Medida Provisória 1.382, de 01/08/2026
Art. 7º
Art. 7º
- A Lei 14.620, de 13/07/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 14.620/2023, art. 9º - [...]
[...]
III - tenha recebido benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções, os financiamentos e os descontos destinados à execução de reforma, à execução de melhorias habitacionais, à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma prevista em regulamentação específica.
[...]] (NR)
[...]
III - tenha recebido benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções, os financiamentos e os descontos destinados à execução de reforma, à execução de melhorias habitacionais, à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma prevista em regulamentação específica.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.