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Legislação

CAPÍTULO VIII - DA PUBLICIDADE EM MEIO DIGITAL

Lei 15.211, de 17/09/2025
(D.O. 17/09/2025)

Art. 22

- Para além das demais disposições desta Lei, é vedada a utilização de técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade comercial a crianças e a adolescentes, bem como o emprego de análise emocional, de realidade aumentada, de realidade estendida e de realidade virtual para esse fim.


Art. 23

- São vedados aos provedores de aplicações de internet a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva ou em contexto próprio do universo sexual adulto.