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Legislação

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei 15.398, de 30/04/2026
(D.O. 04/05/2026)

Art. 17

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, de parcerias público-privadas, de doações, de patrocínios e de outros recursos legalmente previstos.


Art. 18

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - Osmar Ribeiro de Almeida Junior - Janine Mello dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Paulo Henrique Rodrigues Pereira - Márcia Helena Carvalho Lopes - Alexandre Rocha Santos Padilha - Luiz Marinho