CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Medida Provisória 1.382, de 01/08/2026
(D.O. 01/08/2026)
- O prazo a que se refere o art. 8º-A, § 4º, da Lei 11.977, de 7/07/2009, fica renovado por vinte e quatro meses, contado da data de publicação desta Medida Provisória. [[Lei 11.977/2009, art. 8º-A.]]
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei 11.977, de 7/07/2009:
a) do art. 20: [[Lei 11.977/2009, art. 20.]]
1. os incisos I a IV do caput; e
2. os § 1º e § 1º-A;
b) o art. 21; [[Lei 11.977/2009, art. 21.]]
c) os art. 27, art. 27-A e art. 28; e [[Lei 11.977/2009, art. 27. Lei 11.977/2009, art. 27-A. Lei 11.977/2009, art. 28.]]
d) os art. 30 e art. 30-A; e [[Lei 11.977/2009, art. 30. Lei 11.977/2009, art. 30-A.]]
II - a Medida Provisória 1.350, de 15/04/2026.
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Vladimir Moura Lima - Dario Carnevalli Durigan - Márcio Fernando Elias Rosa