficientes da materialidade, da autoria e do dolo do agente, a condenação deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()