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Medida Provisória 1.382, de 01/08/2026

Art. 5º


CAPÍTULO V - DO PRAZO PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA DO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS FAMÍLIAS (Ir para)
Art. 5º

- A Medida Provisória 1.355, de 4/05/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Medida Provisória 1.355/2026, art. 5º - [...]
[...]
VI - destinar, a fundo perdido, o equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) dos valores garantidos pelo FGO para ações de educação financeira, a serem pactuadas de comum acordo com o Ministério da Fazenda e executadas até 31/08/2027; e
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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