Lei 11.977, de 07/07/2009
Art. 28º
Art. 28
- (Revogado pela Medida Provisória 1.382, de 01/08/2026, art. 9º)
Redação anterior (Original): [Art. 28 - Os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caput do art. 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI. [[Lei 11.977/2009, art. 20.]]]
Recurso Exclusivo
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