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Doc. ADM Direito 133.0112.3423.5768

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS

PELA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada para declarar o domínio sobre área rural. Sentença de procedência reconheceu a usucapião em favor da autora, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação sustentando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, ausência de fundamentação adequada e litigância de má-fé da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) saber se a sentença foi devidamente fundamentada; e (iii) saber se a autora agiu com litigância de má-fé ao pleitear a usucapião da área. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, uma vez que o juízo apreciou as provas já produzidas, considerando desnecessária a perícia. 4. A sentença foi suficientemente fundamentada, uma vez que o magistrado analisou as provas e os documentos, demonstrando a posse da autora, conforme o CCB, art. 1.238. 5. Não se verifica a litigância de má-fé da autora, pois não há indícios de que tenha alterado a verdade dos fatos ou utilizado o processo para fins ilegais. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa se o juiz fundamentar sua decisão com base nas provas já apresentadas. 2. A sentença que analisa e fundamenta adequadamente sua decisão, com base nas provas dos autos, é válida. 3. A ausência de má-fé da parte autora afasta a possibilidade de condenação por litigância de má-fé.»___________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, art. 370 e CPC, art. 489. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044356-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 106.2121.4679.3783

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Pedido de alteração de endereço pelo consumidor. Inviabilidade técnica. cobrança de multa decorrente de cláusula de fidelidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. P

edido de majoração não acolhimento. Recursos conhecidos e não providos.

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Doc. ADM Direito 750.0689.5887.7101

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E Lei 10.826/2003, art. 14, CAPUT). JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHE

CIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INCIDÊNCIA DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, PORQUANTO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E PORQUE A TESE DEFENSIVA NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM PLENÁRIO, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO FOI DEBATIDA EM PLENÁRIO, SENDO VEDADA A SUA ANÁLISE NESTE MOMENTO DIANTE DA INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES EM APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM VIRTUDE DA DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. NÃO PROVIMENTO CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DO JÚRI EM VIRTUDE DA SUSPEIÇÃO DE UM JURADO. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL RELAÇÃO DE VIZINHANÇA OU POLÍTICA, ESTA POSSIVELMENTE NO ANO DE 1996, TENHA MACULADO A IMPARCIALIDADE DA JURADA, INFLUENCIANDO NA CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO. TESE DE NULIDADE PELA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. QUESITO FORMULADO NA FORMA PRESCRITA EM LEI. ALEGAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA VALORAÇÃO FAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NO CRIME DE HOMICÍDIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA FOI DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso de apelação criminal manejado em face da sentença condenatória, proferida pelo Conselho de Sentença, pelo crime de homicídio consumado e porte ilegal de arma de fogo (CP, art. 121, caput e Lei 10.826/2003, art. 14, caput).2. Argumentos recursais que objetivam apontar, preliminarmente, nulidades no julgamento no âmbito do Tribunal do Júri (deficiência da defesa técnica; suspeição de jurado; quesito genérico de absolvição). No mérito, busca-se o reconhecimento da legítima defesa putativa e, subsidiariamente, a dosimetria da pena para valoração em favor do apelante da circunstância judicial do comportamento da vítima.3. Argumentos preliminares da Procuradoria-Geral de Justiça para não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de concessão da gratuidade judiciária (de competência do juízo da execução) e a discussão acerca da tese de legítima defesa putativa (matéria não debatida em plenário, caracterizando inovação recursal).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. Há 4 questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser parcialmente conhecido, em razão das matérias que não comportam análise neste momento, seja por ser de competência do juízo da execução (assistência judiciária gratuita) seja por caracterizar inovação recursal (tese de legítima defesa putativa); (ii) se o julgamento do caso no âmbito do Tribunal do Júri está maculado por um dos vícios suscitados (defesa técnica deficiente; suspeição de jurado; e insuficiência técnica do quesito genérico de absolvição); (iii) se é caso de reconhecimento da legítima defesa putativa e, subsidiariamente, (iv) a necessidade de revisão da dosimetria.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. As preliminares invocadas pela Procuradoria-Geral de Justiça devem ser acolhidas. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial, é de competência do juízo da execução a análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, os argumentos referentes à tese de legítima defesa putativa não comportam conhecimento na medida em que não foram objeto de deliberação pelo Conselho de Sentença, caracterizando inovação recursal.6. As nulidades aventadas pelo apelante quanto ao julgamento não merecem prosperar.6.1. A deficiência técnica da defesa é constatada a partir da análise do caso concreto e dos efetivos prejuízos ao exercício do direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Na hipótese, a despeito de o procurador constituído defender tese diversa da proposta pela defensora dativa anteriormente nomeada, por si só, não caracteriza defesa técnica insuficiente, notadamente diante da manifestação em plenário que foi acolhida, ainda que não pela maioria dos jurados.6.2. Não restou evidenciado nos autos a suspeição da jurada L.Z.M, porquanto a possível relação de vizinhança e política em 1996, com a vítima, não indicam qualquer predisposição para absolvição ou condenação. Inexiste, ademais, qualquer outra hipótese descrita na legislação processual penal para configurar a alegada suspeição.6.3. Conforme prevê o CPP, os quesitos para resposta dos jurados serão elaborados pelo juiz presidente de maneira simples e objetiva, condizentes com as teses, as decisões proferidas e os debates realizados em plenário (art. 482, §único, art. 483, §2º, ambos do CPP). Hipótese dos autos na qual o quesito genérico de absolvição atendeu estritamente ao que preconiza a legislação. Ademais, sequer seria caso de trazer qualquer explicação acerca da legítima defesa putativa, pois não foi matéria debatida em plenário.7. No que tange à dosimetria da pena, o magistrado levará em consideração, na primeira fase do procedimento, 8 circunstâncias judiciais, dentre elas, a intitulada de «comportamento da vítima». Conforme entendimento jurisprudencial, o comportamento da vítima somente será valorado em favor do réu ou se manterá neutra. Na situação dos autos, a sentença que reconheceu como neutra tal circunstância deverá ser mantida, uma vez que os elementos constantes dos autos não indicam que o comportamento da vítima teria diretamente influenciado nos disparos de arma de fogo realizados pelo apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 213.5568.1117.7539

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA

SUA LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 760.9935.7351.9413

5 - TJPR Apelação Cível. Ação revisional de contrato de alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Preliminar. 1. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Mérito. 2. Pleito de reconhecimento de abusividade nas taxas de juros remuneratórios. Acolhimento. Taxa remuneratória anual superior ao triplo da média divulgada pelo Banco Central. Abusividade constatada. Limitação à média que é devida. Precedentes. 3. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma dobrada. Cabimento após publicação do earesp 600.663/SP em março de 2021. Contrato firmado em novembro de 2024. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Honorários recursais não fixados. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, na qual a parte autora pleiteou a limitação dos juros remuneratórios, o reconhecimento de abusividade nas tarifas contratadas, bem como requereu a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento é abusiva, bem como se os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos. III. Razões de decidir 3. A análise dos autos revela que a taxa anual de juros remuneratórios pactuada entre as partes de 86,48%, ultrapassa o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central, à época da contratação, de 26,39%. Ademais, o fato de o veículo possuir 16 anos de fabricação à época da celebração do contrato não permite a fixação de juros remuneratórios em patamar superior ao triplo da média de mercado, razão pela qual está configurada a abusividade, sendo devida a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado. 4. Em decorrência de o contrato ter sido firmado em novembro de 2024, a repetição de indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do entendimento firmado pelo STJ - . 5. Em razão do provimento do presente recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Desse modo, a parte ré passa a ser responsável por 70% das custas e honorários advocatícios, e a parte autora pelos 30% restantes. Ademais, os honorários passam a ter como base de cálculo o equivalente a 10% do proveito econômico. Em razão do provimento do recurso, não foram fixados honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento não pode ultrapassar o triplo da média divulgada pelo Banco Central, sob pena de caracterizar abusividade e ensejar a limitação dos juros à média de mercado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, § 1º, 1.009, § 1º, 478; CC/2002, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0056647-15.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; Súmula 648/STF; Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 382/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 233.0367.8250.1478

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO 01, DA AUTORA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - TESE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO PEDIDO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO AO RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A FUNÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDA - AFASTAMENTO - TESE SOBRE A ADMISSÃO DA PARIDADE - ARGUMENTO QUE SE APRESENTOU APENAS EM SEDE DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS PERTINENTES À QUESTÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - RECURSO QUE REBATEU OS FUNDAMENTOS CONSTANTES EM SENTENÇA - MÉRITO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECONHECIDO O NEXO EPIDEMIOLÓGICO ENTRE A FUNÇÃO DE ATENDENTE INFANTIL E AS MAZELAS IMPLICADAS À AUTORA - PROVENTOS QUE DEVEM ATENDER AO INSTITUTO DA INTEGRALIDADE - TERMO INICIAL A CONTAR DA NEGATIVA PARA EXTENSÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - EFEITOS FINANCEIROS QUE NÃO RETROAGEM DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §10, CF - CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, HAJA VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO ACOLHIDO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - MOSAICO PROBATÓRIO QUE DEIXA TRANSPARECER A CONDUTA OMISSIVA DO ENTE MUNICIPAL - VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA, NEXO E DANO - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERSEGUIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA-DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO ACOLHIDA - CENÁRIO DOS AUTOS QUE DEIXA TRANSPARECER A TOMADA DE PROVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS - VERIFICAÇÃO DE VALORES DEVIDOS À AUTORA - QUESTÃO QUE DEVE SER MELHOR APRECIADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE ADMITIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 02: DOS RÉUS - TESE NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECHAÇADA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIAS RECLAMADAS PELA AUTORA E O LABOR DESENVOLVIDO - PERSEGUIDO O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA - ANÁLISE PREJUDICADA - QUESTÃO QUE MERECE SER ELUCIDADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA: CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM ATENDER AO TEMA 905/STJ, COM ULTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, COM A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA Súmula 111/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária visando a reforma de sentença que concedeu aposentadoria por invalidez à Autora, contada de 21/07/2011, com proventos integrais, mas afastou a condenação por danos morais e a incidência de multa diária pelo descumprimento da liminar concedida, em razão de alegações de nexo causal entre as patologias da autora e sua atividade como Atendente Infantil no Município de Curitiba.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a Autora tem, ou não, direito à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, bem assim à indenização à guisa de danos morais em razão do não reconhecimento administrativo do nexo causal entre suas patologias e a atividade laboral desempenhada.III. Razões de decidir3. A Autora preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, com reconhecimento do nexo causal entre as patologias e a atividade profissional.4. A aposentadoria deve ser concedida com proventos integrais, conforme a Emenda Constitucional 70/2012, que garante a integralidade para aposentadorias por invalidez decorrentes de doenças profissionais.5. O Município de Curitiba foi considerado responsável por danos morais devido à omissão em reconhecer a relação entre as condições de trabalho da Autora e suas doenças, resultando em sofrimento emocional e físico.6. Os valores devidos à Autora devem ser atualizados conforme o Tema 905 do STJ, com aplicação do INPC e da Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021.IV. Dispositivo e tese7. Aposentadoria por invalidez concedida com proventos integrais a partir de 21/07/2011, sem efeitos financeiros retroativos; danos morais reconhecidos e fixados em R$ 10.000,00; apelo do réu conhecido e desprovido; honorários advocatícios fixados para a fase de liquidação de sentença; correção monetária conforme o Tema 905 do STJ e aplicação da Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021.Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por invalidez a servidores públicos, em decorrência de doenças relacionadas ao exercício da atividade laboral, deve observar o direito à integralidade dos proventos, conforme a última remuneração percebida, desde que comprovado o nexo causal entre as patologias e a função exercida, respeitando-se as disposições da Emenda Constitucional 70/2012 e a vedação à cumulação de proventos com remuneração ativa.... ()

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Doc. ADM Direito 933.0787.1510.8352

7 - TJPR direito processual civil E DIREITO DO CONDUMIDOR. Ação de Cobrança de Seguro de Vida. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO PELO DEMANDANTE, POR DUAS VEZES, EM PERÍCIA. preclusão da prova pericial. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de indenização de seguro de vida, em razão da preclusão da prova pericial, devido à ausência do autor nas perícias agendadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do autor às perícias designadas configura cerceamento de defesa e se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária deve ser reformada CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. Razões de decidir3. A PARTE AUTORA NÃO COMPARECEU POR DUAS VEZES NA PERÍCIA AGENDADA E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA RELEVANTE, SENDO CONSIDERADA PRECLUSA A PROVA PERICIAL.4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DESFESA EM RAZÃO DA RENÚNCIA DE PRAZO E A FALTA DE INSURGÊNCIA PELO AUTOR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.4. EM SE TRATANDO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, A responsabilidade de informar sobre as cláusulas limitativas do seguro cabe ao estipulante, não à seguradora. DE MODO QUE Não houve violação ao dever de informação por parte da seguradora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e NÃO PROVIDA.Tese de julgamento: a parte deve arguir eventual nulidade processual na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE RENUNCIA AO PRAZO PARA SE MANIFESTAR E APRESENTA INSURGÊNCIA SOMENTE APÓS A SENTENÇA._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 278 e CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 54, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002715-77.2022.8.16.0113, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 05.07.2025; STJ, Tema Repetitivo 1112, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 600.9667.9852.9952

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE. DJEN. DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE PUBLICAÇÃO DO ATO E PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ART. 272, §2º, DO CPC. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. A aplicação da multa prevista nos §§2º e 3º do CPC, art. 1.026 reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos.Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 591.5427.3467.3695

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. RELATÓRIO TÉCNICO AUDITADO PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por produtor de fumo em face de concessionária de energia elétrica, sob alegação de interrupção no fornecimento de energia em 29/01/2021, que teria causado prejuízos na secagem do tabaco em estufas elétricas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica apta a ensejar responsabilidade civil objetiva da concessionária; (ii) estabelecer se restaram comprovados os danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo produtor rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se à hipótese a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF/88 e nos CDC, art. 14 e CDC art. 22, por se tratar de concessionária prestadora de serviço público em relação de consumo. 4. A inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ) - . 5. A concessionária comprova fato extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, ao apresentar relatório técnico de interrupções que atesta a inexistência de suspensão no fornecimento de energia na unidade consumidora em 29/01/2021. 6. Os relatórios de interrupção e indicadores apresentados pela concessionária são auditados pela ANEEL no exercício de sua função regulatória e fiscalizatória, razão pela qual gozam de presunção de veracidade e constituem prova idônea das ocorrências na unidade consumidora, conforme precedente do TJPR - . 7. O laudo técnico produzido unilateralmente pelo autor e o depoimento testemunhal não são suficientes para desconstituir a presunção de veracidade do relatório auditado, especialmente diante da possibilidade de variações nas condições da rede e das instalações elétricas de cada propriedade. 8. Ausente comprovação da efetiva interrupção do serviço na data indicada, inexiste ato ilícito e, por conseguinte, não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 2. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 3. Relatórios de interrupção de energia auditados pela ANEEL gozam de presunção de veracidade e constituem prova suficiente da inexistência de suspensão no fornecimento, salvo prova robusta em sentido contrário.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 487, I, 373 e 98, §3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018, DJe 15.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.11.2020, DJe 19.11.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 766.0708.9814.4424

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. INVIABILIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA, DE AUTORIA DA RECORRENTE, DEVIDAMENTE ATESTADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE IMPÕE. PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. JULGADO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que julgou procedente a denúncia ministerial, para condenar a recorrente pela prática do crime disposto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de: (i) a absolvê-la do crime de narcotráfico; (ii) desclassificar a conduta o tipo de posse de drogas para consumo pessoal; (iii) aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (iv) restituir o dinheiro decretado como perdido; e (v) fixar os honorários ao advogado dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não merece conhecimento súplica de alteração do regime, para meio mais brando, e de instituição das penas restritivas de direitos carece de interesse recursal, porquanto já instituídos pelo sentenciante.4. As teses absolutória e desclassificatória não merecem provimento, afinal as circunstâncias fáticas extraídas do robusto conjunto de provas, como a admissão inicial da recorrente de que realizava o tráfico, a apreensão de dez porções de crack em sua meia acompanhadas de R$ 25,00, a localização de dez porções de maconha exatamente no ponto onde se abaixara ao perceber a chegada da equipe, bem como o encontro, no «mocó» por ela indicado, de outras cinquenta e oito pedras de crack embaladas da mesma forma, juntamente com R$ 50,00 em dinheiro trocado e outro aparelho celular, são aptas a demonstrar a perpetração do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, de sua autoria.5. O fato de ser eventual usuária de drogas, não exclui, por si só, a possibilidade de serem, do mesmo modo, agente do tráfico, tampouco afasta a sua responsabilidade pela ação criminosa e permite desclassificação do tipo penal, inclusive quando esta condição pessoal sequer foi atestada. 6. Impõe-se o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, uma vez que a apelante, ao ser abordada pelos guardas municipais, admitiu a prática de tráfico de drogas, independentemente de tal declaração ter sido utilizada como fundamento para a formação do convencimento judicial. Ademais, ainda que posteriormente tenha buscado desclassificar a conduta ao se apresentar como mera usuária em juízo, tal manifestação igualmente autoriza a incidência da referida atenuante.7. No que se refere à terceira fase do cálculo penal, merece acolhimento o pedido de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado, uma vez que o Magistrado a quo utilizou somente a quantidade de entorpecentes para modular o redutor, o que é vedado pela Corte Superior. Isso porque tal circunstância já foi considerada na valoração realizada na primeira fase, sendo inadmissível a sua reapreciação em etapas distintas da dosimetria, sob pena de indevida dupla valoração, bem como o fracionamento do exame das circunstâncias previstas na Lei 11.343/2006, art. 42.8. Mostra-se inviável a restituição da quantia fracionada de R$ 75,00, apreendida com a apelante no contexto da comercialização de entorpecentes, inexistindo comprovação de origem lícita, motivo pelo qual deve ser mantido o perdimento em favor da União, nos termos da CF/88, CP, art. 243, art. 91, II e do art. 63, I e §1º, da Lei Antitóxicos.9. Nas hipóteses em que o acusado não dispõe de recursos para constituir defensor ou quando a Defensoria Pública estiver impossibilitada de atuar, o advogado nomeado faz jus à devida remuneração pelo trabalho desempenhado, a ser suportada pelo Estado, responsável pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como do Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelo conhecido, em parte, e, nesta extensão, provido, em parte, apenas para aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado, com aplicação da atenuante da confissão espontânea e fixação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. É inviável o conhecimento de insurgência cujo objeto já foi deferido em sentença. 2. Não merece acolhimento a absolvição e desclassificação do crime de narcotráfico, quando o conjunto probatório é robusto, composto por apreensões, relatos firmes e confessionais, a evidenciar a sua autoria e a materialidade. 3. Deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, ainda que de natureza informal e não tenha sido utilizada para fundamentar a condenação. 4. É proibida a dupla valoração ou exame separado das circunstâncias do art. 42, da Lei Antitóxicos, para fins de modulação da redutora penal. 5. Quando o objeto apreendido está relacionado ao contexto delitivo e ausente comprovação de origem lícita, deve ser mantido seu perdimento em favor da União. 6. É devida a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação no grau recursal.» Dispositivos relevantes citados: arts. 33 e 42, da Lei 11.343/06; arts. 33, 44, 77 e 91 do CP; art. 5º e 243, da CF/88; Lei 8.906/1994, art. 22; Resolução SEFA/PGE 06/2024; e Decreto do TJPR 519/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016651-17.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: CONSTANTINOV - J. 18.10.2025. Súmula 231, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 15/10/1999, p. 76. Súmula 545, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 02/12/2025, DJe de 19/10/2015. Súmula 630, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 02/12/2025, DJe de 29/4/2019. HC 849.487/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 937.1855.6617.6653

11 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ CESSIONÁRIA DO CRÉDITO.(A) DUPLICATAS EMITIDAS EM DESFAVOR DA AUTORA, SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. TÍTULOS CEDIDOS A APELANTE. ENDOSSO TRANSLATIVO. SÚMULA 475/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA SOLIDARIEDADE. DIREITO DO CREDOR DE DEMANDAR INDIVIDUALMENTE O DEVEDOR SOLIDÁRIO PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (ART. 275 DO CC).(B) ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA. AÇÕES JUDICIAIS EM TRÂMITE QUE NÃO SE CONFUNDEM COM APONTAMENTO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COM PROTESTOS INDEVIDOS, ESTES SIM DESABONADORAS DA HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.(C) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM DEZ MIL REAIS. (D) ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. CPC, art. 406, § 1º. INCIDÊNCIA DA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, DESDE A DATA DO PRIMEIRO PROTESTO ATÉ A SENTENÇA (ARBITRAMENTO). APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DA SENTENÇA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 403.9477.5061.4024

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DECLARADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O CONHECIMENTO OU PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NA ATIVIDADE CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA ANTE À PARTICULARIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida em ação penal por tráfico de drogas, na qual o veículo foi declarado perdido em favor da União, sendo alegado pelo recorrente ser legítimo proprietário e terceiro de boa-fé, sem conhecimento da utilização do bem para fins ilícitos. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição de motocicleta apreendida em ação penal por tráfico de drogas ao seu proprietário, terceiro de boa-fé, diante da ausência de comprovação de seu conhecimento ou participação na atividade criminosa e da declaração judicial de perdimento do bem em favor da União. III. Razões de decidir 3. Embora a motocicleta tenha sido utilizada na prática do tráfico de drogas, não há prova de que o apelante, legítimo proprietário, tivesse ciência da destinação ilícita do bem ou tenha contribuído para o crime.4. A jurisprudência e a legislação permitem a restituição do veículo a terceiro de boa-fé que comprove a propriedade e a licitude da origem do bem, desde que não haja interesse processual na manutenção da apreensão.5. O perdimento do bem foi declarado em sentença transitada em julgado, mas a aplicação do confisco não pode atingir terceiros de boa-fé sem comprovação de envolvimento na atividade criminosa.6. Diante da ausência de elementos que demonstrem o conhecimento ou participação do apelante no tráfico, impõe-se a restituição da motocicleta. IV. Dispositivo e teses 7. Apelação criminal conhecida em parte e, nesta extensão, provida para determinar a restituição da motocicleta apreendida ao apelante, terceiro de boa-fé. Teses de julgamento: É devida a restituição de veículo apreendido em ação penal quando comprovada a propriedade e a condição de terceiro de boa-fé do requerente, não havendo elementos que demonstrem seu conhecimento ou participação na prática criminosa, nem interesse processual na manutenção da apreensão.______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 60, § 5º e § 6º, 61, § 1º, e 63, I; CP, art. 91. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0009466-89.2023.8.16.0131, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0005232-41.2021.8.16.0129, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; TJPR, Apelação Crime 0002879-51.2023.8.16.0131, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Crime 0005390-85.2024.8.16.0131, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0018519-77.2021.8.16.0030, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 14.02.2022; STF, RE 638491, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.05.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 957.1244.7922.6343

13 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. RETIRADA INDEVIDA DE MEDIDOR DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DO USO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PERDUROU POR 7 DIAS. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 635.1028.2784.8078

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO VEICULAR FRAUDULENTO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDAMENTE REGISTRADO SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VENDA DO VEÍCULO FRUSTRADA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CC. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de financiamento celebrado mediante fraude e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em favor da proprietária de veículo gravado indevidamente com alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em definir: (i) se a fraude praticada por terceiro afasta a responsabilidade da instituição financeira pelo registro indevido de gravame; (ii) se os fatos caracterizam dano moral indenizável; e (iii) se devem ser alterados os consectários legais fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A fraude perpetrada por terceiro insere-se no risco inerente à atividade bancária, configurando fortuito interno, o que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ.2. A instituição financeira não demonstrou ter adotado mecanismos suficientes para verificar a legitimidade da constituição da garantia fiduciária sobre veículo pertencente à autora, caracterizando falha na prestação do serviço.3. A impossibilidade de transferência do veículo, o desfazimento do negócio já celebrado e a prolongada restrição ao exercício do direito de propriedade ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável.4. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento para sua alteração.5. Mantêm-se os consectários legais estabelecidos na sentença, já que em consonância com a legislação civil.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes da inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária originado de contrato fraudulento celebrado por terceiro, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária. A frustração da venda do veículo e a restrição prolongada ao exercício do direito de propriedade configuram dano moral indenizável._______________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 406, §1º, e 927; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362.Resumo em linguagem acessível: A autora foi impedida de transferir seu veículo porque um financiamento fraudulento gerou a inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária sobre o bem. O Tribunal entendeu que a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes da fraude, pois ela integra o risco da atividade bancária. Como a situação resultou na frustração da venda do veículo e na restrição do direito de propriedade por longo período, foi mantida a indenização por danos morais e negado provimento ao recurso do banco.... ()

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Doc. ADM Direito 619.5661.5438.9037

15 - TJPR Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO QUE MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRECEDENTES INVOCADOS SEM CARÁTER VINCULANTE FORMAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta contra pronunciamento judicial que julgou improcedente pedido de habilitação de crédito em processo falimentar, por inadequação da via recursal.II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar jurisprudência do STJ que, segundo a embargante, imporia a fungibilidade recursal quando o pronunciamento de primeiro grau é denominado «sentença".III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão central do recurso — a viabilidade da fungibilidade recursal — e a afastou de forma fundamentada, ao concluir pela ausência de dúvida objetiva quanto ao meio de impugnação cabível e pela configuração de erro grosseiro.4. Os julgados apresentados como paradigma constituem jurisprudência ordinária, proferida em casos individuais por turmas do STJ. Não se enquadram nas categorias de observância obrigatória previstas no CPC, art. 927 — súmulas, recursos repetitivos ou incidentes de assunção de competência. Embora relevantes como referência interpretativa, não possuem eficácia formalmente vinculante perante as instâncias ordinárias.5. A pretensão da embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se confunde com vício sanável por embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: A ausência de exame individualizado de precedentes do STJ proferidos em casos concretos, que não se enquadram nas categorias de observância obrigatória do CPC, art. 927, não configura omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a questão jurídica central.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV e VI, 926, 927, 1.022; Lei 11.101/2005, art. 17.... ()

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Doc. ADM Direito 717.4550.2759.1112

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADEQUADA CONDUÇÃO DA CULTURA QUE NÃO FOI COMPROVADA. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO NÃO COMPROVADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível da Ré e recurso adesivo do Autor objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança de seguro agrícola.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora é legítima; (ii) saber se é possível a readequação do Limite Máximo Indenizável (LMI) ao custo efetivamente investido, em detrimento do valor originalmente pactuado; e (iii) saber se a cláusula contratual que limita os juros moratórios a 0,25% ao mês é válida ou nula, diante da ausência de negociação prévia e destaque ao consumidor.III. Razões de decidir 3. No que tange ao pedido subsidiário do apelo, de que os índices de correção monetária e juros de mora devem ser aqueles previstos na apólice, nota-se que as razões recursais da Seguradora Apelante não se relacionam com o que foi decidido, pois a sentença apelada, integralizada pelos embargos de declaração opostos pela Seguradora, adotou os índices previstos no contrato de seguro. Por consequência, não se pode conhecer do apelo nessa parte, por ausência de interesse recursal.4. A negativa de cobertura pela Seguradora é ilegítima, pois não há prova de que houve inadequada condução da cultura pelo segurado, tampouco há elementos que relacionem a baixa produção com essa alegação. 5. O objetivo do contrato de seguro agrícola entabulado entre as partes é «a cobertura das despesas do ciclo produtivo», sendo esse o interesse segurado. No entanto, a redução do Limite Máximo Indenizável com base em custo de produção inferior ao informado pelo segurado depende de comprovação documental.6. No caso, a Seguradora sequer apontou em sua peça contestatória qual seria o custo de produção empregado pelo segurado na lavoura, omitindo-se a apresentar qualquer documento em sua posse que permita aferir qual teria sido o custo de produção realmente implementado pelo segurado na lavoura. 7. A correção monetária e os juros de mora da indenização securitária devem ser aplicados conforme pactuado no contrato, respeitando o princípio do pacta sunt servanda, não existindo a nulidade na cláusula alegada pelo segurado, pois ela é redigida com suficiente clareza e destaque.8. Impõe-se a aplicação da multa por litigância de má-fé, eis que a Seguradora Apelante agiu sem observar o dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade, tentando alterar a verdade dos fatos.IV. Dispositivo9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. 10. Recurso adesivo conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 7, 370, caput e p.u.; CC/2002, arts. 406, 757, 781; CDC, arts. 6º, III, 46, 54, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/8/2024; TJPR, Apelação Cível 0002113-34.2023.8.16.0119, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001552-17.2022.8.16.0128, 8ª Câmara Cível, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000899-08.2023.8.16.0119, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 22.02.2025..... ()

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Doc. ADM Direito 246.5441.2047.9037

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA ELEVAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO, MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da apelante em cadastro de inadimplentes, bem como fixou honorários advocatícios e custas processuais. A apelante requer a majoração do valor da indenização, a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso e o aumento dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) cabe majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) é possível a alteração da data inicial dos juros moratórios e; (iii) devem ser elevados os honorários advocatícios fixados.III. Razões de decidir3. A inscrição indevida do nome da apelante no cadastro de inadimplentes foi reconhecida, configurando a inexistência do débito cobrado.4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) comporta majoração para R$8.000,00, em consonância com aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o tempo que o nome do consumidor permaneceu negativado e os baixos valores da anotação.5. Os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e não da data da citação.6. A verba honorária deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a baixa complexidade da demanda e a inexistência de maiores intervenções no feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para majorar o dano moral para R$8.000,00 e modificar o termo inicial da incidência dos juros moratórios da indenização por danos morais para a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0002286-55.2024.8.16.0141, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14.07.2025; TJPR, Recurso Inominado 0000963-25.2024.8.16.0073, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 02.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 857.3023.8373.3113

18 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE TRÂNSITO. DÚVIDA ACERCA DA DELIMITAÇÃO TERRITORIAL ENTRE FOROS DESCENTRALIZADOS. LOCAL DOS FATOS SITUADO NO BAIRRO XAXIM. CONSULTA AO IPPUC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

1. A competência territorial no âmbito do Juizado Especial Criminal é definida pelo lugar da prática da infração penal (Lei 9.099/1995, art. 63).2. Demonstrado que o local dos fatos situa-se no bairro Xaxim, incide a competência territorial da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal, nos termos da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.3. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

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Doc. ADM Direito 834.0816.2821.8307

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DOS RÉUS. ALEGADA VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS SUBMETIDA A CLÁUSULAS CONDICIONAIS. EXISTÊNCIA DE PENHORAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E RESTRIÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE ÁREA DE BOSQUE. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. DISTRATO. PROVA ORAL. DEPOIMENTO DO PRINCIPAL CORRETOR RESPONSÁVEL PELA ANGARIAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE QUE A CONCRETIZAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO E A EXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ESTAVAM CONDICIONADAS À SUPERAÇÃO DAS PENDÊNCIAS EXISTENTES. PREPOSTO DA IMOBILIÁRIA QUE ATUOU EM NOME DA EMPRESA DURANTE TODAS AS TRATATIVAS. DECLARAÇÕES QUE VINCULAM A PESSOA JURÍDICA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. CPC, art. 447, § 5º. CONTRATO DE CORRETAGEM. CODIGO CIVIL, art. 722 e CODIGO CIVIL, art. 725. REGRA GERAL DE EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CORRETOR QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PELAS PARTES. AUTONOMIA PRIVADA. ARTS. 421, 421-A E 425 DO CÓDIGO CIVIL. PACTO ACESSÓRIO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL NOS TERMOS CONVENCIONADOS. INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.173 DO STJ. PRECEDENTE QUE DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE DE CORRETORES E IMOBILIÁRIAS POR INADIMPLEMENTO DE INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS. HIPÓTESE DISTINTA DA DISCUTIDA NOS AUTOS. CONTROVÉRSIA CENTRADA NA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM EM RAZÃO DE CONDIÇÃO CONTRATUAL NÃO IMPLEMENTADA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA PARCELA REMANESCENTE DA COMISSÃO. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 725.3316.0429.5732

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FORTÉO COLTER PEN (TERIPARATIDA). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PACIENTE PORTADOR DE OSTEOPENIA E HISTÓRICO DE MÚLTIPLAS CIRURGIAS ORTOPÉDICAS COM COMPLICAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 445.1423.5050.8340

21 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL) - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL.RECURSO DO RÉU - 1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO FIXADO NA SENTENÇA - PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO - 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.

1. A definição da forma de cumprimento do regime semiaberto, inclusive eventual harmonização e imposição de monitoração eletrônica, compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 66, razão pela qual se impõe a exclusão, de ofício, do regime semiaberto harmonizado fixado na sentença, ficando prejudicado o pedido recursal.2. Ausente fundamentação concreta para a fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal, mostra-se cabível sua redução, de ofício, para 01 (um) salário-mínimo, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 903.7228.7167.3832

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO - E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO OU OUTRA BASE ELEITA PELO MUNICÍPIO - QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 5º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 330.2346.9011.1215

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA ESPECÍFICA, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO. ITENS QUE INDEPENDIAM DE DOCUMENTOS EM PODER DA RÉ. PEDIDOS CONDICIONAIS E NÃO DELIMITADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS CONTRATOS QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. CONTRARRAZÕES DISPENSADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que, em «Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ressarcimento de Crédito», relativa a duas cotas de consórcio, indeferiu a petição inicial por descumprimento da determinação de emenda e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O apelante requereu a cassação da Sentença, com o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de exibição dos contratos e regular prosseguimento do feito e, subsidiariamente, o julgamento imediato do mérito (CPC, art. 1.013, § 3º).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o descumprimento da determinação de emenda autorizava o indeferimento da petição inicial, diante da alegação de que os contratos e os dados necessários ao cálculo estariam em poder da administradora.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de citação da apelada para responder ao recurso (CPC, art. 331, § 1º) não acarreta nulidade, pois, mantida a Sentença de indeferimento da petição inicial, não há prejuízo à parte ré.A decisão de emenda indicou com precisão os vícios da petição inicial e advertiu expressamente sobre a consequência do descumprimento, em observância aos CPC, art. 317 e CPC art. 321.A manifestação do autor não atendeu aos itens que independiam de documentos em poder da ré, deixando de esclarecer a pretensão rescisória, de delimitar os pedidos principal e subsidiários e de se manifestar sobre o valor da causa, e manteve pedidos formulados de forma condicional, sem identificação das cláusulas impugnadas (arts. 319, IV, e 322 do CPC).A alegação de ausência dos contratos não justifica o descumprimento da ordem, pois a própria petição inicial se reporta a extratos das cotas, ao conteúdo do contrato de adesão e à proposta de participação, não noticia requerimento prévio à administradora para obtenção dos instrumentos, e o autor não indicou, sequer de forma estimada e justificada, os valores que entende indevidamente cobrados.Mantida a Sentença, fica prejudicado o pedido subsidiário de julgamento imediato do mérito (CPC, art. 1.013, § 3º), ressalvada a possibilidade de propositura de nova ação, desde que corrigido o vício (CPC, art. 486, § 1º).IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível desprovida.Teses de julgamento: «É legítimo o indeferimento da petição inicial quando, oportunizada a emenda com indicação precisa dos vícios, a parte deixa de atender a determinações cujo cumprimento independia de documentos em poder da parte contrária.»«A alegação de que os contratos estão em poder da ré não dispensa o autor de delimitar os pedidos e de indicar, ao menos de forma estimada e justificada, os valores que entende indevidos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 317, 319, IV, 321, parágrafo único, 322, 331, § 1º, 396, 397, 485, I, 486, § 1º, 1.013, § 3º, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, julg. em 14.09.2022; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 31.03.2025; TJPR, 6ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julg. em 10.09.2026; TJPR, 20ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Luciana Carneiro de Lara, julg. em 04.09.2026.... ()

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