Legislação
Seção II - Da Educação e da Capacitação
Lei 15.398, de 30/04/2026
(D.O. 04/05/2026)
Art. 9º
- O Programa Antes que Aconteça será implementado em cada sistema de ensino, observadas suas respectivas competências, com o objetivo de promover novo padrão educacional, com ações educativas, formativas e de conscientização, direcionado à prevenção da violência contra a mulher e à promoção dos direitos das mulheres.
Art. 10
- O poder público ofertará cursos de capacitação técnica e sensibilização para:
I - agentes públicos das áreas de saúde, segurança, justiça, educação e assistência social;
II - defensoras populares, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º desta Lei. [[Lei 15.398/2026, art. 2º.]]