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Legislação

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Medida Provisória 1.382, de 01/08/2026
(D.O. 01/08/2026)

Art. 8º

- O prazo a que se refere o art. 8º-A, § 4º, da Lei 11.977, de 7/07/2009, fica renovado por vinte e quatro meses, contado da data de publicação desta Medida Provisória. [[Lei 11.977/2009, art. 8º-A.]]


Art. 9º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 11.977, de 7/07/2009:

a) do art. 20: [[Lei 11.977/2009, art. 20.]]

1. os incisos I a IV do caput; e

2. os § 1º e § 1º-A;

b) o art. 21; [[Lei 11.977/2009, art. 21.]]

c) os art. 27, art. 27-A e art. 28; e [[Lei 11.977/2009, art. 27. Lei 11.977/2009, art. 27-A. Lei 11.977/2009, art. 28.]]

d) os art. 30 e art. 30-A; e [[Lei 11.977/2009, art. 30. Lei 11.977/2009, art. 30-A.]]

II - a Medida Provisória 1.350, de 15/04/2026.


Art. 10

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Vladimir Moura Lima - Dario Carnevalli Durigan - Márcio Fernando Elias Rosa