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Medida Provisória 1.382, de 01/08/2026

Art. 8º


CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 8º

- O prazo a que se refere o art. 8º-A, § 4º, da Lei 11.977, de 7/07/2009, fica renovado por vinte e quatro meses, contado da data de publicação desta Medida Provisória. [[Lei 11.977/2009, art. 8º-A.]]

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