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Legislação

capitulo iii das acoes e dos instrumentos do programa antes que a

Lei 15.398, de 30/04/2026
(D.O. 04/05/2026)

Art. 5º

- O Programa Antes que Aconteça estruturar-se-á nas seguintes bases de atuação:

I - acolhimento, apoio e atendimento especializado às mulheres e às meninas em situação de violência;

II - educação, formação e capacitação;

III - prevenção, combate e reparação à violência contra a mulher;

IV - governança e cooperação, com produção de dados, monitoramento e avaliação das políticas de combate à violência contra as mulheres.


Art. 6º

- O poder público promoverá as seguintes medidas de acolhimento, entre outras:

I - Salas Lilás: espaços humanizados e reservados destinados ao acolhimento de mulheres e de meninas em situação de violência em delegacias, em instituições de perícia oficial de natureza criminal, em instituições do sistema de justiça e em demais órgãos públicos;

II - Casas Abrigo: abrigos temporários de curta duração para mulheres e seus dependentes em situação de risco iminente;

III - serviços itinerantes: serviços para viabilizar o acesso de mulheres a direitos fundamentais, em caso de impossibilidade de deslocamento por meios de transporte individual ou de uso coletivo.


Art. 7º

- São diretrizes do Programa Antes que Aconteça:

I - articulação permanente entre os serviços de saúde, segurança pública, assistência social, educação e justiça;

II - estabelecimento e adoção de protocolos mínimos de acolhimento, avaliação de risco, encaminhamento, referência e contrarreferência, com preservação do sigilo legal e proteção de dados pessoais;

III - capacitação e formação continuada e intersetorial dos profissionais, especialmente os de segurança pública, justiça, saúde, educação, assistência social e trabalho e renda, para atendimento humanizado, registro adequado e encaminhamento tempestivo à rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres;

IV - priorização da melhoria de fluxos, infraestrutura e qualificação do atendimento especializado, com espaços adequados de acolhimento, quando cabível.


Art. 8º

- O Programa Antes que Aconteça poderá apoiar ações destinadas ao fortalecimento da efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), inclusive por meio da adoção de soluções tecnológicas, de mecanismos de monitoramento eletrônico, incluído o uso de inteligência artificial, e de outras medidas direcionadas à proteção das mulheres em situação de violência.


Art. 9º

- O Programa Antes que Aconteça será implementado em cada sistema de ensino, observadas suas respectivas competências, com o objetivo de promover novo padrão educacional, com ações educativas, formativas e de conscientização, direcionado à prevenção da violência contra a mulher e à promoção dos direitos das mulheres.


Art. 10

- O poder público ofertará cursos de capacitação técnica e sensibilização para:

I - agentes públicos das áreas de saúde, segurança, justiça, educação e assistência social;

II - defensoras populares, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º desta Lei. [[Lei 15.398/2026, art. 2º.]]


Art. 11

- O Programa Antes que Aconteça apoiará a promoção de programas de recuperação e de reeducação para o atendimento de agressores, tais como grupos reflexivos, com vistas à reflexão sobre padrões culturais que fomentam a desigualdade e a violência contra a mulher, à necessidade de modificação de comportamentos, à responsabilização individual e à construção de relações afetivas saudáveis, bem como à prevenção da reincidência.


Art. 12

- O poder público promoverá campanhas permanentes de prevenção, combate e reparação à violência contra as mulheres, especialmente por meio de:

I - campanhas permanentes de conscientização e prevenção da violência contra a mulher;

II - ações de incentivo à autonomia econômica e ao empreendedorismo feminino;

III - capacitação de defensoras populares, para identificação de sinais de violência, orientação às vítimas e encaminhamento à rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres.


Art. 13

- Fica instituído o Prêmio Antes que Aconteça, destinado a reconhecer boas práticas de órgãos e de instituições públicos ou privados no enfrentamento da violência contra a mulher, conforme dispuser regulamento.


Art. 14

- O Programa Antes que Aconteça fomentará a produção de evidências, o diagnóstico e a avaliação de resultados, com a finalidade de orientar o planejamento, o monitoramento e o aperfeiçoamento contínuo das ações, nos termos da Lei 14.232, de 28/10/2021, por meio de:

I - diagnósticos e estudos periódicos sobre a violência contra a mulher e sobre a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres, com recortes territoriais e interseccionais;

II - definição e manutenção de indicadores mínimos nacionais de execução e resultados;

III - elaboração e divulgação de relatórios periódicos, resguardados o sigilo legal e a proteção de dados pessoais;

IV - sistematização e disseminação de boas práticas e soluções replicáveis.

§ 1º - Os diagnósticos, os estudos e os relatórios de que trata este artigo poderão ser elaborados em cooperação com instituições públicas, universidades e entidades de pesquisa, mediante instrumentos próprios.

§ 2º - A divulgação de resultados dar-se-á, preferencialmente, em formato agregado, vedada a identificação de vítimas.