Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Lei 15.398, de 30/04/2026
(D.O. 04/05/2026)

Art. 3º

- São princípios do Programa Antes que Aconteça:

I - perspectiva da mulher na formulação e na aplicação de políticas públicas no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

II - atuação estratégica e articulada das áreas de segurança, justiça, saúde, educação, assistência social e trabalho e renda;

III - inovação e transformação digital para o aprimoramento dos sistemas de segurança, justiça, saúde, educação, assistência social e trabalho e renda;

IV - estímulo à participação ativa de mulheres em políticas públicas e iniciativas comunitárias, com vistas a fortalecer o engajamento cívico, a participação das organizações da sociedade civil e o acesso à justiça.


Art. 4º

- São objetivos do Programa Antes que Aconteça:

I - reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar, especialmente entre as vítimas sujeitas à vulnerabilidade agravada, tais como mulheres negras, em situação de rua ou com deficiência;

II - fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres e a efetividade e a eficácia das medidas protetivas de urgência;

III - promover a autonomia econômica e o empreendedorismo feminino como meios de quebra do ciclo de violência;

IV - educar e conscientizar a sociedade sobre a igualdade entre homens e mulheres e o enfrentamento da violência contra mulheres, com foco especial no ambiente escolar com vistas a mudanças comportamentais e culturais.