1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES PIPA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1) Casuística: Embargos à execução opostos sob a alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial, fundado em fatu
ras emitidas unilateralmente pelo Exequente, sem comprovação de aceite ou prestação dos serviços contratados. Sentença de improcedência. Aclaratórios rejeitados, com a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Insurgência do Executado, sustentando a inexistência de caráter protelatório nos embargos de declaração e a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, diante do descumprimento de cláusulas contratuais condicionantes e da juntada extemporânea de documentos que fundamentariam a execução. 2) Alegação de nulidade do título executivo extrajudicial. Não acolhimento. Tese de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade afastada diante da regular instrução da execução, em conformidade com o CPC, art. 798. Ônus da prova que incumbia ao Embargante/Executado, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo logrado êxito em desconstituir a presunção de validade do título. Apresentação, pelo Embargado/Exequente, de comprovantes de medição assinados pelas partes, em resposta aos embargos, que tampouco se revela extemporânea, servindo ao propósito de contrapor as alegações da parte adversa. Inexistência de vício formal ou de ausência dos requisitos legais do título executivo.3) Pleito de afastamento da multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios. Acolhimento, ante a ausência de fundamentos suficientes para tanto. Oposição de aclaratórios que, embora voltada à rediscussão da matéria, não configura, por si só, intuito protelatório. Exercício regular do direito de defesa pelo Embargante/Executado, que buscava demonstrar a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 4) Pedido formulado pelo Embargado/Exequente de majoração dos honorários advocatícios na instância recursal. Não acolhimento. Provimento parcial do recurso que desautoriza a concessão da verba honorária adicional, conforme aponta a tese desenvolvida pelo STJ - em atenção ao tema repetitivo 1.059. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimen
to S/A. ajuizou ação de busca e apreensão, com pedido liminar, com fundamento em inadimplemento contratual de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo. 1.2. Deferida a liminar e realizada a apreensão do bem, a requerida apresentou contestação e reconvenção, alegando nulidades processuais, abusividades contratuais e requerendo indenização pela diferença entre o valor do bem e o débito. 1.3. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação principal, consolidando a propriedade do bem em favor da autora, e improcedente a reconvenção. 1.4. A requerida interpôs apelação cível, reiterando as teses de nulidade da notificação de mora, ausência de contrato original, inadequação do valor dado à causa, necessidade de inversão do ônus da prova, ausência de sistema de amortização, aplicação da teoria do adimplemento substancial, existência de cláusulas abusivas e direito à reparação por perdas e danos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há seis questões em discussão: (i) verificar se o valor da causa foi corretamente fixado com base no saldo devedor integral do contrato; (ii) aferir a regularidade da constituição em mora; (iii) avaliar se é necessária a juntada da cédula de crédito bancário original para o ajuizamento da ação de busca e apreensão; (iv) apurar se há cláusulas abusivas no contrato que justifiquem a revisão judicial dos encargos ou a aplicação da teoria do adimplemento substancial; (v) avaliar a possibilidade de aplicação de juros simples em razão da suposta ausência de sistema de amortização; (vi) averiguar se há o direito de reparação pelos danos decorrentes da existência de abusividades e da diferença entre o valor do carro e o débito em cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão, nos termos do CPC, art. 292, § 1º, e da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), sendo legítima sua fixação com base no saldo devedor total, em razão do vencimento antecipado. 3.2. A constituição em mora, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º e o Tema Repetitivo 1.132 do STJ, prescinde do recebimento pessoal da notificação, bastando o envio ao endereço constante do contrato, o que foi atendido no caso concreto. Não houve violação ao disposto no CDC, art. 42-A uma vez que a notificação continha todos os elementos necessários à identificação da relação obrigacional. 3.3. A juntada da via original do contrato não é exigência legal para o ajuizamento da ação, sendo suficiente a apresentação de cópia digital, nos termos do CPC, art. 425, VI e da Lei 11.419/2006, especialmente quando não há impugnação específica de falsidade ou adulteração. 3.4. A alegação de abusividade contratual não prospera, pois o contrato prevê cláusulas claras quanto à amortização, tarifas e seguros, inexistindo vício de consentimento ou ausência de informação. A contratação do seguro foi realizada em termos apartados, sem comprovação de venda casada, conforme jurisprudência consolidada (REsp. Acórdão/STJ, Tema 972 do STJ). 3.5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica às ações de busca e apreensão, conforme entendimento reiterado do TJPR, quando configurado o inadimplemento contratual e a constituição válida em mora. 3.6. A alegada ausência de sistema de amortização não se sustenta, tendo em vista a existência de cláusula contratual expressa com indicação de parcelas fixas, próprias da Tabela Price, cuja aplicação é legítima e não implica abusividade. 3.7. A reconvenção foi corretamente julgada improcedente, tendo em vista que a pretensão indenizatória se baseava na alegação de que o valor do veículo superava o débito, o que não foi comprovado nos autos. Ademais, não houve demonstração de qualquer ilícito praticado pela instituição financeira que pudesse justificar a pretensão ressarcitória.IV. DISPOSITIVO4.1. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
3 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. ônus de sucumbência afastado. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir3. Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no CPC, art. 924, V, julgando extinto o feito.4. Conforme entendimento desta 16ª Câmara Cível, o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/73, depende da inércia do exequente, ao passo que, após a vigência do CPC/2015, o termo inicial da prescrição se dá após o prazo anuo de suspensão por ausência de bens, e a interrupção da prescrição apenas se opera com a efetiva constrição patrimonial, o que não se verificou no caso em análise. 5. No presente caso, em 17.04.2018 houve a suspensão do feito por ausência de localização de bens, iniciando-se, a partir de então, o prazo ânuo de suspensão, ao término do qual, em 18.04.2019, iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal, estando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente, desde 18.04.2022, tendo em vista a ausência de diligências positivas aptas a interromper o prazo.6. A sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 11.495/21, o que impõe a exclusão da condenação de qualquer uma das partes ao pagamento dos ônus de sucumbência, na forma da redação atual do CPC, art. 921, § 5º.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º e 924, V.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0064462-08.2024.8.16.0000, Relª Desª Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0011032-58.2014.8.16.0044, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliviera, 16ª Câmara Cível, j. 29.01.2024.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORRETA OBSERVÂNCIA DO TEMA 1313/STJ. CRITÉRIO QUALITATIVO. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença extintiva que condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios podem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou mais.III. Razões de decidir 3. De acordo com a tese do Tema 1313/STJ, de força vinculativa, nos procedimentos envolvendo a temática do direito à saúde a ser prestado pelo Poder Público, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade em observância ao CPC, art. 85, § 8º, em detrimento aos § 3º e § 8º-A do mesmo dispositivo.4. Em subsunção às peculiaridades do caso, e considerando a lógica do critério quantitativo adotado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos, é de se reformar a sentença, para majoração da verba honorária sucumbencial para R$ 3.500,00 (três e quinhentos reais).5. Conforme entendimento STJ, não se exige a menção expressa dos dispositivos para fins de prequestionamento, sendo apenas imprescindível que no comando judicial atacado a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1313; STJ, Tema 1059; TJPR, 0003391-80.2023.8.16.0148, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 21.07.2025; TJPR, 0003814-63.2024.8.16.0129, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 29.09.2025.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇAS DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Jeferson Dionizio Araújo contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, em concurso material, à pena de 14 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.170 dias-multa. A defesa sustentou a nulidade da busca pessoal e domiciliar, com o consequente reconhecimento da ilicitude das provas derivadas, bem como postulou a revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a rediscussão, em nova apelação, da alegada ilicitude da busca pessoal, do ingresso domiciliar e das provas derivadas, após prévio exame e rejeição da matéria pelas instâncias ordinárias e superiores; e (ii) estabelecer se a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma concreta e idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento quanto às alegações de nulidade da busca pessoal, do ingresso domiciliar e das provas derivadas, porque a matéria já foi anteriormente apreciada e rejeitada em julgamento recursal transitado pelas instâncias competentes, operando-se a preclusão consumativa. 4. O princípio da unirrecorribilidade impede a rediscussão da mesma controvérsia por meio de nova insurgência recursal, em observância à segurança jurídica, à estabilidade das decisões judiciais e à vedação de reiteração recursal. 5. A defesa manejou anteriormente apelação, recurso especial e agravo em recurso especial insistindo na tese de ilicitude das provas, tendo sido definitivamente mantida a validade da busca pessoal e domiciliar e, consequentemente, a higidez do acervo probatório. 6. Não há interesse recursal quanto ao pedido de revisão da vetorial das consequências do crime, porque a sentença não valorou negativamente tal circunstância judicial na primeira fase da dosimetria. 7.A exasperação da pena-base pela culpabilidade apresenta fundamentação concreta e individualizada, pois o réu praticou os delitos enquanto cumpria pena em outro processo criminal, circunstância que revela maior grau de censurabilidade da conduta. 8. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena demonstra descompromisso com a finalidade ressocializadora da sanção penal e autoriza a valoração negativa da culpabilidade, sem configuração de bis in idem. 9.A fundamentação utilizada pelo juízo sentenciante observa os critérios da individualização da pena e da proporcionalidade, por se apoiar em elemento fático concreto distinto da reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento:1. A rediscussão, em novo recurso, de matéria relativa à nulidade da busca pessoal, do ingresso domiciliar e das provas derivadas já apreciada e rejeitada pelas instâncias competentes encontra óbice na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade. 2. A ausência de efetivo gravame impede o conhecimento do recurso por falta de interesse recursal. 3. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 4. A exasperação da pena-base fundada em circunstância concreta e autônoma não configura bis in idem quando distinta dos fundamentos utilizados para reconhecimento da reincidência. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, §1º, 244 e 386, II e VII. CP, arts. 14, I, 59 e 69. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, RMS Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia. STF, AI 816491 AgR-ED. STJ, HC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC 756.534/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022, DJe 15.09.2022. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30.11.2020. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0000256-82.2023.8.16.0076, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 06.11.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0014561-92.2023.8.16.0069, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.05.2026. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR, figurando como apelante Jeferson Dionizio Araújo e como apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). RESCISÃO ANTECIPADA POR AUSÊNCIA DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu recurso de apelação para reformar a sentença, julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecer a ocorrência de rescisão antecipada do contrato por culpa da requerida e reduzir, de ofício, o valor da cláusula penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do CDC, à validade da cláusula penal, à alegação de irregularidade da notificação extrajudicial e ao ônus da prova sobre a interrupção do fornecimento ou da aquisição de GLP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia relevante ao reconhecer que a ausência de consumo de GLP por período superior a seis meses era fato objetivo previsto no contrato como causa de rescisão antecipada, bem como que não havia elementos probatórios aptos a atribuir à fornecedora a paralisação da execução contratual.4. A alegação de irregularidade ou fraude na notificação extrajudicial não revela omissão, pois o acórdão consignou que a caracterização da rescisão decorreu do fato objetivo previsto no contrato, que não se condicionava necessariamente à prévia notificação da parte inadimplente.5. A discussão sobre abusividade da cláusula penal foi apreciada no próprio acórdão, que, embora tenha reconhecido sua incidência, promoveu a redução equitativa do valor em razão do cumprimento parcial do contrato e da excessividade do montante originalmente apurado.6. As alegações deduzidas nos embargos revelam inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo Colegiado e buscam a modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração quando ausente qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia essencial por fundamentos suficientes e logicamente incompatíveis com a tese da parte embargante, ainda que não examine individualmente todos os dispositivos legais e argumentos suscitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; e RE 993768 AgR-segundo-ED,2ª Turma, j. 29.09.2017... ()