Medida Provisória 1.382, de 01/08/2026
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei 11.977, de 7/07/2009:
a) do art. 20: [[Lei 11.977/2009, art. 20.]]
1. os incisos I a IV do caput; e
2. os § 1º e § 1º-A;
b) o art. 21; [[Lei 11.977/2009, art. 21.]]
c) os art. 27, art. 27-A e art. 28; e [[Lei 11.977/2009, art. 27. Lei 11.977/2009, art. 27-A. Lei 11.977/2009, art. 28.]]
d) os art. 30 e art. 30-A; e [[Lei 11.977/2009, art. 30. Lei 11.977/2009, art. 30-A.]]
Recurso Exclusivo
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