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Doc. ADM Direito 251.0160.1863.6795

1 - STJ Processo civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência afastada. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Usucapião. Posse com não caracterizada. Reexame de animus domini provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, negar-Lhe provimento.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 486.0010.9920.0307

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Omissão no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022).

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