Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 559.4142.6917.9947

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado durante o repouso noturno. Apelação criminal desprovida e pedido de justiça gratuita não conhecido. Honorários advocatícios fixados. I. Caso em exame 1. Apelação criminal inter

posta contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Umuarama, que condenou o apelante pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, §1º, do CP, a uma pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, além de multa, a qual foi substituída por penas restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição do acusado por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da bagatela, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 549.0776.5714.5519

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 800. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.8211.6087.9064

3 - TJPR XEmenta: Direito do consumidor e direito bancário. apelação cível. ação revisional de contrato bancário. cartão de crédito com saque. juros remuneratórios. interesse recursal. inovação recursal. pedido genérico. dano moral. recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação e condenar a ré à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, julgando improcedentes os demais pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há interesse recursal da autora quanto à limitação dos juros remuneratórios já reconhecida na sentença; (ii) é admissível a alegação de vício de consentimento fundada em modalidade contratual diversa da sustentada na petição inicial; (iii) subsiste interesse recursal quanto à legitimidade passiva e responsabilidade solidária da requerida; (iv) é possível o conhecimento do pedido de restituição em dobro sem fundamentação específica; (v) são abusivas a cobrança de IOF e de tarifa de saque formuladas de modo genérico; e (vi) a cobrança de encargos contratuais configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência quanto à limitação dos juros remuneratórios não foi conhecida por ausência de interesse recursal, pois a sentença já reconheceu a abusividade da taxa contratada e determinou sua adequação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.4. A alegação de vício de consentimento fundada na contratação por meio de «cartão de crédito com saque» não foi conhecida por configurar inovação recursal, ausente debate sobre tal fundamento na petição inicial.5. O recurso não foi conhecido quanto à responsabilidade solidária da requerida, diante da inexistência de utilidade recursal, uma vez que a legitimidade passiva já havia sido reconhecida em decisão de saneamento e mantida na sentença.6. O pedido de restituição em dobro não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e inexistência de causa de pedir recursal, em afronta ao princípio da dialeticidade.7. Mantida a sentença quanto à cobrança de IOF e tarifa de saque, diante da formulação genérica do pedido inicial, sem delimitação da abusividade, nulidade ou indicação do valor controvertido.8. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral, ausente demonstração de violação a direito da personalidade, caracterizando-se mero aborrecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III; CDC, art. 6, III, 34, 39, IV, e CDC, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.05.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.0548.5126.8202

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A NORMA MUNICIPAL. REFLEXOS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. .

I. CASO EM EXAME  1. Recurso inominado, interposto por servidora pública municipal do Município de Piraquara, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Requer a aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o seu salário-base, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, com a redação dada pela Lei 13.342/2016, em detrimento do valor fixado pela legislação municipal, com o consequente pagamento de diferenças salariais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser o vencimento do servidor, conforme legislação federal, ou o valor previsto em norma municipal.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A Lei 11.350/2006, com redação da Lei 13.342/2016, ao tratar especificamente dos agentes comunitários de saúde, determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base, prevalecendo sobre norma municipal que adota critério diverso, em razão do princípio da especialidade e da competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico da carreira.  4.  A Emenda Constitucional 63/2010, complementada pela Emenda Constitucional 120/2022, ao inserir parágrafos específicos no CF/88, art. 198, atribui à União a competência exclusiva para regulamentar o regime jurídico dos ACSs e ACEs, afastando normas locais conflitantes.  5.  A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade do tratamento jurídico aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas.   6. Com relação aos reflexos do adicional de insalubridade, o art. 43 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Piraquara dispõe que apenas verbas permanentes integram a remuneração, de modo que, inexistindo previsão legal na lei municipal, não há falar-se no pagamento de reflexos. IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento:  1. A base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.  2. A legislação federal prevalece sobre normas municipais, em razão da competência privativa da União para regulamentar o regime jurídico dos ACSs e ACEs. 3.  Não incidem reflexos do adicional de insalubridade, haja vista a ausência de previsão legal na lei municipal, nos termos do art. 43 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piraquara. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §§ 5º e 7º a 15 (com redação da Emenda Constitucional 63/2010 e Emenda Constitucional 120/2022); Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Decreto Municipal 3.420/2009, art. 2º; Lei Municipal 836/2006, arts. 43, 62 e 72; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021.  Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.132; T TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001560-77.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 13.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009773-09.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 17.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 748.2976.6465.4527

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA. NATUREZA DELETÉRIA DAS SUBSTÂNCIAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA REPRIMENDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA OU DE REDUÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ADMISSÃO DA POSSE DOS ENTORPECENTES COM NEGATIVA DA TRAFICÂNCIA. TEMA REPETITIVO 1.194 E Súmula 545/S. Súmula 630/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ALEGADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O AFASTAMENTO DA BENESSE. TEMA REPETITIVO 1.139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS A DEMONSTRAR DEDICAÇÃO HABITUAL À CRIMINALIDADE OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, reconhecendo a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal, fixando a pena definitiva em regime aberto e substituindo-a por penas restritivas de direitos. A insurgência recursal busca a exasperação da pena-base, o afastamento da atenuante da confissão espontânea ou a redução de sua incidência, bem como a exclusão da minorante do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da apreensão de reduzida quantidade de crack e cocaína, da confissão qualificada da acusada e da existência de ação penal em curso, é cabível a majoração da pena-base, o afastamento da atenuante da confissão espontânea ou da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de decidir 3. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida, ainda que de natureza altamente deletéria, não justifica, por si só, a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade.4. A confissão qualificada, consistente na admissão da posse do entorpecente com negativa da traficância, autoriza o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», consoante entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.194 e consolidado nas Súmulas 545 e 630, em suas redações atualizadas.5. Inexistindo agravantes e tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não produz redução concreta da pena intermediária, nos termos da Súmula 231/STJ.6. A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais da primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa.7. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.139, firmou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para impedir a incidência da minorante do tráfico privilegiado.8. No caso concreto, a acusada é tecnicamente primária, detentora de bons antecedentes, inexistindo elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, razão pela qual deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição de pena na fração máxima.9. Mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela apresentação de contrarrazões recursais em segundo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal conhecida e desprovida. Teses de julgamento: «(i) A apreensão de pequena quantidade de entorpecente, ainda que de natureza altamente deletéria, não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; (ii) a confissão qualificada, ainda que acompanhada da negativa da traficância e da alegação de uso próprio, autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 e das Súmula 545/STJ e Súmula 630/STJ; (iii) é vedada a utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, incumbindo à acusação comprovar, mediante elementos concretos, a dedicação habitual do agente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa.»______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 63, 64, 65, III, d, e 68; CPP, art. 387; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 1º e § 4º, e 42; CF/88, art. 5º, XLVI e LVII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.283.996 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 11.11.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.02.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025 (Tema Repetitivo 1.194); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 18.08.2022 (Tema Repetitivo 1.139); STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.09.2021; TJPR, Apelação Criminal 0023819-82.2023.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0019778-24.2022.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001288-05.2017.8.16.0086, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0002492-69.2022.8.16.0196, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0011856-92.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002599-30.2025.8.16.0028, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0011406-72.2015.8.16.0098, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 11.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0048056-79.2015.8.16.0014, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2020; Súmulas 231, 444, 545 e 630 do STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.7190.5231.1010

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS PROCESSUAIS FIXADAS ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça em sua integralidade, ressalvado o efeito ex nunc da concessão, mantendo a exigibilidade das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados anteriormente. A embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade ao argumento de que a concessão da gratuidade da justiça seria incompatível com a manutenção da condenação ao pagamento das verbas processuais anteriormente estabelecidas, bem como requer esclarecimentos acerca da forma de pagamento das custas e honorários fixados na origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao reconhecer a hipossuficiência econômica da recorrente e, simultaneamente, atribuir eficácia ex nunc à gratuidade da justiça concedida em sede recursal, preservando a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios constituídos anteriormente à decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O acórdão examinou expressamente a controvérsia relativa aos efeitos temporais da gratuidade da justiça, consignando que a decisão de origem que deferiu parcialmente o benefício não foi impugnada mediante o recurso cabível, encontrando-se preclusa a discussão acerca da sua extensão na fase de conhecimento. 2. A concessão da gratuidade da justiça em grau recursal decorreu da demonstração de alteração superveniente da situação econômica da apelante, circunstância que justificou o deferimento integral do benefício apenas para os atos processuais subsequentes à decisão. 3. O acórdão esclareceu de forma expressa que a concessão da benesse possui eficácia ex nunc, razão pela qual permanecem exigíveis as custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados anteriormente, entendimento fundamentado em precedentes do STJ - e deste Tribunal de Justiça. 4. Não há obscuridade nem contradição interna quando o julgado reconhece a hipossuficiência econômica atual da parte e, simultaneamente, limita os efeitos da gratuidade da justiça aos atos posteriores ao seu deferimento, desde que tal conclusão decorra de fundamentação expressa e coerente, como ocorre na hipótese. 5. O pedido subsidiário de esclarecimento acerca das condições de pagamento das verbas anteriormente fixadas não evidencia omissão, pois o próprio acórdão consignou que permanecem aplicáveis os parâmetros definidos na decisão de mov. 68.1, consistentes na exigibilidade de apenas 20% das custas e despesas processuais, com parcelamento em oito vezes. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento destinado à rediscussão do mérito ou à modificação da conclusão alcançada pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para saneamento dos vícios taxativamente previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão, obscuridade ou contradição em acórdão que examina expressamente os efeitos da gratuidade da justiça concedida em sede recursal, reconhecendo sua eficácia ex nunc e mantendo a exigibilidade das verbas processuais fixadas anteriormente, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão do mérito da controvérsia.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, V e 1.022. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: A embargante alegou que o Tribunal foi contraditório ao reconhecer sua situação de hipossuficiência econômica e, ao mesmo tempo, manter a obrigação de pagar custas processuais e honorários fixados anteriormente. O colegiado concluiu que essa questão já havia sido examinada de forma expressa no acórdão, o qual esclareceu que a gratuidade da justiça concedida em grau recursal produz efeitos apenas para os atos futuros, sem alcançar encargos processuais anteriores. Como não foi identificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos foram rejeitados por representarem mera tentativa de modificar o entendimento já adotado no julgamento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 279.5854.0616.7253

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA À DISTÂNCIA INTERMEDIADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA E DA ACEITAÇÃO INFORMADA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA DA ETAPA PRÉ-CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. A contratação impugnada não decorreu de adesão espontânea e autônoma do consumidor em ambiente exclusivamente digital, tendo sido precedida por atuação de correspondente bancário responsável pela captação, cadastramento da proposta e encaminhamento da jornada eletrônica.  2. Em contratos bancários celebrados à distância mediante atuação de intermediário, impõe-se à instituição financeira o ônus de demonstrar que foram prestadas previamente informações claras, adequadas e suficientes acerca da natureza, modalidade, custos e consequências do crédito ofertado. CDC, art. 46 e CDC, art. 54-D.  3. A apresentação de selfie biométrica, geolocalização, registros de IP, arquivos hash e trilhas eletrônicas comprova a participação física do consumidor na jornada digital, mas não substitui a prova de que houve efetiva compreensão e aceitação consciente do conteúdo contratual.  4. Inexistindo gravação da abordagem comercial, registro do contato realizado pelo correspondente ou qualquer outro elemento apto a evidenciar o cumprimento do dever de informação pré-contratual, não se desincumbe a ré do ônus previsto no CPC, art. 373, II.  5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF