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Doc. ADM Direito 148.1874.0205.5120

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL. VIABILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM CONFERIR A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS ELETRONICAMENTE, AINDA QUE NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL (ART. 10 § 2º, MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2021). SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.1. É

dispensável a intimação da parte apelada, requerida, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação quando ainda não houve sua citação no processo originário, porque não há prejuízo ao contraditório em razão de se tratar de impugnação a decisão de indeferimento da inicial por falta de pressuposto processual.2. Dispondo o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 que «o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento» e, contendo a assinatura eletrônica aposta na Cédula de Crédito Bancário, o nome do signatário, seu endereço IP, o tipo de dispositivo utilizado para tanto, assim como a data e o horário em que o documento fora assinado, presume-se a veracidade da assinatura aposta, ao menos para o deferimento do processamento da ação de busca e apreensão proposta pela financeira credora, podendo o mutuário, se for o caso, impugnar a assinatura oportunamente nos autos, como inclusive reconhece a jurisprudência do STJ (REsp 1.495.920 - DF (2014/0295300-9) - . 3ªT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 15/05/2018).3. Apelação Cível a que se dá provimento, cassando-se a sentença com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 562.4443.3216.4334

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. multa por desfazimento contratual. sentença de parcial procedência. Recurso do embargado conhecido em parte e não provido.I. Caso em exame1. Apelaç

ão cível interposta pelo adquirente do imóvel negociado entre as partes, contra sentença que acolheu parcialmente os embargos opostos, para extinguir a execução ajuizada para cobrança de multa contratual, por reconhecer a culpa do exequente pela rescisão operada, condenando-o à multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a admissibilidade do recurso; (ii) a multa por litigância de má-fé; e (iii) a devolução das notas promissórias firmadas em razão do negócio jurídico rescindido.III. Razões de decidir3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade apenas parcialmente. 3.1. Justiça gratuita. Ausência de interesse recursal. Concessão do benefício na origem, nos autos da execução, que, mantido hígido, compreende todos os atos do processo, incluindo nos embargos, até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 9º. 3.2. Responsabilização da embargante/vendedora pelo desfazimento contratual e imposição de multa respectiva. Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III). Apelo que não impugna o fundamento da sentença e as razões nela postas quanto à comprovação de que foi o embargado/adquirente quem deu causa ao desfazimento do negócio. 3.3. Invocação, na tentativa de afastar a afirmação de inadimplemento, de cláusula contratual que concedia o prazo de 10 (dez) dias, após o vencimento, para o pagamento da primeira parcela avençada. Inovação recursal. Inadimplemento da primeira nota promissória vencida que foi alegado logo na inicial dos embargos, sem o hábil e oportuno contraponto na impugnação ou em qualquer outra manifestação do embargado na origem.4. Litigância de má-fé. Embargado que, conforme reconhecido na sentença, alterou a verdade dos fatos. CPC/2015, art. 80, II. Execução ajuizada sob argumento de que teria a alienante/embargante desistido do negócio firmado, por entender que o valor ajustado estaria abaixo daquele praticado pelo mercado. Discussão posta nos embargos que revelou que, a rigor, a divergência entre as partes se deu acerca de defeito em veículo dado como parte de pagamento pelo embargado.5. Pedido, finalmente, para que se imponha à embargante a devolução das notas promissórias que recebeu. Ausência de fundamento específico. Obrigação que, ademais, não decorre direta ou automaticamente da sentença proferida nos embargos, a declarar inexigível a multa contratual exequenda. Pretensão não acolhida.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida em parte e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 80, II, e 85, § 11; Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002749-73.2017.8.16.0001, relatora: Desembargadora Substituta ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, 10ª Câmara Cível, julgado em 27/8/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 306.6405.0725.2447

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGUROS VINCULADOS AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO PAN S/A. VENDA CASADA CONFIGURADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NÃO SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA REITERADA E DOLOSA DO FORNECEDOR. CABIMENTO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, referente a contrato de financiamento de veículo. O autor alega cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, bem como cobrança de tarifas e seguros supostamente indevidos. Requer limitação dos juros à taxa média do BACEN, restituição dos valores pagos a maior (inclusive em dobro), e declaração de nulidade das cobranças relativas ao seguro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato. Sentença parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade dos seguros e mantendo as demais cobranças.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se a contratação dos seguros caracteriza venda casada;(ii) analisar se a taxa de juros remuneratórios pactuada supera o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade;(iii) examinar se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva, diante da ausência ou presença de prova idônea da prestação do serviço;(iv) apurar se a tarifa de registro de contrato é legítima, considerando a comprovação da efetiva prestação;(v) avaliar o cabimento da repetição do indébito em dobro, à luz da conduta do fornecedor;(vi) apreciar a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.III. Razões de decidir3.1. Sobre os seguros, analisa-se a existência de vínculo econômico entre as empresas e a forma de contratação, à luz do Tema 972/STJ.3.2. Quanto aos juros, compara-se a taxa contratada com a média de mercado divulgada pelo BACEN, observando critérios objetivos de abusividade.3.3. Em relação à tarifa de avaliação do bem, verifica-se a suficiência e idoneidade da prova da prestação do serviço.3.4. Sobre a tarifa de registro de contrato, examina-se a documentação apresentada quanto à efetiva prestação.3.5. Para a repetição do indébito em dobro, considera-se a existência ou não de erro justificável e a conduta do fornecedor.3.6. Na preliminar, avalia-se a documentação e a declaração de hipossuficiência para manutenção ou não da gratuidade de justiça.IV. DispositivoRecursos conhecidos. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do banco não provido. Sentença mantida, com ajustes, pelos próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 288.3059.8216.8370

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE IPTU. COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIA, TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO E TAXA DE EXPEDIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO  07 DO TJPR - E TEMA 721 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. TESE DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DEVIDA, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ABERTOS DE 2021 A 2024. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES DEVIDOS A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 615.8072.9946.7851

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO NOVO (NISSAN KICKS, ANO 2021). AUTOMÓVEL QUE PAROU DE FUNCIONAR EM RAZÃO DE DEFEITO NO CÂMBIO, DENTRO DA VIDA ÚTIL ESPERADA DO BEM. PATENTE NULIDADE DO TERMO DE «RECEBIMENTO DE CORTESIA». CONDICIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ALTO VALOR, COM TROCA DO CÂMBIO, À RENÚNCIA DE DIREITOS PELA CONSUMIDORA, MAIS O PAGAMENTO DA «MÃO DE OBRA». CONDUTA EVIDENTEMENTE ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO PATENTE. NEGATIVA DE CUSTEIO INTEGRAL LASTREADA NA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL. VEÍCULO RELATIVAMENTE NOVO, COM APENAS 03 (TRÊS) ANOS DE USO E 60.000 KM (SESSENTA MIL QUILÔMETROS) RODADOS. APLICABILIDADE DA TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. FABRICANTE QUE DETÉM A EXPERTISE TECNOLÓGICA PARA APONTAR O TEMPO DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO COMPONENTE (CÂMBIO). SIMPLES BUSCA NA INTERNET QUE REVELA PROBLEMAS IDÊNTICOS E FREQUENTES EM VEÍCULOS DO MESMO MODELO E ANO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA RECLAMANTE CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO.  À CONSUMIDORA. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PATENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 997.9162.9435.0794

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser mantida, considerados os pedidos de: (a) absolvição ou desclassificação da conduta, por insuficiência de provas; (b) redução da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado; (c) modificação do regime de cumprimento da pena; (d) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há elementos suficientes nos autos a comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pelo réu. 4. A confissão do ora apelante em Juízo foi corroborada por outros elementos de prova. 5. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência se compensam e, por isso, o caso enseja redução da pena, de ofício. 6. O réu é reincidente, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 7. O regime inicial fechado permanece adequado para o cumprimento da pena, mesmo com a redução, em razão de reincidência. 8. O réu não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido, com medida de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0021830-35.2018.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 18.05.2020; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, ApCr 0008557-13.2019.8.16.0026, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 06.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 740.4485.6763.4279

7 - TJPR RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO AVIADO PELO LÁ AGRAVANTE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 814.4361.6119.6576

8 - TJPR embargos de declaração EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL DA DEFESA DATIVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o arbitramento de honorários advocatícios em razão da atuação da defesa dativa em segunda instância. III. Razões de decidir 3. A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa a profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos. Sob essa ótica, considerando a apresentação de contrarrazões recursais, necessária a fixação de honorários, para remunerar os serviços prestados pela defesa nesta instância recursal. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: «É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defesa dativa em segunda instância, devendo o valor ser fixado de forma justa e sem onerosidade excessiva aos cofres públicos»._________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()

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Doc. ADM Direito 385.5970.4619.4337

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. 1. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. 2. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S/A em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, com alegações de omissões na decisão, além de requerimento de concessão de efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são cabíveis para sanar supostas omissões no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. Não foram evidenciadas omissões no acórdão, sendo inadmissível que seja arguida para discutir matéria já decidida.6. O pedido de efeitos infringentes não pode ser acolhido, pois não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas em casos de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022Jurisprudência relevante citada: STJ EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.03.2016.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 355.1169.8148.3819

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPÔS DE MANEIRA EXPRESSA OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR DE FORMA RETROATIVA O DISPOSITIVO INSERIDO POR REFORMA DE LEI POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGO DE LEI. CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO.- Verifica-se que estão presentes de forma clara os motivos a que levaram ao não provimento do recurso de apelação. - O prequestionamento exigido pelas instâncias superiores diz respeito à existência de discussão, nas instâncias originárias, da questão legal ou constitucional submetida ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal, o que não demanda necessária menção expressa ao artigo de lei, tampouco «declaração de prequestionamento». Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 611.1741.6922.1726

11 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ônus da prova da instituição financeira. Tema 1061/STJ. Inexistência do negócio jurídico. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição em dobro. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado, ante a falta de comprovação de autenticidade da assinatura aposta no documento, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e condenando o apelante ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, bem como a existência de responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados, incluindo a possibilidade de restituição dos valores e a configuração de dano moral, com eventual revisão do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual impugnado, nos termos do Tema 1061/STJ, o que enseja o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico.3.2. Inexistente a contratação, ilegítimos são os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sendo inaplicável o princípio do pacta sunt servanda.3.3. Observadas as teses fixadas no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação dos efeitos do julgado, a repetição dobrada é devida tanto em relação aos valores descontados antes de 31/03/2021, diante da ausência de engano justificável, quanto após a referida data, em razão da conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração do elemento volitivo.3.4. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa.3.5. O quanto indenizatório deve ser readequado para R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos.3.6. Autorizada a compensação com os valores comprovadamente revertidos em favor da autora.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 542.8788.6931.1264

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE SUBMETIDO RECENTEMENTE A CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO. BUSCA POR ATENDIMENTO MÉDICO APÓS O SURGIMENTO DE DORES LOMBARES, DOR EM MEMBRO INFERIOR E INCHAÇO. PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS. DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE RETORNO MÉDICO PELA REDE CREDENCIADA. CANCELAMENTO DE CONSULTA E POSTERIOR DIAGNÓSTICO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE EXAMES SOLICITADOS EM CONTEXTO DE URGÊNCIA. FALHA ASSISTENCIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. CDC, art. 14, CAPUT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA OPERADORA DE ASSEGURAR ATENDIMENTO ADEQUADO E TEMPESTIVO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 996.8873.2561.5504

13 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM ACCUSATIONIS. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO (ART. 121, «CAPUT» DO CP). DECISÃO SINGULAR QUE ENTENDE PELA PRONÚNCIA DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. ENTENDIMENTO JURÍDICO DE QUE A PRONÚNCIA ESTÁ BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS - HEARSAY TESTIMONY. DECISÃO LASTREADA NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE RETRATAM TEREM OUVIDO OPINIÕES DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITAM INFERIR INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA NO DELITO IMPUTADO AO RÉU. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DE QUE DEPOIMENTOS INDIRETOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DESPRONUNCIAR O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto pela defesa contra sentença que pronunciou o acusado pela suposta prática do crime de homicídio simples, previsto no art. 121, «caput», do CP, para submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri.A defesa postula a impronúncia, ao fundamento de que os elementos relacionados à autoria consistem em declarações prestadas exclusivamente durante a investigação e em depoimentos judiciais de testemunhas que não presenciaram o crime, mas apenas reproduziram informações recebidas de terceiros.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a declaração extrajudicial de testemunha sigilosa e os testemunhos indiretos de policiais e de moradores, desacompanhados de elementos independentes de corroboração produzidos sob o crivo do contraditório judicial, constituem indícios suficientes de autoria para fundamentar a pronúncia, nos termos do CPP, art. 413.III. Razões de decidirA pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, denominado «judicium accusationis» (juízo da acusação), e pressupõe prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme o CPP, art. 413. Embora não se exija certeza quanto à autoria, a submissão do acusado ao Tribunal do Júri requer probabilidade qualificada, não bastando meras suspeitas, conjecturas ou rumores.Os depoimentos dos agentes policiais ouvidos em juízo não decorrem de conhecimento pessoal sobre a execução do homicídio, mas reproduzem informações atribuídas a populares não identificados e a uma testemunha sigilosa ouvida somente durante a investigação, caracterizando testemunhos indiretos, conhecidos como «hearsay testimony» (testemunhos de ouvir dizer).A testemunha sigilosa não foi ouvida judicialmente. A pessoa apontada como testemunha presencial negou ter presenciado o crime, enquanto as demais testemunhas declararam ter apenas ouvido os disparos ou comentários posteriores acerca da suposta autoria, sem indicarem fonte primária segura da informação.A testemunha que, durante a investigação, teria visto o acusado nas proximidades do local não confirmou judicialmente a narrativa incriminadora nos termos reproduzidos pelos agentes policiais e declarou não ter identificado a pessoa que efetuou os disparos.O CPP, art. 155 impede que a decisão judicial seja fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Os testemunhos indiretos, embora não sejam abstratamente ilícitos, mostram-se insuficientes para fundamentar a pronúncia quando desacompanhados de prova judicializada independente que lhes confira corroboração.A jaqueta apreendida nas proximidades do local do crime não foi reconhecida pelas testemunhas como pertencente ao acusado. O exame genético não obteve perfil viável do vestígio coletado, impossibilitando o confronto com o material biológico do recorrente e deixando de fornecer elemento objetivo de vinculação à cena delitiva.A notícia de que o acusado teria deixado a cidade após os fatos, também proveniente de informações prestadas por terceiros, não possui força probatória autônoma para suprir a ausência de elementos concretos de autoria produzidos sob contraditório.O princípio do «in dubio pro societate» (na dúvida, decide-se em favor da sociedade) não possui aptidão para suprir lacunas probatórias. A competência constitucional do Tribunal do Júri não afasta o dever judicial de verificar, na primeira fase do procedimento, a efetiva existência dos indícios suficientes de autoria exigidos pelo CPP, art. 413.Ausentes provas judicializadas independentes capazes de corroborar os relatos indiretos e os elementos inquisitoriais, não foi atingido o padrão probatório mínimo necessário para a submissão do acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença, impondo-se a impronúncia, nos termos do CPP, art. 414.IV. Dispositivo e teseRecurso em sentido estrito conhecido e provido para reformar a sentença de pronúncia e impronunciar o acusado.Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia exige indícios suficientes de autoria apoiados em elementos probatórios idôneos, não bastando meras suspeitas, boatos ou conjecturas. 2. Testemunhos indiretos, conhecidos como ‘hearsay testimony’, e elementos colhidos exclusivamente durante a investigação não são suficientes para fundamentar a pronúncia quando ausente prova judicializada independente que os corrobore. 3. O princípio do ‘in dubio pro societate’ não pode suprir a ausência do lastro probatório mínimo exigido pelo CPP, art. 413. 4. Não atingido o padrão probatório necessário à submissão do acusado ao Tribunal do Júri, impõe-se a impronúncia, nos termos do CPP, art. 414.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, LVII e LXXV; CPP, arts. 155, 209, § 1º, 413, «caput» e § 1º, 414 e 581, IV; CP, art. 121, «caput».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. para o acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Rel. designado para o acórdão Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 27.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que o acusado não poderia ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri porque não foram produzidas, durante o processo, provas mínimas e confiáveis de que ele tenha sido o autor do homicídio. Os policiais não presenciaram o crime e apenas repetiram informações recebidas de outras pessoas. As testemunhas ouvidas em juízo também não viram quem efetuou os disparos, e o exame realizado na peça de roupa encontrada no local não permitiu vinculá-la ao acusado. Como suspeitas e comentários populares não são suficientes para fundamentar a pronúncia, o recurso foi provido para despronunciar o acusado.... ()

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