capitulo x da prevencao e combate a violacoes graves contra c
Lei 15.211, de 17/09/2025
(D.O. 17/09/2025)
- Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação disponíveis no território nacional deverão remover e comunicar os conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados em seus produtos ou serviços, direta ou indiretamente, às autoridades nacionais e internacionais competentes, na forma de regulamento.
§ 1º - Os relatórios de notificação de conteúdos de exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento de crianças e de adolescentes deverão ser enviados à autoridade competente, observados os requisitos e os prazos estabelecidos em regulamento.
§ 2º - Os fornecedores deverão reter, pelo prazo estabelecido no art. 15 da Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), os seguintes dados associados a um relatório de conteúdo de exploração e de abuso sexual de criança ou de adolescente: [[Lei 12.965/2014, art. 15.]]
I - conteúdo gerado, carregado ou compartilhado por qualquer usuário mencionado no relatório e metadados relacionados ao referido conteúdo;
II - dados do usuário responsável pelo conteúdo e metadados a ele relacionados.
§ 3º - O prazo de que trata o § 2º deste artigo poderá ser superior ao estabelecido no art. 15 da Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), desde que formulado requerimento na forma do § 2º do art. 15 da referida Lei. [[Lei 12.965/2014, art. 15.]]