E NÃO PROVIDO.
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E NÃO PROVIDO.
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DECLARAÇÃO QUE NÃO É DE USO OBRIGATÓRIO E NEM CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DA PARTE BUSCAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA COMO MELHOR ENTENDER. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL PARA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA DA VERDADE REAL. CÁLCULOS ACOSTADOS NO RECURSO QUE JÁ CONSTAM NA EXORDIAL. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ERROU O VALOR QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR E APLICOU CORREÇÃO E JUROS PELO ART. 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FORMA EQUIVOCADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA DE FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA FORMA DO ART. 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE MERECEM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Primeiramente, não há que se falar em falta de interesse recursal, como alega a recorrida em suas contrarrazões. Embora o recorrente se insurja alegando que houve erro material na sentença, ele não está obrigado a preliminarmente opor embargos de declaração para somente então interpor recurso inominado. Cabe ao recorrente decidir qual o recurso que melhor entende cabível para se insurgir. Assim, embora seja cabível embargos de declaração para sanar erro material, nada impede que seja interposto diretamente recurso inominado. E, alegado erro material, resta preenchido o interesse recursal da parte recorrente.2. No que tange à alegação de preclusão temporal para a juntada de documentos em sede recursal (mov. 33, p.6), entende-se que mesmo que não se admitisse os documentos acostados no mov. 28.2, a questão central do recurso poderia ser resolvida com os demais documentos constantes nos autos. Ademais, como é o caso de sentença ultra petita, o recorrente estaria autorizado a juntar os cálculos para demonstrar sua alegação. Assim, mantenho os documentos nos autos e afasto a alegação de preclusão temporal.3. Como já adiantado, assiste razão ao recorrente, quando alega que a sentença fixou valor a maior, sendo uma sentença ultra petita.4. O próprio autor fundamentou as contrarrazões afirmando que se trata de erro material. Além disso, na exordial (mov. 1.1, p. 2) e nos cálculos de mov. 1.7 o autor informa que o valor total sem correção monetária e juros é de R$11.863,08. Destaca-se também que a sentença nada disse que o valor deveria ser devolvido em dobro, apenas considerou o valor da causa já corrigido e aplicou sobre ele nova correção monetária e juros, o que é um equívoco, pois além de não haver pedido nesse sentido, gera enriquecimento sem causa.5. Apesar do recorrente apontar valor um pouco menor, verifica-se que o autor fez prova do efetivo pagamento (mov. 1.6).6. Em relação à correção monetária foi fixada na sentença nos termos do CTN, art. 26 Municipal, ou seja, «atualizados até o limite do menor índice apurado entre o IPCA/IBGE ou IGP-M», sem indicação do termo inicial. E, nada foi mencionado sobre os juros de mora.Ocorre que, tratando-se de consectários legais, pode-se adequar os seus parâmetros de ofício.Apesar do Município alegar que se trata de contrato entre particulares, os valores foram recolhidos a título de contribuição de melhoria, e a ação é de repetição de indébito tributário.7. Logo, a sentença deve ser reformada para reduzir o valor da repetição de indébito para o valor de R$11.863,08.E, os valores devem ser corrigidos desde a data do pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Estadual para a correção do seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para a remuneração de seus créditos, respeitada a prescrição quinquenal, para as condenações até o dia 08/12/2021, após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observado o disposto na Súmula Vinculante 17/STF (suspensão durante o período de graça constitucional).8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: houve falha na prestação do serviço; restou configurado dano moral; deve ser reduzido o quantum indenizatório.III. Razões de decidir 3. O atraso foi decorrente de problemas técnicos, os quais, por serem riscos inerentes à atividade, caracterizam-se como fortuito interno, e não afastam a responsabilidade. 4. Não houve a prestação de assistência material suficiente devidamente comprovada.5. Com espera de mais de 30 horas para chegar ao destino, sem assistência material suficiente, restou comprovado o dano moral.6. Valor da indenização fixado na sentença que é compatível aos arbitrados pela Câmara, não comportando redução, nem aumento.IV. Dispositivo7. Apelação 01 do autor conhecida e não provida. Apelação 02 da ré conhecida e não provida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação acidentária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se alegou a ocorrência de acidente de trabalho que resultou em fratura de clavícula e sequelas permanentes, comprometendo a capacidade laborativa do autor, que exercia a função de motoboy.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. A perícia médica concluiu que não houve redução da capacidade laborativa do autor para as atividades exercidas, não justificando a concessão do auxílio-acidente.4. O autor não apresentou provas suficientes que infirmassem as conclusões do laudo pericial, que analisou toda a documentação médica juntada, além da realização de minucioso exame físico.5. O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi demonstrado no caso em questão.6. O Estado do Paraná deve ressarcir ao INSS o pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento jurisprudencial pacificado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro durante abordagem policial em local conhecido pela prática do tráfico, com a defesa requerendo a desclassificação da conduta para uso pessoal e a fixação da pena no mínimo legal. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a conduta do réu se amolda ao crime de tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para uso pessoal, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos e as circunstâncias da abordagem policial. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 4. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 5. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.6. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 7. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com o narcotráfico.8. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. 9. A condição de reincidente do apelante possibilita a manutenção do regime fechado para o inicial cumprimento da reprimenda, tal como fixado na sentença condenatória.10. A detração penal, preconizada no CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «No crime de tráfico de drogas, a condição de usuário não exclui a possibilidade de caracterização da prática delitiva, sendo suficiente a apreensão de substâncias entorpecentes e a evidência de sua destinação para comercialização, independentemente da quantidade encontrada».______________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CP, arts. 59, 61, I, e 68; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.04.2010; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; Súmula 444/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de omissão.3. Objetivo de prequestionar a matéria.II. Questão em discussão 4. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe omissão no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo.III. Razões de decidir 5. Uma vez que inexistentes os vícios apontados, não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.... ()
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Tese de julgamento: A alegação de litisconsórcio passivo necessário não arguida em contestação configura inovação recursal e não deve ser conhecida. Tese de julgamento: A ausência de prova válida da contratação e da autorização para descontos em benefício previdenciário impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da nulidade dos débitos. Tese de julgamento: Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, sendo legítima a indenização fixada em valor compatível com a gravidade da conduta e a função pedagógica da responsabilidade civil. • Dispositivos relevantes citados CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, §11; CDC, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa 100/PRES/INSS, art. 2º, I; Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, art. 4º, II. • Jurisprudência relevante citada - TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR. - TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0000589-38.2021.8.16.0065. - TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0057549-36.2022.8.16.0014. - TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0009344-52.2021.8.16.0194. - STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. - STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. - STJ, REsp. Acórdão/STJ. - STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Apelação Cível conhecida e provida.
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I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual a autora, neta do proprietário originário, alegou exercer posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre dois imóveis urbanos integrantes de espólio familiar, sustentando o decurso do prazo legal. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em deslinde: (i) a posse exercida pela autora sobre os imóveis herdados possui natureza exclusiva e animus domini aptos à usucapião extraordinária; (ii) a permanência no imóvel decorreu de mera tolerância e acordo informal entre os herdeiros, caracterizando posse precária ou composse incompatível com a prescrição aquisitiva.III. Razões de decidir: 3. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo lapso temporal previsto no CCB, art. 1.238. 4. Com a abertura da sucessão, opera-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros, formando condomínio pro indiviso, nos termos do art. 1.784 do Código Civil (princípio da saisine). 5. A prova testemunhal e documental demonstrou que a autora permaneceu nos imóveis por liberalidade dos demais herdeiros, em continuidade à posse exercida por sua genitora, mediante acordo informal para pagamento de tributos, caracterizando mera permissão ou tolerância.6. Nos termos do CCB, art. 1.208, atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse ad usucapionem, afastando o animus domini necessário à aquisição originária da propriedade.7. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a posse exclusiva, contínua e sem oposição dos demais coproprietários, conforme exige o CPC, art. 373, I.8. Mantida a sentença de improcedência. Diante do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese:9. Recurso desprovido.10. Tese de julgamento: A posse exercida por herdeiro sobre bem integrante de espólio, quando decorrente de mera permissão ou tolerância dos demais coproprietários, sem comprovação de posse exclusiva e animus domini, não autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, à luz dos arts. 1.238, 1.208 e 1.784 do Código Civil.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente recurso de apelação em ação penal por violência doméstica, onde a defesa alegou omissão na análise de teses sobre a prova pericial e a fragilidade do conjunto probatório, requerendo a absolvição do embargante e o prequestionamento de dispositivos do CPP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que justifique a reforma da decisão proferida no recurso de apelação, em razão das teses suscitadas pelo embargante.III. Razões de decidir3. As questões suscitadas no recurso de apelação foram devidamente analisadas e rechaçadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão.4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos da decisão embargada, mas apenas a esclarecer eventuais vícios.5. A decisão do colegiado já expôs de forma clara os fundamentos utilizados, não sendo necessário rebater ponto a ponto todas as teses levantadas pelas partes.6. Caso houvesse erro de julgamento, a parte deveria buscar a reforma do acórdão por meio de recursos apropriados, e não por embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades, devendo o julgador expor de forma clara os fundamentos utilizados para sua decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, arts. 155, 156 e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgRg no REsp 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012; TJPR, ED: 436728401 PR 0436728-4/01, Rel. Lilian Romero, 2ª Câmara Criminal, j. 13.12.2007.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo apelante, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre um caso de violência doméstica. O apelante alegou que o acórdão tinha omissões e não analisou algumas questões que ele levantou. No entanto, o relator entendeu que todas as questões já tinham sido devidamente analisadas e que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido do apelante não foi aceito, pois os embargos não servem para discutir novamente o mérito do caso, mas apenas para esclarecer eventuais falhas na decisão.... ()
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Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de descontos indevidos em benefício previdenciário e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais, com a parte apelante requerendo a majoração da indenização para quinze mil reais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuraram dano moral, pois ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, afetando uma pessoa idosa e hipossuficiente. 4. O valor da indenização arbitrada pelo juízo de origem em R$ 5.000,00 está em conformidade com o método bifásico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0013235-74.2024.8.16.0130, Rel. Ana Claudia Finger, j. 25.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004581-08.2024.8.16.0160, Rel. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 01.09.2025; Súmula 54/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta pela sociedade falida contra sentença que acolheu habilitação de crédito promovida pelo Espólio de Mario Kutz no processo de falência de Armdo Construtora de Obras Ltda. decretada em 23.06.2003.1.2. A apelante sustenta a decadência do direito de habilitação, ao argumento de que o pedido foi formulado em 24.02.2025, após o prazo de três anos previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020. Defende a aplicação subsidiária e imediata da norma aos processos falimentares em curso. Requer a extinção do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. i) saber se a sociedade falida possui legitimidade para interpor recurso contra decisão proferida em incidente de habilitação de crédito; e ii) saber se o prazo decadencial previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10 é aplicável à habilitação de crédito em falência decretada sob a vigência do Decreto-lei 7.661/1945.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto-lei 7.661/1945, art. 36 assegura ao falido, entre outros direitos, a possibilidade de requerer providências em defesa de seus interesses, intervir nos processos em que a massa seja parte ou interessada e interpor os recursos cabíveis. A sociedade falida possui, portanto, legitimidade recursal para impugnar decisão proferida em incidente de habilitação de crédito.3.2. A falência foi decretada em 2003, anteriormente à vigência da Lei 11.101/2005, razão pela qual permanece submetida ao Decreto-lei 7.661/1945, conforme a regra de direito intertemporal prevista na Lei 11.101/2005, art. 192.3.3. A decadência constitui instituto de direito material e, por isso, não se sujeita à incidência imediata de norma posterior em processo falimentar submetido ao regime jurídico anterior. A Lei 14.112/2020 não introduziu prazo decadencial aplicável às falências regidas pelo Decreto-lei 7.661/1945.3.4. O Decreto-lei 7.661/1945 não estabelecia prazo decadencial para a apresentação de habilitação retardatária. 3.5. A ausência de pedido anterior de reserva de crédito não caracteriza decadência, pois a reserva constitui mecanismo destinado à proteção de créditos ainda não definitivamente definidos e não condiciona a futura habilitação do crédito.3.6. Inexistindo prazo decadencial no regime jurídico aplicável à falência e sendo inaplicável a Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, deve ser mantida a sentença que acolheu a habilitação do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O prazo decadencial previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10 não se aplica às falências decretadas sob a vigência do Decreto-lei 7.661/1945. 2. O Decreto-lei 7.661/1945 não estabelecia prazo decadencial para a habilitação retardatária de crédito, não havendo decadência fundada na ausência de habilitação dentro de prazo previsto na legislação posterior.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 7.661/1945, arts. 36 e 98, § 4º; Lei 11.101/2005, arts. 10, § 10, e 192; Lei 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 04.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0059333-90.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.... ()
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Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que julgou prejudicado recurso de apelação criminal interposto pela apelante, com pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que apresentou as razões recursais, os quais não foram fixados no julgamento original. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser suprida omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela apresentação das razões de apelação criminal. III. Razões de decidir 3. Houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo. 4. O defensor dativo apresentou razões de apelação criminal, configurando trabalho que justifica a verba honorária. 5. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o local e o tempo exigido para a prestação do serviço. 6. Por esses motivos, os embargos de declaração foram acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, sem modificar o julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, no valor de R$ 900,00, sem modificação do julgado. Tese de julgamento: É devido o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo pelo trabalho realizado em apelação criminal, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que o advogado nomeado para defender a pessoa que recorreu no processo tem direito a receber um valor pelo trabalho que fez ao apresentar a apelação criminal. Antes, esse pagamento não tinha sido dado, mas o tribunal entendeu que é justo pagar R$ 900,00 pelo serviço, considerando o esforço e o tempo dedicado. Por isso, a decisão corrigiu essa falta e fixou esse valor para o advogado.... ()
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I. CASO EM EXAME.1. Ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em contrato celebrado eletronicamente. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. Apelação interposta pela parte autora, que sustenta a validade do contrato eletrônico e da assinatura utilizada, independentemente de certificação pela ICP-Brasil, requerendo o regular prosseguimento da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. Consiste em saber se a apresentação de contrato eletrônico cuja assinatura atribuída ao devedor não está acompanhada de elementos suficientes para aferição de sua autenticidade, mesmo após determinação judicial de complementação documental, permite o prosseguimento da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A legislação admite a celebração de contratos por meios eletrônicos e não condiciona a validade das assinaturas eletrônicas à certificação pela ICP-Brasil, conforme o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e a Lei 14.063/2020.4. A questão controvertida, contudo, não diz respeito à validade abstrata dos contratos eletrônicos, mas à suficiência probatória do instrumento apresentado em juízo. O contrato juntado aos autos não contém elementos suficientes para conferir segurança quanto à autoria da assinatura e à integridade do documento, tendo o Juízo de origem determinado a apresentação dos dados necessários à sua validação, providência não cumprida pela parte autora.5. O CPC, art. 321 impõe a determinação de emenda da petição inicial diante de deficiência que dificulte o julgamento do mérito, sendo cabível o indeferimento da inicial quando a determinação não é atendida.6. A ausência de instrumento físico ou de assinatura manuscrita não impede a comprovação da contratação, mas exige a apresentação dos registros eletrônicos aptos a demonstrar a autoria e a integridade do documento.7. Não comprovada de forma minimamente segura a relação contratual que fundamenta a pretensão de busca e apreensão, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO.Recurso interposto pela parte autora não provido.... ()
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