Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 1.382, de 01/08/2026

Art. 10º


Art. 10

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Vladimir Moura Lima - Dario Carnevalli Durigan - Márcio Fernando Elias Rosa

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.