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Doc. ADM Direito 262.0457.9378.6193

1 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Fundamentação legal que não corresponde ao tributo exigido. Impossibilidade de substituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade a fim de declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguir a execução fiscal. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Certidão de Dívida Ativa é nula; (ii) saber se é possível a substituição do título executivo.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que indica fundamento legal que não corresponde ao tributo cobrado. 4. Nos termos do entendimento do STJ, firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.350, «não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário» (STJ, REsp 2194708, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8.10.2025).IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2194708, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 756.8928.5715.5076

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO EM OUTRA DEMANDA. QUITAÇÃO GERAL DE TODA E QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À CONTA CORRENTE QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela exequente nos autos de Execução de Título Extrajudicial, contra sentença que extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 924, III, ao reconhecer que acordo firmado pelas partes em outra ação judicial conferiu quitação integral ao débito exequendo na origem, por estar vinculado à mesma conta corrente abrangida pela transação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se acordo celebrado e homologado judicialmente em demanda diversa, que concedeu quitação ampla, geral e irretratável de toda e qualquer movimentação financeira vinculada a determinada conta corrente, é apto a abranger e extinguir execução fundada em Cédula de Crédito Bancário vinculada à mesma conta, ainda que o título e o número do processo executivo não tenham sido expressamente mencionados na avença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A transação firmada entre as partes conferiu, de forma expressa e literal, quitação «mais ampla, rasa, geral, total e irretratável» sobre toda e qualquer movimentação financeira vinculada à conta corrente da qual se originou o débito exequendo.4. A interpretação do acordo, realizada de maneira literal e restritiva, nos termos dos arts. 114 e 843, ambos do Código Civil, conduz à conclusão de que a quitação concedida abrange todas as obrigações decorrentes da referida conta corrente, aí incluído o débito exequendo.5. É desnecessária a menção expressa ao número do processo executivo para que o acordo produza efeitos liberatórios, quando a relação jurídica subjacente (de direito material) - a conta corrente - foi claramente identificada.6. Correta a sentença que reconheceu a extinção da dívida e, por conseguinte, da execução, nos termos do CPC, art. 924, III.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Acordo judicial que concede quitação ampla e irretratável de toda e qualquer movimentação financeira vinculada a determinada conta corrente abrange os débitos oriundos do título executivo a ela vinculado, ainda que não haja menção expressa ao número do processo executivo no acordo.» «2. É válida a extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, III, quando demonstrada a quitação integral da relação jurídica que deu origem ao débito exequendo.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 924, III, 1.009 e 1.012; CC, Arts. 114 e 843.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - Apelação Cível 0002509-85.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 438.5143.1189.6366

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGADO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (CCB C27230075-2). CONTRATO ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÕES. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. CCB C07230336-7. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO QUE POSSIBILITOU A AVERIGUAÇÃO DO DÉBITO E DOS ENCARGOS INCIDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXAS, TARIFAS, SEGURO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA NÃO VERIFICADA. ENCARGOS DE MORA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso Em Exame1.1. Apelações cíveis visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução opostos em face da execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa de crédito com base em duas cédulas de crédito bancário, reconhecendo a iliquidez do título C27230075-2 (oriundo de renegociações) e a regularidade e ausência de ilegalidades ou abusividades no título C07230336-7.II. Questões em discussão2.1. As questões em discussão consistem em saber se: i) há ausência de prova da liquidez e certeza e exigibilidade de ambos os títulos executados; ii) existe abusividade juros remuneratórios; iii) a capitalização de juros cobrada apresenta ilegalidade na cobrança; iv) os encargos de mora são regulares; v) há cobrança indevida de taxas, tarifas, seguro e comissão de permanência. III. Razões de decidir3.1. No que tange à CCB C27230075-2, tem-se que consoante reconhecido pela própria embargada decorre de outras operações. A própria CCB C27230075-2 consigna o valor total consolidado do mútuo (R$ 289.405,25), as condições de pagamento, encargos pactuados e o CET. a Lei 10.931/2004, art. 28 confere à CCB natureza de título executivo extrajudicial representativo de dívida «certa, líquida e exigível".3.2. A alegação de nulidade da execução por ausência de demonstração da exigibilidade, certeza e liquidez do título resulta afastada em relação à cédula de crédito bancário C07230336-7, pois não ficou demonstrado que decorre de encadeamento contratual e está acompanhada de demonstrativo de débito, possibilitando-se, assim, verificar os valores e os encargos contratados e cobrados em consonância com o CPC, art. 798 e a Lei 10.931/2004, art. 28. 3.3. Quanto à capitalização de juros, verifica-se em consonância com as Súmulas 539 e 541 ambas do STJ estando expressamente pactuada e haja vista que a taxa de juros anual pactuada superou o duodécuplo da mensal.3.4. A taxa de juros remuneratórios não se apresenta abusiva, porquanto não é excessiva, está adequada as peculiaridades da contratação e não ultrapassou o dobro da taxa média do BACEN, estando minimamente acima.3.5. Não há ilegalidade nos encargos de mora. 3.6. Em relação às taxas, tarifas, seguro e comissão de permanência não se verificou a contratação destas e nem a sua cobrança.Tendo em vista o não provimento dos recursos, com base no art. 85, §11, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo 4.1. Recurso de apelação da SICREDI conhecido e provido para reconhecer a exigibilidade do CCB C27230075-2, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução e condenar a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Recurso da ALPETROS conhecido e desprovido.------------------------------------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85 § 11, 783, 784, 1012, §§ 1º e 3º; lei 10.931/2004: art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmulas: 539 e 541; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061199-91.2022.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.09.2023; - 0008398-09.2021.8.16.0056 -Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -J. 05.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 395.8910.0727.2944

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Erro material em acórdão, embargos de declaração, correção de ementa e dispositivo, condenação por organização criminosa armada e lavagem de dinheiro, ausência de redução da pena e manutenção do regime inicial de cumprimento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com correção de erro material de ofício no acórdão para exclusão da expressão «medida de ofício» em favor da embargante e da menção à suposta redução da pena, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que conheceu e negou provimento ao recurso da ré, mantendo sua condenação pelos crimes de organização criminosa armada e lavagem de dinheiro, e que conheceu e deu parcial provimento ao recurso do corréu, tendo sido apontada omissão quanto à readequação do regime inicial de cumprimento da pena e erro material na ementa e no dispositivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão quanto à suposta redução da pena da ré e à necessidade de readequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Não houve redução da pena da embargante, motivo pelo qual não se exige reavaliação do regime inicial de cumprimento da pena.4. O acórdão manteve integralmente a condenação da embargante pelos crimes de organização criminosa armada e lavagem de dinheiro.5. Constatou-se erro material no acórdão, pois a ementa, o dispositivo e a conclusão mencionaram indevidamente medida de ofício em favor da embargante, sem que tal providência tenha sido adotada.6. A correção do erro material deve ser feita de ofício, excluindo as referências incorretas, sem alterar o resultado do julgamento.7. Os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro que justifique sua acolhida.8. É cabível a correção de erro material em acórdão para adequar a ementa, o dispositivo e a conclusão ao conteúdo da fundamentação, sem modificação do resultado do julgamento.IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com correção de erro material para exclusão das referências a «medida de ofício em favor da embargante» e à «suposta redução da pena», mantendo-se inalterado o restante do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, II; Lei 11.343/2006, art. 35, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 17.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 742.0108.4316.2141

5 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ORIUNDO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. APELO QUE NÃO ATACA O QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA (CPC, art. 1.010, II). NÃO CONHECIMENTO. JUIZ QUE, DE TODO MODO, INDEFERIU CORRETAMENTE A PETIÇÃO INICIAL, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR NÃO JUNTOU O CONTRATO DE CONSÓRCIO, O QUE ERA DE RIGOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, na parte que aqui interessa, indeferiu a petição inicial, eis que o autor não juntou contrato de consórcio, mesmo quando instado a fazê-lo.1.2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação afirmando, basicamente, que: a) «Ocorre que, apesar do atendimento do comando, considerando que é possível identificar claramente as informações necessárias para corroborar as alegações do autor, por concluir que a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação de emendar a inicial, pois juntou novamente contrato ilegível, a magistrada determinou a extinção do feito»; b) «merece a reforma a decisão do Magistrado primeiro, pois deixar de analisar a medida liminar de busca e apreensão, e pior, extinguir o feito, ante a alegação de que o processo carece das condições da ação e dos pressupostos de validade, data vênia, não pode prevalecer, visto que fere o Decreto-lei 911/69»; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: se o recurso ataca o que restou decidido na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O apelo do autor não ataca o que restou decidido na sentença, o que era de rigor, razão pela qual não pode ser conhecido, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 1.010, II).3.2. Ainda que assim não fosse, é fato que o juiz agiu com acerto ao indeferir a petição inicial.É que, para a propositura da ação de busca e apreensão, com base em contrato de alienação fiduciária em garantia originado de contrato de consórcio é necessário, de acordo com o entendimento pacificado do STJ, que: «’Quando pactuado Contrato de Participação em Grupo de Consórcio» e «Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia» e o segundo não constar informações sobre valores, parcelas e consectários estabelecidos no primeiro, ambos documentos se mostram indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão». (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024), isto é, quando o contrato de alienação fiduciária for omisso em relação aos valores, às parcelas e aos consectários, hipótese dos autos, é essencial que o autor junte ambos os contratos (alienação e consórcio).No caso, como o contrato de alienação juntado pelo autor, ora apelante, não indica todas as condições contratadas, em especial os valores, as parcelas e os consectários (mov. 1.2), era necessário que ele juntasse também o contrato de consórcio, o que não ocorreu, mesmo quando instado especificamente a fazê-lo (mov. 13.1), de modo que agiu corretamente o juiz ao indeferir a petição inicial.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 1.010, II.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 235.5385.6189.6832

6 - TJPR Direito da saúde suplementar e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Honorários de sucumbência. Julgamento de improcedência. Arbitramento. Base de cálculo. Ordem legal. Valor da causa. Majoração para 20%. Não aplicação de equidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento por equidade ou a majoração dos honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da causa para 20%, considerando a natureza e complexidade da causa e o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. A sentença arbitrou os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da causa, seguindo a ordem de vocação do CPC, art. 85.4. O valor da causa não é considerado baixo e pode servir como base de cálculo dos honorários de sucumbência.5. A majoração dos honorários para 20% é justificada pela natureza e complexidade da causa, além do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: No julgamento de improcedência, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, em regra, sobre o valor atualizado da causa, podendo ser majorados em razão da complexidade e do tempo de duração do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 8º.... ()

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