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Doc. ADM Direito 102.5985.9772.8120

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. LEI 10.931/2004, art. 44 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INF

RUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS TESES ANTERIORMENTE FIXADAS NO RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. O reconhecimento da prescrição intercorrente ocorre no presente caso não pela incidência do CPC, art. 921 alterado pela Lei 14.195/21, mas, sim, por força da aplicação das teses anteriormente fixadas com base no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os quais, além de terem servido de base para a instauração do IAC, também são de aplicação obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III.Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 449.3089.5116.8130

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO QUE VISA À CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, IX, LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO E DIFUSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 424.1304.0308.0004

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL. REDE SOCIAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ANDRESSA IZABELY DOMINGOS DOS SANTOS contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão do bloqueio indevido de conta em rede social.II. Questão em discussão2. Definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. A suspensão unilateral e injustificada de conta em rede social, sem indicação clara da suposta infração e sem suporte administrativo eficaz, caracteriza falha na prestação do serviço e ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade do usuário.4. O quantum indenizatório deve observar as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, considerando a gravidade da conduta, a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação conhecido e provido, com majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.Tese de julgamento: O bloqueio indevido e imotivado de conta em rede social configura falha na prestação do serviço e autoriza a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado em primeiro grau não atende às funções compensatória e pedagógica da reparação civil.... ()

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Doc. ADM Direito 515.0816.3698.9923

4 - TJPR Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

I. Caso em exame:1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão por meio da qual o réu foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Apesar da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, verificou-se que as razões recursais atacam os fundamentos da decisão recorrida e delimitam o objeto da insurgência, permitindo o contraditório. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, o recurso foi conhecido.IV. Questões em discussão:3. Pretensão de desclassificação da tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal, sob alegação de ausência de «animus necandi» na conduta.4. Pretensão subsidiária de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.V. Razões de decidir:5. A ausência de «animus necandi» não ficou comprovada de forma segura e incontroversa, tendo em vista o suposto «modus operandi» empregado e o local da lesão suportada pela vítima.6. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida, pois há indicativos de que o réu invadiu a residência da vítima e a atacou enquanto ela estava dormindo, embriagada.VI. Dispositivo:7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento:«1. A desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal é incabível na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri quando não comprovada de forma segura e incontroversa a ausência de animus necandi;2. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida na decisão de pronúncia quando houver indicativos de surpresa no suposto ataque e possível mitigação das chances de defesa».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, II; CPP, arts. 413 e seguintes; CF, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d».Precedentes relevantes citados: STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 17.06.2020; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.06.2021; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 755.8277.6176.6485

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA AFERIDA PELA COMPLEXIDADE DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CAUSA MADURA. REGULAR EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REAJUSTE CONTRATUAL PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de realização de perícia odontológica complexa para apuração de alegada falha na prestação de serviços odontológicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a controvérsia demanda prova pericial complexa apta a afastar a competência do Juizado Especial e, sendo afastada a extinção, se os elementos constantes dos autos demonstram falha na prestação dos serviços odontológicos capaz de justificar a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais é aferida pela complexidade da prova, e não pela natureza da matéria discutida. O conjunto probatório documental e oral produzido nos autos mostra-se suficiente para o julgamento da controvérsia, tornando desnecessária a realização de perícia técnica complexa. 4. Reformada a sentença terminativa, impõe-se o julgamento imediato do mérito, por se tratar de causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). A prova produzida evidencia que os serviços contratados foram regularmente executados, inclusive com entrega da placa de bruxismo, realização das restaurações e pronto atendimento da intercorrência comunicada pela autora, sem custo adicional. 5. Não há elementos que demonstrem defeito na prestação do serviço ou nexo causal entre os sintomas alegados e os procedimentos realizados. O cancelamento contratual observou a proporcionalidade dos serviços efetivamente prestados, inexistindo valores a serem restituídos. Ausente prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, impõe-se a improcedência dos pedidos.IV. DISPOSITIVO6.  Recurso conhecido e desprovido. Mantida a improcedência dos pedidos, por fundamento diverso daquele adotado na sentença, afastando-se a extinção sem resolução do mérito e julgando-se desde logo o mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.... ()

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