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Legislação

Seção II - Da Educação e da Capacitação

Lei 15.398, de 30/04/2026
(D.O. 04/05/2026)

Art. 9º

- O Programa Antes que Aconteça será implementado em cada sistema de ensino, observadas suas respectivas competências, com o objetivo de promover novo padrão educacional, com ações educativas, formativas e de conscientização, direcionado à prevenção da violência contra a mulher e à promoção dos direitos das mulheres.


Art. 10

- O poder público ofertará cursos de capacitação técnica e sensibilização para:

I - agentes públicos das áreas de saúde, segurança, justiça, educação e assistência social;

II - defensoras populares, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º desta Lei. [[Lei 15.398/2026, art. 2º.]]